4818144
# Numero do processo: 10380.000471/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Insuficiência no recolhimento da contribuição, decorrente de omissão de receita caracterizada em suprimentos não-comprovados e passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67962
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818218
# Numero do processo: 10380.004292/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 10/07/2000 a 26/11/2003
COFINS. VENDA DE ÓLEO DIESEL. ALÍQUOTA ZERO.
Com o fim do instituto da substituição tributária nas operações com combustíveis, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores do PIS e da COFINS, na aquisição feita diretamente à distribuidora.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81697
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4816307
# Numero do processo: 10111.000416/94-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção subjetiva-Responsabilidade do Transportador
"O fato de a importação gozar do benefício da isenção subjetiva, não
pode esse benefício se estender à figura do transportador, vez que o
benefício é exclusivamente destinado à qualidade do importador,
conforme artigo 137 do Regulamento Aduaneiro".
Numero da decisão: 301-28089
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4816208
# Numero do processo: 10074.000535/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. A Portaria MEFP nº 594/92, em seu parágrafo único do artigo 13 determina que os tributos não recolhidos deverão se pagos na forma do art. 59 da Lei 8.383/91 não havendo a multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28336
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4818617
# Numero do processo: 10425.000983/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RETENÇÃO NA FONTE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO.
O valor retido pela fonte pagadora, de forma conjunta com os demais tributos calculados, somente é considerado pago pelo contribuinte, para todos os efeitos, na proporção das receitas que compõem o valor total da retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79334
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818445
# Numero do processo: 10384.002094/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1998
Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-79452
Decisão: ACORDAM Oos membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816317
# Numero do processo: 10120.000327/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de Cálculo. Omissão de receita apurada por suprimentos à caixa, pelos sócios, sem comprovação de origem dos recursos. Insuficiente a alegação de capacidade econômica dos sócios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818335
# Numero do processo: 10380.010420/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de Receita. A omissão nos registros fiscais e contábeis, importa em reduzir a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte, face as provas dos autos.
Numero da decisão: 201-67336
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819325
# Numero do processo: 10540.001245/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte ( § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71903
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818237
# Numero do processo: 10380.004844/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta de passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem reais obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67582
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA