4666731
# Numero do processo: 10715.001738/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
TRÂNSITO ADUANEIRO CONCLUÍDO.
Atestada pela unidade de destino a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, não há que se cogitar de exigência fiscal decorrente de sua não-conclusão.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-29980
Decisão: Por unanimidade devotos, negou-se provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666795
# Numero do processo: 10715.003038/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Para os efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume. Comprovado que este lhe deu causa. É de cinco dias o prazo para apresentar defesa, no caso de exigência resultante de vistoria. Rito Sumário. Inteligência do art. 550 do RA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28697
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4666712
# Numero do processo: 10715.001399/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 20/05/1997
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
Considera-se nuloo Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, os fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, contrariando o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37996
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4667794
# Numero do processo: 10735.002320/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Ano-calendário: 2002
DRAWBACK-SUSPENSÃO. O registro de exportação - RE está vinculado ao Ato Concessório que, de modo condicionado, deve ser cumprido em sua integralidade. A comprovação de seu cumprimento ocorre, substancialmente, pela demonstração - por meio das DI s e da REs correspondentes - de que foram importados e exportados os produtos, objeto do ato de concessão, na qualidade e quantidade convencionadas.
LANÇAMENTO - Não deve prevalecer o lançamento veiculado por AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa)que afasta o regime de Drawback por descumprimento de formalidades sanadas no curso do processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.194
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4666729
# Numero do processo: 10715.001731/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos e a multa capitulada no art. 521, II, "d", do R.A.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29627
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o advogado Dr.Othon de Azevedo Lopes OAB/DF nº12.837
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4665224
# Numero do processo: 10680.010797/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESARVA LEGAL – VISTORIA IBAMA – Assim como deve prevalecer a verdade material em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal, em dedrimento à formalidade, deve prevalecer a área efetivamente apurada em vistoria do IBAMA em detrimento da área declarada ou registrada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4666439
# Numero do processo: 10708.000187/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO.
Tratando-se de isenção concedida por prazo certo e em função de determinada condição, não pode ser revogada.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4666490
# Numero do processo: 10711.001215/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE-SERVIÇO SOCIAL.
A imunidade a que se refere a Art. 150, inciso VI alínea "a" e § 2º
da Cosntituição Federal, alcança os Impostos de Importação e IPI, uma
vez que a significação do termo "patrimônio" é conforme Art. 57 do
Código Civil, o conjunto de todos os bens e direitos de um ente
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29002
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4666642
# Numero do processo: 10711.007601/90-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Tendo a Lei 8.029/90, em seu artigo 23 cancelado os débitos para com a Fazenda Nacional, da empresa dissolvida, é de se acolher a preliminar para cancelamento do crédito tributário.
Acolhida preliminar.
Numero da decisão: 301-28759
Decisão: Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para cancelar o débito com fulcro na Lei 8.029/90 combinada com o Decreto 1746/95.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4666548
# Numero do processo: 10711.004298/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
FALTA DE MERCADORIAS APURADA EM CONFERÊNCIA FÍSICA.
É a vistoria o procedimento administrativo que possibilita apurar a extensão da falta e identificar os responsáveis tributários. Não a tendo solicitado, responde o importador pelos tributos incidentes sobre as mercadorias faltantes. Devido, assim, o pagamento, não há que repeti-lo.
RESTIUIÇÃO - IPI
Importador que se credita do imposto pago indevidamente no desembaraço aduaneiro, compensando, posteriormente, o referido montante com os valores devidos nas saídas das mercadorias. Caracterizada a transferência do ônus financeiro ao adquirente das mercadorias, descabe restituir o indébido (Art. 166, CTN).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35141
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA