4828545
# Numero do processo: 10945.000602/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistória Aduaneira. Trânsito Aduaneiro. Responde o transportador pelo
imposto de importação em caso de extravio de mercadoria objeto de
conhecimento aéreo e relacionada em FCC-4, em trânsito aduaneiro.
Falta apurada em vistoria aduaneira. Descabimento da multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28351
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4825102
# Numero do processo: 10855.000103/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI VINCULADO - Inexistindo na TIPI vigente à época do fato gerador -
desembaraço aduaneiro da mercadoria - alíquota percentual para
cobrança de I.P.I., caracteriza-se a não incidência do imposto na
ocasião.
Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33515
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825582
# Numero do processo: 10875.000830/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Preparação sólida à base de
zircotitanato de chumbo, com propriedades piezoelétricas, cortada em
tamanhos e formas apropriadas para aplicações eletrotécnicas, mas sem
montagem, classifica-se no código NBM 38.23.90.99.99. Recurso
desprovido.
Numero da decisão: 302-32677
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824700
# Numero do processo: 10845.003544/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. E intempestiva a
Carta de Correção apresentada após 30 dias da entrada do navio. O
regime de "drawback" não será considerado para mercadoria faltante.
A denúncia espontânea quando tempestiva e na forma do que preceitua o
artigo 138 CTN elide a penalidade. A taxa de câmbio é a da data do
lançamento. O artigo 481 do R.A. estabelece a forma de cálculo do
tributo devido.
Numero da decisão: 302-32032
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824896
# Numero do processo: 10845.008743/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA DE IMPORTAÇÃO - ART. 522. II, R.A. - A saída da embarcação sem a respectiva liberação por parte da repartição aduaneira, decorrente da paralização (greve) deflagrada pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, e tendo sido apresentados os
Passes de Saída emitidos pelas demais autoridades competentes do porto, não sujeita o transportador ou o agente consignatário à penalidade prevista no art. 522, inc. II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827359
# Numero do processo: 10907.000202/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. Responsabiliza-se o transportador
marítimo pela falta ocorrida em trânsito aduaneiro quando a carga
estiver sob sua custódia também no percurso terrestre. Ocorre o fato
gerador do tributo quando detectada falta de mercadoria estrangeira
em trânsito para o Paraguai.
Numero da decisão: 302-32147
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4829242
# Numero do processo: 10980.007430/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação. Alíquota negociada no GATT.
Partes e acessórios de máquinas de automação bancária, tipo Banco
Noite e Dia (24 horas), não caracterizadas como máquinas de
estatística, não se incluem no Ex colocado dentro de subposição
84.55.14 para fim da alíquota negociada. Juros de Mora de 1%
descabidas para o período de janeiro 91 a agosto 91. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28230
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4827404
# Numero do processo: 10909.000128/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Ilegitimidade da parte passiva torna nulo o lançamento, por vício
formal",
"Não exercendo a Autoridade Fiscal o direito de proceder ao lançamento
no prazo fatal de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da
obrigação, extingue-se o direito". Declarada a Nulidade do Lançamento.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28382
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4827345
# Numero do processo: 10907.000148/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A eleição da via judicial pelo contribuinte, implica em desistência do
recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28660
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4827333
# Numero do processo: 10907.000072/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS SETORIAIS - Isenções. A revogação do artigo 17 do
Decreto-lei n. 2.433, de 19/05/88, com a redação dada pelo artigo 1.
do Decreto-lei n. 2.451 de 29/11/88 ocorreu por ocasião da
publicação da lei n. 8.191, de 11/06/91, pois o dispositivo em
questão não foi revogado pelo . 1. do artigo 41 do ADCT, porquanto
este já estava derrogado sucessivamente pelas leis n. 7.988, de
28/12/89 e 8.032, de 12/04/90. Recurso provido.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27115
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO