4704614
# Numero do processo: 13153.000120/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34872
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4704611
# Numero do processo: 13153.000103/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 E 1996.
Exercício de 1995 - Nulo o lançamento, por vício formal, do qual não conste a identificação da autoridade lançadora. (arts. 59 e 60, do Decreto nº70.235/72).
Exercício de 1996 - Grau de Utilização da Terra - A apresentação de autorização de projeto de Manejamento Florestal Sustentado, em área de utilização limitada devidamente averbada na matrícula do imóvel, por si só, não comprova a produtividade da área autorizada para tal fim. A modificação só é possível quando comprovada a utilização de fato da terra em percentual superior à informada na declaração que serviu de base para o lançamento.
Abatimento de valor lançado - Não existe base legal que de suporte para tal pleito.
Parcelamento - O parcelamento de débito deve ser requerido junto à Delegacia da Receita Federall que jurisdiciona o contribuinte.
ANULADO O LANÇAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1995, POR VÍCIO FORMAL. NEGADO PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1996 POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35639
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento em relação ao ITR do exercício de 1995, argüída pelo Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda, e por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, em relação ao ITR do exercício de 1996, argüída pelo Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), relator, vencido também o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, e pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade do processo por falta de Notificação de Lançamento, em relação ao ITR do exercício de 1996, argüída pelo Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), relator, vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação ao ITR do exercício de 1996, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o voto em relação as preliminares a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4703983
# Numero do processo: 13121.000056/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - VALOR SUPERESTIMADO.
A Autoridade Administrativa pode rever o VTNm adotado no lançamento, de acordo com o § 4º, do art. 3º, da Lei 8.847/94, acompanhado pela respectiva ART. Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a Resolução CONFEA 345/90 (ARTS 2º/4º), emitido por autoridade incompetente e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica pela Lei 6.496/77.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29458
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4704475
# Numero do processo: 13147.000111/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 301-29954
Decisão: Por unanimidade votos, anulou-se o acórdão nº 301.29.735, e não se tomou conhecimento do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4704249
# Numero do processo: 13133.000141/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A autoridade administrativa limitou-se ao cumprimento da legislação de regência e não ficou caracterizado tenha ocorrido cerceamento de defesa.
Preliminar rejeitada.
VALOR DA TERRA NUA. VTN.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Laudo que fornece valor de VTN relativo a período diferente daquele do fato gerador do imposto não se presta para o fim pretendido pelo recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30319
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4703719
# Numero do processo: 13116.000944/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR - RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Contudo, a mesma deve restar plenamente demonstrada através de laudo técnico ou outro documento idôneo, sob pena de indeferimento.
UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. - ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização.
ITR - VALOR DA TERRA NUA
Não comprovado perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado, deva ser considerado o valor apurado pela fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4705879
# Numero do processo: 13502.000830/2006-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Data do fato gerador: 01/11/2000
Débito inscrito em dívida ativa. Súmula 3ºCC nº2.
É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.610
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4706601
# Numero do processo: 13560.000310/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR.
Tendo sido apresentada prova hábil e eficaz que comprove o erro de lançamento do ITR, é de mister deferir-se a revisão.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30481
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4708184
# Numero do processo: 13629.000061/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA. REINCLUSÃO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE.
Devem ser incluídas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES) as empresas que exerciam atividades impeditivas, quando a lei nova, contemporânea ao tempo do julgamento do litígio, tenha deixado de defini-las como atos infracionais. (Inteligência do Art. 106, inciso II, alínea "b" do CTN).
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4706171
# Numero do processo: 13527.000062/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei que havia majorado alíquota do FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, mediante a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocadamente a possibilidade de a parte interessada fazer a petição
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO