4822339
# Numero do processo: 10783.020633/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Ação judicial estando o contribuinte protegido pelo Poder Judiciário, onde se discute a exigibilidade do lançamento de exercício anterior, o fato não pode ser impeditivo para concessão do FRE e FRU para os exercícios seguintes, inclusive com comprovação de depósito integral em juízo (art. 151, II, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07552
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822033
# Numero do processo: 10768.020248/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - DECADÕNCIA. O prazo fixado no Decreto-Lei nº 2.052/83 vige imediatamente, salvo quando, pela aplicação da lei anterior, o prazo decadencial se esgota antes. Inaplicabilidade da regra decadencial fixada no CTN à contribuição ao PASEP devida entre 1971 e 1975. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-68674
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822170
# Numero do processo: 10768.043766/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: Obrigações mantidas em conta do passivo, das quais a Contribuinte não comprova constituírem reais obrigações a liquidar, são consideradas como liquidadas com receitas à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06090
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823115
# Numero do processo: 10820.000939/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - É de se manter a penalidade aplicada, quando restar comprovado que foram descumpridas as normas previstas na legislação de regência (item 39 da Portaria MF nº 190/89). EXASPERAÇÃO DA MULTA - REINCIDÕNCIA - Não há porque se falar em reincidência quando não observada decisão definitiva, transitada em julgado, em processos anteriores que discutiram a mesma prática punível nos últimos cinco anos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04508
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823026
# Numero do processo: 10820.000652/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico, convenientemente, elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71402
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4820010
# Numero do processo: 10640.001087/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: 1) As diferenças a maior entre o registrado no estoque final inventariado e o apurado pela fiscalização nos assentamentos contábeis da empresa, sem justificativa amparada em documentos hábeis e idôneos, caracterizam omissão de receitas; 2) Saldo Credor de Caixa: suprimentos de caixa oriundos de empréstimos, sem prova da efetiva entrega dos valores, realizados por pessoa sem suporte econômico-financeiro, presume-se como retorno de receitas omitidas; 3) Integralização de capital, sem prova da origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05621
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819957
# Numero do processo: 10640.000279/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF, de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09600
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822217
# Numero do processo: 10783.001258/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS. I - SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O imposto chamado de contribuição para o FINSOCIAL ( Decreto-Lei nr. 1.940/82) sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela alíquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar nr. 70/91, art. 13).
II - REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a"e "b" do CTN ( art. 44 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09866
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822039
# Numero do processo: 10768.020346/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS NO MERCADO INTERNO - Procedente o gozo do favor isencional, quando resta provado, nos autos, que os produtos fornecidos se tratam de equipamentos e perfazem as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não classificados nos Capítulos nºs 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06348
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819690
# Numero do processo: 10620.000334/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17515
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer