4695125
# Numero do processo: 11040.001356/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO 1994
NULIDADE
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Anulado o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35088
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4696697
# Numero do processo: 11065.003707/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório
Data do fato gerador: 31/07/2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38.668
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
4698308
# Numero do processo: 11080.007792/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR.
Uma vez comprovado pelo IBAMA que a área é integralmente de preservação permanente, retifica-se o lançamento.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO.
Restitui-se o imposto pago a maior.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34451
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4695537
# Numero do processo: 11050.000857/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMCIDENCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTOS REALIZADOS PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.
Tratando-se de lançamento com exigibilidade suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN, comprovado o deposito do montante integral do débito, descabe a exigência.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4697354
# Numero do processo: 11075.003529/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - REDUÇÃO ALADI.
1. As reduções tarifárias previstas no âmbito dos tratados e acordos
internacionas não alcançam todo e qualquer produto, apenas os
nominalmente listados.
2. As azeitonas preparadas ou em conserva, próprias para alimentação no
estado em que se encontram, classificam-se no código TAB/SH
2005.70.0000, não alcançado por preferência tarifária.
3. Ao errôneo enquadramento tarifário, decorrente de descrição incorreta
de mercadoria, não aproveita as disposições do Parecer Normativo COSIT
nº 10/97.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33984
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía os juros, e o conselheiro Luis Antonio Flora, que excluía os juros e as penalidades.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4695554
# Numero do processo: 11050.001120/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 22/03/1999, 26/04/1999
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF
O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização interno, de revisão aduaneira.
Regimes Aduaneiros
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo será calculado fazendo-se incidir, sobre o valor agregado, as alíquotas relativas ao produto importado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.391
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4695615
# Numero do processo: 11050.001920/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 20/08/1999 a 05/09/2000
Classificação Fiscal de Mercadorias. Identificação - Laudo Técnico.
O produto denominado “Pearlstick DIPP - 121”, consiste em poliuretano hidroxilado, contendo propriedades adesivas, devendo ser classificado no código NCM 3909.50.21, com o emprego das RGI 1 a (texto da posição 3909), 6 a (texto da subposição 3909.50) e RGC - 1 (textos dos itens 3909.50.2 e do subitem 3003.50.21), no código 3009.50.21 da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC.
Preliminar de nulidade. Prova emprestada. Admite-se a utilização de prova emprestada na forma do disposto no § 3.º do art. 30 do Decreto n.º 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997. Preliminar rejeitada.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.104
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4695647
# Numero do processo: 11050.003404/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
As atividades de locação de mão -de-obra impedem a opção pelo SIMPLES.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36231
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4695410
# Numero do processo: 11042.000251/2004-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.
Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004).
PROVA EMPRESTADA
São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação.
PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA.
Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN.
Precedente: Acórdão nº 301-32.496
MULTA PROPORCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÃO.
Não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9430/96 e nem infração administrativa ao controle das importações,a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação ao enquadramento pleiteado, e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (ADN/Cosit 10/97 e 12/97).
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32566
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4696951
# Numero do processo: 11070.000720/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissões. Só se justifica quando evidenciadas omissões da qual sua correção resulte necessariamente na modificação do julgado.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32673
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Nome do relator: Não Informado