4650637
# Numero do processo: 10314.000253/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
DESISTÊNCIA.
Não se conhece do recurso voluntário, quando o recorrente apresenta o respectivo pedido de desistência.
NÃO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS
Numero da decisão: 302-35.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, que extinguiam o processo. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4649685
# Numero do processo: 10283.002662/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ZONA FRANCA DE MANAUS.
Se corretamente classificada a mercadoria, eis que ausentes
discordâncias quanto a esse aspecto, bem descritos estes se encontram.
Incabível, nesse caso, a desqualificação da GI e, portanto, suas
decorrências.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34018
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4650746
# Numero do processo: 10314.002349/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EXTEMPORÂNEO. ART. 173, I, CTN. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO ULTIMADO.
A multa aplicada objetiva penalizar aqueles que procedam irregularmente à entrada de mercadorias importadas no país, sendo indiscutível a sua natureza tributária.
O art. 173, I, do CTN, estabelece prazo de cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte à data de conhecimento do fato gerador para que a autoridade fazendária formalize o lançamento, o que não ocorreu no caso em escopo, sendo o lançamento decadente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4654288
# Numero do processo: 10480.003475/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tendo em vista que não há concomitância entre as esferas judicial e administrativa, determino o retorno dos autos à Delegacia de origem, para que as demais questões de mérito suscitadas pelo contribuinte possam ser apreciadas, sob pena de supressão de instância administrativa.
Numero da decisão: 303-31.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos para que outra seja proferida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4655664
# Numero do processo: 10510.000044/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
ÁREA DE RESERVA LEGAL. LAUDO PERICIAL. AVERBAÇÃO
Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser considerada para fins de cálculo do ITR a área de reserva legal constante de laudo pericial e averbada na matrícula do imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34896
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a área de reserva legal averbada. Ausentes justificadamente os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4656673
# Numero do processo: 10530.002340/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou proficional devidamente habilitado elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o valor da Terra Nua mínimo - VTnm, que vier a ser questionado.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34929
Decisão: Por unanimidade votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4655758
# Numero do processo: 10510.000444/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, nos termos do § 2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4656462
# Numero do processo: 10530.001029/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor
autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também
o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito
exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício
formal.
Numero da decisão: 301-29.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4654666
# Numero do processo: 10480.008150/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Isenção do art. 1º da Lei nº 8.191/91 conquanto não vinculada à do imposto de importação tem, no entanto, o reconhecimento condiconado à comprovação do transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, conforme está previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 666/69, salvo à apresentação de liberação de carga - "Waiver" do órgão competente do Ministério dos Transportes.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4657807
# Numero do processo: 10580.006401/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992
Ementa: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS QUE MAJORARAM A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a majoração das alíquotas de Finsocial realizadas pelas Leis nº s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes