4676700
# Numero do processo: 10840.001332/2005-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2005
SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. Atividades exercidas pela recorrente não se enquadram nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Comprovado que a recorrente não se dedica ao ramo de “locação de mão de obra”, sendo as atividades por ela exercidas perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.896
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4675528
# Numero do processo: 10831.002649/98-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 01/08/1998
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA
O registro da ocorrência de roubo em Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial não é suficiente para a exclusão de responsabilidade tributária. Na falta de comprovação de força maior, pelo interessado, sua responsabilidade não pode ser excluída, a teor do art. 480 do RA/85.
A legislação vigente, permite à autoridade aduaneira responsabilizar o transportador, de acordo com o disposto no art. 276, § 1º e 2º do RA/85, no caso de não-chegada da mercadoria, em Regime de Trânsito Aduaneiro, na unidade da SRF de destino.
MULTAS. Cabíveis em face do disposto no art.44 da Lei nº 9.430, de 1996.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.
O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento contraria ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizando a declaração de nulidade desse lançamento por vício formal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.008
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4677973
# Numero do processo: 10845.005816/93-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
I - embargo de declaração acolhido
Declarado nulo Acórdão 303-28734, de 18/11/97.
II - Imposto de Importação Alíquota zero.
De acordo com o entendimento exarado pelo próprio Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, as exportações de transmissões Alisson com torque máximo de entrada inferior às mencionadas no "EX", enquadram-se no objetivo primordial da redução temporária do II, objeto da concessão. Cabível, portanto, a aplicação de alíquota zero mediante o enquadramento da mercadoria importada no "ex" instituído pela Portaria Ministerial 247/92.
IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do embargo da declaração e em declarar nulo o acórdão n°303-28.734 de 18/11/97 e no mérito em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4675462
# Numero do processo: 10831.000507/94-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Tarifária.
O produto SINVASTATINA contém as mesmas características do produto LOVASTATINA, e se classificam na posição TAB/NBM-SH 2915.60.0400.
Não se justifica mudança de critério jurídico quando se trata de produto com a mesma composição química.
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28678
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4677666
# Numero do processo: 10845.001814/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não pode ser admitido recurso voluntário apresentado fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto 70.235/72.
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4677912
# Numero do processo: 10845.004058/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 106, INCISO II, “A” DO CTN. Em se tratando de ato declaratório de exclusão do SIMPLES pendente de julgamento, cabe a aplicação retroativa da lei que deixa de definir como atividade impeditiva da opção a apontada no ato declaratório.
PRELIMINAR REJEITADA
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32260
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4676414
# Numero do processo: 10835.003147/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO.
A ciência pelo contribuinte da Decisão de Primeira Instância se deu em 22/04/1999.O prazo legal para apresentação de recurso voluntário se esgotou em 24/05/1999. Não há embasamento legal para que se ignore a consumação do prazo legal para apresentação de recurso voluntário, vencido em 24/05/1999. Houve, no caso, simples interpretação equivocada do despacho emanado dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho. Não cabia, de forma alguma, a reabertura de prazo para apresentação de recurso voluntário, somente competia à Repartição de Origem dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário lançado.
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO.
Numero da decisão: 303-30711
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso volutário.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4675881
# Numero do processo: 10835.000808/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA — VTN.
Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade
Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4674547
# Numero do processo: 10830.006367/2004-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38251
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4676290
# Numero do processo: 10835.002780/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS COMPENSAÇÃO APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal que autorize a compensação de tributos com dívida mobiliária da União, representadas por Apólices da Dívida Pública Títulos Creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32648
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI