4730425
# Numero do processo: 18336.000301/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. MATÉRIA. PRECLUSA.
A matéria relativa à aplicação dos juros de mora não foi impugnada, precluiu e não deve ser conhecida por este Colegiado.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE.
Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória.
Numero da decisão: 303-30.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria relativa aos juros de mora e dar provimento quanto à multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4731638
# Numero do processo: 19679.011252/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38996
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4730463
# Numero do processo: 18336.000327/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A responsabilidade do sujeito passivo é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dos tributos
devidos, com os juros moratórios
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.07
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4731642
# Numero do processo: 19679.012022/2003-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA
Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Trata-se de atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.602
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4730410
# Numero do processo: 18336.000171/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.
FALTA DE OBJETO.
O presente processo, referente ao pedido de restituição de R$1.091,70, perdeu o objeto. A discussão sobre a multa de ofício, pelo não recolhimento da multa de mora por ocasião do recolhimento da diferença de imposto apurada pela interessada, bem como o crédito tributário lançado através do auto de infração pela constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial correspondentes à importação objeto da mesma DI nº 00/0594728-0, estão sendo discutidos em outros processos e, de qualquer forma, seus resultados em nada modificam a situação do pedido inicial de restituição, objetos destes autos, posto que segundo a própria Petrobrás, quando se pronunciou no Processo 18336.000.276/99-17, a referida restituição deixou de fazer sentido a partir da retificação da DI nos termos descritos pela IRF do Porto de Itajaí.
NÃO SE CONHECE POR FALTA DE OBJETO.
Numero da decisão: 303-31.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4730451
# Numero do processo: 18336.000314/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFICIO E MORATÓRIA. CTN - ART. 138.
Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o 111/ art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4730426
# Numero do processo: 18336.000301/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rerratificação que se faz no Acórdão 303-30.433.
PAF. MATÉRIA PRECLUSA. A matéria relativa à aplicação dos juros de mora não foi impugnada, houve preclusão e não deve ser conhecida por este Colegiado.
MULTA DE OFÍCIO ART. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei 9.430/96.
IMPROCEDÊNCIA.
Como houve denúncia espontânea da infração fiscal ficou excluída a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, acompanhado, se for o caso, dos juros de mora incidentes.
Em sendo incabível a multa de mora, torna-se indevida, igualmente, no caso em foco, a multa prevista no art. 44, inciso I, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão n° 303-30.433, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4731608
# Numero do processo: 19675.000619/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de engenheiro ou a este assemelhado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32268
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4730411
# Numero do processo: 18336.000175/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS.
O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem. Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não preenche as condições estabelecidas no Acordo 91 da Aladi. Pedido de restituição negado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32505
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4731006
# Numero do processo: 19515.000033/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial.
LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL.
A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução.
PRELIMINAR REJEITADA.
CIDE. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento de ofício torna-se necessário quando apurada a falta ou insufisiência de recolhimentos do Tributo pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.
CIDE. CRÉDITO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES.
O crédito a ser utilizado nas operações subseqüentes é decorrente dos pagamentos nas etapas anteriores.
COMPENSAÇÃO COM IRRF PAGO A MAIOR.
A compensação de possíveis indébitos tributários com o valor do crédito tributário regularmente constituído não pode ser argüida como matéria de defesa, com fins a invalidar o lançamento.
Somente nos casos em que o lançamento de ofício foi constituído sem a consideração de compensações já realizadas pelo contribuinte é que se admitiria tal hipótese.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31569
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso em parte por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes