4725556
# Numero do processo: 13936.000145/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE TERRITORIAL RURAL.
eXERCÍDIO DE 1994. Valor da Terra Nua. Erro no Preenchimento da DITR. Constatado erro no proenchimento da DIRT, por parte do contribuinte, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. sendo manifestamente imprestável o valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo nos autos elementos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo previsto legalmente para o município no qual o imóvel se localiza.
CONTRIBUIÇÃO À CNA.
A contribuição devida à CNA, à exceção dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, é calculada com base no valor da Terra Nua - VTN. Esta contribuição é compulsória e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, seja por proprietkários rurais pessoas fiscais, seja por aqueles organizados em empresas ou firmas. El independe de o proprietário rural possuir ou não empregados.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 302-34692
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4725635
# Numero do processo: 13951.000036/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. Comprovado nos autos que dentro do prazo para apresentação da SRS a empresa regularizou a sua situação perante o Sistema, tem o direito de permanecer no Simples, conforme orientação emanada pela própria SRF no Boletim Central n° 233, de 14/12/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4723723
# Numero do processo: 13888.001896/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração
de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do
FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação
da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a
manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao
contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio
Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4728118
# Numero do processo: 15374.001208/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAPÍTULO 38. TIPI/88
Desinfetantes comercializados sob as denominações de "Rio Limão", " Rio Pinho e "Polar Eucalípto" classifica-se do código NCM 3808.40.10 da TIPI, e não devem ser gravados pelo "Ex 001" do citado Código Tributário, porque o odor exalado não decorre de volatilização de substância próprias para atuar na massa aérea de um determinado ambiente, porém da volatilização das substâncias aplicadas na superfície desinfectada ) Solução de Divergência nº 7, de 10/04/2001).
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31708
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4728366
# Numero do processo: 15374.002485/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de atos puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuioções e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4727032
# Numero do processo: 13984.001062/2005-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF no 147/2007, dá-se o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.364
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios para anular a decisão referente ao Acórdão n" 302-38.041 julgado em sessão de 21/09/2006, e homologar a renuncia do recurso pelo interessado, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4723674
# Numero do processo: 13888.001456/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR 1996. VALOR DA TERRA NUA.
A revisão do VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com as exigências legais e correspondente ao período pertinente ao lançamento do imposto.
ÁREAS DE PASTAGEM
Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, até o exercício de 1996, somente as áreas de pastagens naturais devem obedecer aos índices de lotação por zona de pecuária fixados pelo Poder Executivo (art. 4o, II, "b", da Lei no 8.847/94). É de se aceitar a quantidade de área de pastagem natural declarada como utilizada na pecuária, quando alicerçada em laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-32282
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4726077
# Numero do processo: 13964.000133/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação de débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36693
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4723969
# Numero do processo: 13891.000146/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados.
PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4724335
# Numero do processo: 13896.003705/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002
Ementa: CIDE/ROYALTIES – DIREITO AUTORAL – NÃO INCIDÊNCIA.
A CIDE/royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por força do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02.
CIDE/ROYALTIES – CONDECINE– BIS IN IDEM.
Não é possível a exigência da CIDE/royalties sobre os mesmos fatos que baseiam a incidência da CONDECINE, devendo, no caso de colidência fática, prevalecer a incidência do CONDECINE, por ser mais específico.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.763
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado