4836852
# Numero do processo: 13856.000001/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constituído o crédito fiscal, pelo lançamento, o depósito das importâncias litigadas suspende sua exigibilidade (CTN, art. 151, II). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67640
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4838624
# Numero do processo: 13973.000155/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS - A isenção prevista no inciso II do art. 14 da Lei nr. 8.847/94 tem seu gozo condicionado à expedição de declaração por parte do órgão competente, federal ou estadual. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70912
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4839297
# Numero do processo: 16327.002061/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Em matéria de penalidade pela não-homologação de pedido de compensação, aplica-se a legislação atual que é mais benigna ao contribuinte. Inteligência do art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
Enquanto pendente de julgamento administrativo o direito creditório usado na compensação de débito, este fica com a exigibilidade suspensa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79491
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834949
# Numero do processo: 13709.001520/87-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Estabelecimento importador que remete os produtos importados para outro estabelecimento de empresa interdependente. Dispensa do atendimento do valor mínimo previsto no artigo 68, inciso I, letra "a", nos termos da Instrução Normativa No. 87/89 (item 4), sendo o valor tributável o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Retroatividade benígna da norma, nos termos do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67095
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
4836134
# Numero do processo: 13830.001234/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1996 a 31/07/2002
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ISOLADO. CRÉDITOS DE PIS DECORRENTES DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Tendo sido proferida decisão nos autos do processo principal, o qual discutia a existência ou não do crédito tributário, deve ser respeitado o entendimento proferido. Existência de parte do crédito pleiteado, em vista da inconstitucionalidade da MP nº 1.212/95 apenas no tocante à afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal. Possibilidade de aproveitamento por meio da via da compensação apenas dos créditos existentes.
Numero da decisão: 201-80324
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4837801
# Numero do processo: 13894.000237/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO.
Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto
vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4835102
# Numero do processo: 13737.000174/89-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Auto de Infração que não contém a imputação fática é nulo de pleno direito, urgindo que novo se faça presente, onde efetivamente conste os motivos pelos quais está sendo autuada a pessoa jurídica. Ademais, a sentença há de ser moticada, nao existindo, no Decreto 70.235, qualquer permissão para que julgue, como é o caso, sem análise do efeito, mencionado ser este reflexo do procedimento IRPJ, o que, por sí só, constituí-se em erro crasso e ato nulo. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67450
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4835953
# Numero do processo: 13826.000039/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.
A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos.
IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO.
O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79986
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4838564
# Numero do processo: 13971.000975/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo
de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4834874
# Numero do processo: 13708.001738/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nº 1.135/74 - Somente alcança os produtos (máquinas e equipamentos) destinados a integrar o processo produtivo da unidade industrial, objeto de projeto aprovado pelo antigo CDI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69167
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA