4836282
# Numero do processo: 13838.000190/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4838388
# Numero do processo: 13956.000203/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VTNm - REVISÃO DE LANÇAMENTO - A decisão de primeira instância que não examina a documentação juntada pelo contribuinte, malfere direitos e garantias individuais do cidadão, sendo imperiosa a anulação desta decisão, a fim de que outra seja proferida, tomando-se em consideração, desta sorte, a documentação anexada. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09541
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835688
# Numero do processo: 13811.000373/93-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O ressarcimento em espécie de crédito-prêmio do programa BEFIEX será efetuado com juros de mora calculados pela taxa Selic.
Numero da decisão: 201-79752
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835141
# Numero do processo: 13739.000228/87-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - ESCRITA PARALELA - Caracterizada a ocorrência da infração, de todo procedente a exigência relativa à omissão de receitas e correta a imposição da multa de 150%, por evidente o intuito de fraude. PASSIVO FICTÍCIO - Na hipótese de que o valor do passivo fictício seja inferior ao da omissão de receitas por escrita paralela, entende-se que o valor deste está incluído na exigência maior, pelo que não pode prosperar a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05428
Nome do relator: ORLANDO ALVES GERTRUDES
4838818
# Numero do processo: 13983.000318/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte.
O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10991
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4834988
# Numero do processo: 13709.002662/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993
Ementa: EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇO. MODALIDADE DE RECOLHIMENTO.
No período autuado, a empresa recorrente estava sujeita ao recolhimento do PIS Repique e não do PIS Faturamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80518
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4839175
# Numero do processo: 16327.000129/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/06/1994 a 31/12/1997
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia da via administrativa.
ENCARGOS LEGAIS.
Os encargos legais previstos na legislação pertinente são devidos, mesmo confessados em DCTF. Pagos com atraso, devem ser acompanhados da multa de mora e dos juros moratórios respectivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19135
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4837852
# Numero do processo: 13896.001494/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará no indeferimento do pleito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4837383
# Numero do processo: 13884.001396/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 08/04/1998 a 15/01/2003
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12653
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4837128
# Numero do processo: 13876.000110/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, com apresentação de documentação hábil e idônea, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07634
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges