4828129
# Numero do processo: 10930.002744/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nº. 8.847/94 e IN SRF nº. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11001384
# Numero do processo: 11080.009108/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
6641647
# Numero do processo: 10920.001802/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.337
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4754963
# Numero do processo: 10280.006164/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial,
anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma
matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo
do PIS são aquelas estabelecidas na legislação de regência. Não há previsão legal para que as despesas financeiras sejam deduzidas na apuração da contribuição
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. Incide a multa de oficio
na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando o fato que der causa à suspensão da exigibilidade do débito ocorrer após o início do procedimento fiscal, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430, de
27 de dezembro de 1996.
Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna,
Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Victor André Teixeirta Lima.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4755513
# Numero do processo: 10675.000671/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN — BASE DE CÁLCULO. A retificação do VTN só é possível
mediante prova cabal da incorreção dele, feita em laudo técnico de avaliação (art. 3º da Lei 8.847/94). Inxistindo essa prova, não há como deferir a revisão
do lançamento do ITR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11029177
# Numero do processo: 13637.000157/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
11027795
# Numero do processo: 13855.001467/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.529
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
11010265
# Numero do processo: 10830.004805/99-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.505
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
11018206
# Numero do processo: 13637.000163/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.513
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4633367
# Numero do processo: 10860.005573/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Há que ser sanada omissão no Acórdão que deixa de apreciar e julgar matéria postulada no Recurso Voluntário.
REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS DURANTE AÇÃO FISCAL CUJO ENCERRAMENTO NÃO LOGROU DETECTAR INFRAÇÃO A ELES RELACIONADA.
Não obstante a existência de ação fiscal em curso, que, ao seu final, entretanto, não logrou detectar infrações, válida é a inclusão de débitos no Refis que somente vieram a ser exigidos por meio de outro procedimento fiscal, a ela posterior.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.577
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos,em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-11.663, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO