4822830
# Numero do processo: 10814.010523/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Discussão do litígio na esfera administrativa - Interposição de
Mandado de Segurança.
Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no
âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se desde
então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a
consequente desistência do recurso já interposto, por força do contido
no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28044
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830243
# Numero do processo: 11050.001618/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – BEFIEX – LIBERAÇÃO DE CARGA - WAIVER. Documento de liberação de carga Waiver concedido após a efetivação do transporte não obsta o reconhecimento do benefício fiscal pleiteado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28777
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830974
# Numero do processo: 11075.002048/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO. 1) A data do registro da Declaração de Importação é o
momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação
(artigo 23 do DL 37/66 e artigo 87/I do RA).2) O lançamento
determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de
ocorrência do fato gerador (artigo 142 e 144 do CTN) sendo
irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3) Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-26565
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4832103
# Numero do processo: 12466.000301/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28874
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4830119
# Numero do processo: 11050.000302/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO - Não comprovada, de forma inequívoca, a fraude na exportação de mercadoria, não há como afirmar-se que o Exportador tenha cometido tal infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de retorno dos autos à origem, arguida pelo Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, vencido o mesmo e a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4830130
# Numero do processo: 11050.000397/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32246
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831019
# Numero do processo: 11075.002956/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. 1. A empresa importou mercadorias e registrou a
Declaraçãode Importação em 02.01.91, pleiteando redução de 100% do
Imposto de Importação com base no Acordo de Alcance Parcial n. 01,
22. Protocolo Adicional, entre Brasil e Argentina (Decreto n.
98.405/89). 2. O Acordo de Complementação Econômica n. 14 - ACE,
entre os dois países, estabeleceu a redução de 75% do imposto. O ACE
foi subscrito em 20.12.90 e o Decreto n. 60/91, de 15.03.91,
menciona que o ACE teria vigência a partir de sua subscrição. 3.
Recurso negado.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27070
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4832135
# Numero do processo: 12466.000628/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28861
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4832178
# Numero do processo: 12689.000263/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ENTIDADE PARAESTATAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Constituída como pessoa jurídica de direito privado, embora exercendo atividade de interesse público, não é beneficiária de isenção de tributos sem previsão legal, consoante o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal, e Lei 8.032/90. A imunidade prevista no artigo 150 - VI - a da Constituição Federal não encampa os impostos sobre o comércio exterior. A multa de mora só é devida após o transito em julgado do crédito tributário na esfera administrativa e desde que não solvido no prazo legalmente fixado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28834
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4831641
# Numero do processo: 11131.000964/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO.
Cessados os efeitos da liminar concedida, por força de sentença judicial, o crédito tributário não mais está suspenso, cabendo ao fisco o direito de exigir a diferença dos tributos devidos.
A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo a estas pronunciamentos referentes à matéria objeto da pretensão judicial.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO