4699528
# Numero do processo: 11128.003892/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produtos de nomes comerciais D-8 (agente revelador de cor) e PSD-150(corante leuco - formador de cor) - composto orgânicos de constituição química definida e isolada, utilizados para a produção de película de transferência de imagem por aquecimento, ambas classificando-se no código TEC/SH 3707.90.90.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29311
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, que propunham a realização de diligência para explicitar-se em quê a descrição é inexata.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
4698864
# Numero do processo: 11080.013820/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - SUJEITO PASSIVO - A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Entretanto, se existem dúvidas quanto a participação de pessoas físicas, como prestadoras de serviços sem qualquer ato de gestão ou sócios fato, participantes do lucro, torna vulnerável a tese de sociedade de fato. Incluindo na mesma sociedade de fato, pessoas jurídicas cujos sócios são os mesmos imputados como sócios de fato, esta estabelecida a confusão e não pode prosperar a tese da sociedade de fato, inscrita de ofício no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade de fato.
Numero da decisão: 101-92388
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4699203
# Numero do processo: 11128.001163/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA A GRANEL.
De acordo com as IN-SRF nº 95/84 e 12/76 apurando-se, na descarga, falta de granel sólido acima de 5%, devido o tributo e a mutla prevista no art. 521, II, "d", do RA.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29016
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699046
# Numero do processo: 11128.000165/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 21/09/2001
CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de impurezas não superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, classifica-se na posição 2811.22.90.
Numero da decisão: 301-33.629
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4702547
# Numero do processo: 13005.001581/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALÍQUOTA PARA APURAÇÃO DO INCENTIVO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. As matérias de mérito que não tenham sido tratadas na ação judicial, relativamente às declarações de existência de relação jurídica, podem ser discutidas administrativamente, não fazendo parte da coisa julgada material. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX Nº 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. CÁLCULO DO INCENTIVO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. As alíquotas constantes da Resolução Ciex nº 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF nº 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto nº 64.833, de 1969, art. 1º, § 3º, III, com a redação dada pelo Decreto nº 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Para os produtos cuja alíquota na TIPI fosse zero não havia norma legal que permitisse efetuar o cálculo do incentivo com base em outra alíquota, por falta de previsão expressa nas disposições do art. 2º do DL nº 491, de 1969. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78753
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto, Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4702001
# Numero do processo: 12466.000273/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PROCESSUAL ESSENCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
Embargos acolhidos e providos para declarar nulo o acórdão por
preterição do direito de defesa e determinar o retomo do processo
para que seja dada ciência da decisão de primeira instância também
à empresa indicada como responsável solidária.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.450
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular o acórdão embargado, com retorno ao órgão de origem, para proceder a intimação da 1VIMC da decisão de 1° grau, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4702106
# Numero do processo: 12466.001606/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Perfumes e Água de Colônia. TEC 3303.00.10 e 3303.00.20
Interpretação do art. 49 do Decreto nº 79.094/77.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30009
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699945
# Numero do processo: 11131.000280/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 22/10/2002
Ementa: Classifica-se na posição 8479.50.00 os robôs industriais com múltiplas funções, ainda que tenham função predominante e desde que estejam aparelhados para realizar as demais funções.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. Não há violação ao princípio da ampla defesa ou do contraditório quando se tem nos autos, efetivamente, oportunidade isonômica para ambas as partes sustentarem suas pretensões. Fato demonstrado com a juntada de provas periciais, adendos, e conversão de julgamento em diligência. Outrossim, a legalidade da decisão limita-se à matéria trazida aos autos, e, ainda que baseada em convencimento contrário ao do recorrente, tem-se por atendida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33343
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4702245
# Numero do processo: 12689.000288/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ATOS DECLARATÓRIOS.
Devem manter-se dentro dos estritos termos da norma; face a sua natureza meramente interpretativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28670
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4699808
# Numero do processo: 11128.006550/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GRANEL - QUEBRA - LIMITE TOLERÂNCIA.
Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria a granel. O agente marítimo responde pelo crédito tributário. Tolerância de falta até o limite de 5% (cinco por cento). Taxa cambial para o cálculo do imposto devido é vigorante na data do lançamento do imposto.
Recurso volluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29181
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS