4831623
# Numero do processo: 11131.000652/95-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de veículo. Ação judicial em Mandado de Segurança. A sentença cassando a liminar restabelece o direito do fisco exigir o tributo. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. Não se conhece da matéria que se exonera "sub judice" e dá-se provimento parcial ao recurso no que respeita as multas e juros de mora..
Numero da decisão: 301-28332
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4830257
# Numero do processo: 11051.000384/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A verificação de que a mercadoria submetida a despacho não correspon
de à declarada na Declaração de Importação e na Guia de Importação
implica em infração administrativa ao controle das importações,
capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro
pela desqualificação da G.I. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27723
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4830975
# Numero do processo: 11075.002051/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1) ImpugnaçÃo apresentada por
procurador com mandato regular, descaracteriza a revelia. 2) Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-26571
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4830647
# Numero do processo: 11065.002598/89-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. O valor FOB definido no
Comunicado BACEN-DECAM n. 436/82 só gera efeitos para fins de
fechamento de câmbio, não podendo ser argüído para caracterizar
infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 303-26899
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4830936
# Numero do processo: 11075.000972/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Revisão Aduaneira - uso indevido de preferência tarifária de Acordo
Internacional sujeita o infrator ao recolhimento do imposto devido,
multa e cominações legais. O ato de Revisão Aduaneira examina
inclusive o cabimento de benefícios fiscais aplicados.
Numero da decisão: 302-32550
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4831311
# Numero do processo: 11080.007048/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.
Tendo sido proferida decisão no processo principal, onde se discutiu a
exigência do imposto de importação, é de se estender a decisão ao
decorrente, referente a TMP.
Procedente o recurso no que se refere a incidência de juros de mora,
incidência da TR e multa e mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32976
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830529
# Numero do processo: 11065.001579/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica Pneumática (sistema
combinado)", para utilização da fabricação de calçados, capaz de
executar dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 81.53.20.00.00, conforme
Portarias nr. 426/91 e 468/92.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33138
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831618
# Numero do processo: 11131.000643/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Via judicial.
A cassação de liminar tem, apenas, como conseqüência e exigência do
tributo devido, corrigido monetariamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28369
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4831539
# Numero do processo: 11080.016712/89-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso XII do artigo 149 do Decreto n.
91.030/85 só beneficia a importação de máquinas que se destinam à
impressão de jornais, periódicos e livros, não sendo aplicável quando
as mesmas forem utiliizadas na impressão de anuncios, prospectos de
propaganda e catalogos comerciais para agências de publicidade.
Numero da decisão: 302-32594
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4831613
# Numero do processo: 11131.000603/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA "A cassação de Medida Liminar em
Mandado de Segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a
diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora".
RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
"A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias
administrativas".
INCONSTITUCIONALIDADE.
"A autoridade administrativa não tem competência para questionar a
inconstitucionalidade da norma".
GARANTIA DE INSTÂNCIA.
"A apelação de Sentença Denegatória de Mandado de Segurança não tem o
condão de suspender a execução desta e a cobrança de crédito
tributário.
Numero da decisão: 301-28224
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO