4824736
# Numero do processo: 10845.004375/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado sal isopropilamônio
(ou sal isopropilamínico) de N(fosfonometil) glicina ou sal
isopropilamônio (ou sal isopropilamínico) de glifosato classifica-se
no código NBM/SH 29.31.00.99.00. É indevido o tributo se o Fisco
formaliza a exigência fundamentando-a em classificação errônea da
mercadoria.
Numero da decisão: 302-32753
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824788
# Numero do processo: 10845.005662/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Produto CROMALIN C4/CP. Segundo Laudo Labana 5480/91, o produto é
uma película estratificada não sensibilizada, classificado no código
TAB/SH 3921.90.0599. Classificação errônea do contribuinte. Recurso
improvido.
Numero da decisão: 303-27711
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4824651
# Numero do processo: 10845.002125/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REVISÃO DE D.I – CLASSIFICAÇÃO Importação de transmissões automáticas para ônibus e caminhões, classificadas no código tarifário 8708.40.0000, com torque de entrada máximo enquadrados naqueles especificados conforme o ex criado pela Portaria MEFP 162/91, podendo usufruir da redução de alíquota ali prevista, conforme demonstra o Parecer de nº 121/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28774
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825347
# Numero do processo: 10860.001885/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Pode, a autoridade administrativa, no prazo de cinco anos, fazer a
revisão do despacho para corrigir enganos, desvios, discrepâncias com
relação aos critérios jurídicos já existentes, fixados por lei, mas
descumpridos pelo importador na formulação do despacho. Placas de
circuito impresso montadas classificam-se no código TAB
85.42.80.00.00. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28080
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824892
# Numero do processo: 10845.008653/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Responsabiliza-se o transportador quando houver substituição de
mercadorias após o embarque. Constatado o extravio é devida a
indenização à Fazenda Nacional, ainda que se trate de mercadoria em
trânsito para terceiro país. Não cabe, na hipótese, a multa do art.
4º , I, de Lei 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28288
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824735
# Numero do processo: 10845.004368/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Exigível o imposto de importação e multa por lançamento ex-offício se
na data de ocorrência do fato gerador não vigorava a protaria que
reduziu a zero a aliquota do II.
A isenção do IPI com base na Lei 8.191/91 e Dec. 151/91 não é
condicionada ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28269
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4826506
# Numero do processo: 10880.052441/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -"Drawback" - Relatório de comprovação que indica o pleno cumprimento
do regime. Incabíveis a cobrança de tributos e a aplicação de sanções legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28174
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824824
# Numero do processo: 10845.006840/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Os argumentos apresentados pelo Fisco não se suficientes para
caracterizar o erro apontado. Literatura técnica e laudo do Instituto
Nacional de Tecnologia confirmam a declaração do importador. Dado
provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28434
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824721
# Numero do processo: 10845.003924/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
1. O código tarifário 35.06.91.99.00 contempla apenas as mercadorias
indentificadas como cola ou adesivos acondicionados para venda a
retalho.
2. Os polímeros acrílicos encontram o correto posicionamento tarifário
na posição 39.06. O produtos em questão classifica-se no código
tarifário 39.06.90.00.00.
3. Incabível a aplicação da penalidade descrita no art. 364, II, do
RIPI/82, com base nos mesmos fundamentos que orientam o Parecer
Normativo CST nº.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33327
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4829565
# Numero do processo: 10983.002638/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Presunção de comercialização de bagagem ingressada legalmente no
país, sem comprovação. Do ocorrido não caracteriza infração ao
artigo 529 - IV do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030/85.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32382
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES