4823629
# Numero do processo: 10830.004067/2004-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA.
Constando dos autos todos os elementos necessários à análise do processo, desnecessária se torna a realização de perícia.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador.
IPI. SOFTWARE IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO.
O valor da licença ou cessão de uso de software, quando na importação tenha sido destacado do valor da mídia, para efeito de tributação pelo II, IPI e IRRF, não integra a base de cálculo do IPI, nas saídas do produto do estabelecimento equiparado a industrial para o mercado interno.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores ao 3º decêndio de 1999; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Agostinho Toffoli Tavolaro e o Professor Dr. Marcio L. X. Santos (Laudo Técnico), e pela Fazenda Nacional o Procurador Paulo Riscado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4822910
# Numero do processo: 10814.015777/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GI NO SEU PRAZO DE
VALIDADE - PORTARIA DECEX Nº 8/91, ALTERADA PELA DE Nº 15/91 - MULTA
CAPITULADA NO INCISO IX DO ARTIGO 526 DO RA/85.
- Constatado erro material do autuante pois a apresentação da GI
ocorreu há apenas 34 dias do despacho das mercadorias, dentro,
portanto, do prazo de 40 dias de sua validade. Ademais, inaplicável a
multa do inciso IX supra.
Numero da decisão: 301-28260
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4823339
# Numero do processo: 10830.000484/93-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TRD - JUROS DE MORA - No tocante à TRD, é imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais em relação ao período que medeou de 02 de fevereiro a 30 de julho de 1991, como, de resto, admitido na própria Exposição de Motivos nr. 205 da Medida Provisória nr. 297. Tal medida não foi convertida em lei, em face do recesso do Congresso nacional, tendo sido, posteriormente, reeditada na Medida Provisória nr. 298, a qual foi convertida na lei nr. 8.218, cuja vigência, no particular, teve início em 01/08/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72903
Nome do relator: Geber Moreira
4820469
# Numero do processo: 10675.000108/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - O imposto é determinado levando-se em consideração todos os elementos de cálculo estabelecidos na respectiva legislação de regência, e não pela simples aplicação do coeficiente de atualização da terra nua sobre o imposto devido no ano anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68125
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4821930
# Numero do processo: 10768.005571/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS NO MERCADO INTERNO - Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não-classificado nos Capítulos nºs 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68672
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4820745
# Numero do processo: 10680.003362/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita: 1) suprimentos: quando não comprovadamente demonstrada a origem dos recursos supridos e a sua efetiva entrega à empresa, a esse título. autorizam presunção de omissão de receitas nos registros fiscais; 2) saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal, conforme Auto de Infração do Estado. Não autoriza presunção de omissão de receita. Mercadorias apreendidas pelo Fisco. Não autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68437
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821534
# Numero do processo: 10715.003405/93-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO
Multa do Art. 526, II do Decreto 91.030/85 - RA.
Estando configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27716
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4820873
# Numero do processo: 10680.005271/88-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Papel imune utilizado em periódicos. Caixas, pastas, envelopes, etc. são produtos industrializados, sujeitos à incidência do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70013
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822205
# Numero do processo: 10783.000238/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: 1 - os vídeo games classificam-se na posição 8471.91.9900, bem como suas partes e peças. Precedentes jurisprudenciais; 2 - os produtos que possam ser acoplados como acessórios ao vídeo game, não lhes sendo imprescindíveis para seu funcionamento, havendo posição mais específica, devem nela ser classificados; 3 - até a edição da Lei 9.430/96 (art. 31) não havia possibilidade legal para substituição tributária do IPI. Recurso voluntário parciamente provido.
Numero da decisão: 201-70754
Nome do relator: Jorge Freire
4820278
# Numero do processo: 10660.003906/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002.
Ementa: AÇÃO JUDICIAL E RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79455
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco