4643247
# Numero do processo: 10120.002313/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. EXIGÊNCIAS LASTREADAS EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.191/97, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o recurso interposto em processo fiscal, relativo à COFINS, quando sua exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da matéria, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4643212
# Numero do processo: 10120.002220/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I. R. P. J. – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – A identificação do servidor responsável, com indicação do correspondente número de sua matricular deve constar, necessariamente, da Notificação de Lançamento, sob pena de nulidade do Ato Administrativo praticado, “ex vi” do disposto no artigo 11 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e a orientação traçada através do artigo 5o. da Instrução Normativa do SRF n°. 54, de 1997.
Numero da decisão: 101-92379
Decisão: Por unanimidade de votos, cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4819239
# Numero do processo: 10530.000252/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Auto de Infração que não observa os requisitos fixado no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67938
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818940
# Numero do processo: 10480.011636/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias, fixado no art. 33 do Decreto No. 70.235/72.
Numero da decisão: 201-67828
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818358
# Numero do processo: 10380.011575/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Ao processo administrativo fiscal aplicam-se as regras da legislação específica, inexistindo a figura processual do juízo de retratação, relativamente ao acórdão de primeira instância.
PIS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.
O produto da revenda de cartões telefônicos, adquiridos por contrato de compra e venda da empresa de telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como receita de vendas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79266
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4817975
# Numero do processo: 10293.001883/90-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais fornecidos pelo Recorrente. recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67462
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817575
# Numero do processo: 10283.000865/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Importação-Avaria. A responsabilidade tributária, por avaria de
mercadoria, é de quem lhe deu causa. Quando houver avaria externa, o
transportador é o responsável, "ex vi" do art. 478, parágrafo 1o.,
inciso III do RA.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27796
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817248
# Numero do processo: 10215.000260/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO DE AVALIAÇÃO - A apresentação de Laudo Técnico afeiçoado aos termos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, enseja a revisão do lançamento para efeito de alterar a base de cálculo do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71916
Nome do relator: Não Informado
4819371
# Numero do processo: 10580.002576/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECISÃO - NULIDADE - É nula toda decisão de primeira instância que não fizer referência expressa a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-71281
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817069
# Numero do processo: 10183.002557/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70727
Nome do relator: Valdemar Ludvig