4823916
# Numero do processo: 10830.010996/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO.
Não comprovada a inidoneidade de notas fiscais de aquisição de insumos, mantém-se o crédito básico do IPI e não se aplica a multa do art. 365, caput, inciso II, do RIPI/82.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josela Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4820793
# Numero do processo: 10680.004182/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09785
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4822483
# Numero do processo: 10805.002249/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Não se configurando o faturamento nas operações descritas nos autos, tampouco a "venda de mercadorias e serviços", não há que se falar na exigência do imposto em questão, ainda que sob o rejeitado pretexto de que, no caso, seria obrigatório o faturamento antecipado, com base na legislação do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09460
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819804
# Numero do processo: 10630.000448/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03407
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820203
# Numero do processo: 10660.000096/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui incidência de qualquer outro tributo.IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02227
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823287
# Numero do processo: 10825.001425/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Omissão de receita. Documentação encontrada com executor habitual de encomendas da recorrente dando conta de serviços encomendados e executados sem registro na escrita fiscal e comercial da encomendante. Prova que identifica as datas e os valores dos pagamentos, o número dos cheques correspondentes e os bancos sacados. Possibilidade da contraprova. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67823
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822982
# Numero do processo: 10820.000534/94-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Há que se manter o lançamento se o recorrente não traz prova da matéria alegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02275
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820515
# Numero do processo: 10675.000957/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: MATERIAL DE LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES.
Material de limpeza, equipamentos de segurança e uniformes não configuram insumos para efeito de crédito presumido de IPI por não se integrarem diretamente ao processo de produção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18001
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4823167
# Numero do processo: 10820.001521/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.
Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/07/1999, 01/02/2000 a 31/05/2000, 01/02/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/11/2002, 01/03/2003 a 31/05/2003. Equiparação, para fins fiscais, das vendas a Zona Franca de Manaus às exportações. Limitação temporal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4822241
# Numero do processo: 10783.003916/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A contribuição social incide sobre valor de receita omitida, apurados através da comprovação da existência de saldo credor de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05099
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS