4821364
# Numero do processo: 10711.004328/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Falta de mercadoria. Mercadorias
embarcadas em contêineres, clausuladas house to house, e
descarregadas sem nenhuma ressalva que indicasse indícios de avaria,
de violação dos lacres de origem, como também, diferença apurada de
peso. Responsabilidade não comprovada do transportador. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32022
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
4822780
# Numero do processo: 10814.008536/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de Mercadoria apurada em conferência final de manifesto.
Caracterizada a responsabilidade do transportador. Cabível a
aplicação da multa prevista no art. 522, inciso II, "d", do
Regulamento Aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32603
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821221
# Numero do processo: 10711.000179/94-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Produto "brometo de lítio". Posição tarifária no capítulo 38 da TAB,
embasada pelo Laudo Técnico Oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33295
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824087
# Numero do processo: 10831.001709/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AVARIA.
Não tendo sido cumprido o previsto no art. 470 do Regulamento
Aduaneiro, Decreto 91.030/95, não há como ser responsabilizado o
transportador por avarias. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33300
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822580
# Numero do processo: 10814.001497/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33049
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822236
# Numero do processo: 10783.003468/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao controle das importações. Penalidade
capitulada no inciso VI do art. 526 do R.A. já recolhida pelo
contribuinte através de DCI. Crédito Tributário cancelado. Recurso
provido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32399
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4823646
# Numero do processo: 10830.004314/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. Divergência de
fabricante e país de origem não configurada infração administrativa
ao controle das importações. Impossibilidade de aplicação do artigo
526, IX do Regulamento Aduaneiro por não tipificar o fato punível e
por carecer de base legal.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32514
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822567
# Numero do processo: 10814.000917/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32891
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822555
# Numero do processo: 10814.000044/92-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27132
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822592
# Numero do processo: 10814.001806/91-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art.
150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e
mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de
Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26799
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ