4755336
# Numero do processo: 10540.001244/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTN - Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela
administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico de
avaliação assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida
capacidade técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta
características específicas que o diferenciam dos demais da região onde está
localizado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento no recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4755274
# Numero do processo: 10480.011800/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS.
Descabe postular em exceção de defesa a lançamento de oficio
pedido de compensação, mormente quando a compensação está
em fase de execução no Judiciário, onde está a se discutir os
valores calculados pela sua contadoria oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77096
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
4755493
# Numero do processo: 10670.000669/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Afigura-se escorreito o lançamento da contribuição quando
restar constatado que o débito nele contido não foi objeto de
inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
DCTF. CONFISSÃO DE DIVIDA. EXCLUSÃO DO
LANÇAMENTO.
Declarado o débito em DCTF, fica a Administração Fazendária
dispensada da constituição do crédito tributário pelo
lançamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4757267
# Numero do processo: 11131.000691/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28488
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4757223
# Numero do processo: 11128.001828/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28795
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756854
# Numero do processo: 11020.000954/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-72067
Nome do relator: Jorge Freire
4755445
# Numero do processo: 10650.000438/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO -
RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso
interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº
70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73512
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756344
# Numero do processo: 10880.003975/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28584
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4731534
# Numero do processo: 19647.004635/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Aproveitamento de crédito de insumos isentos ou alíquota zero, opção pela via judicial. Aplicação do ADN nº 3/96. Crédito tributário correspondente vinculado ao conteúdo das decisões judiciais. AUSÊNCIA DA HORA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DETERMINA SUA NULIDADE. A ausência de indicação da hora de lavratura por si só não determina sua nulidade. Posto que não houve prejuízo à defesa, decorrente desse fato, não há razão para ocorrência de nulidade. IPI. NÃO OCORRÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO PARA FINS DE TRANSPORTE EM TANK CONTAINERS. Não constitui industrialização o acondicionamento em tank containers para fins de transporte. Meras etiquetagens contendo exigências formais, técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos, não constituem rotulagem de cunho promocional. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento de tributos acarreta multa de ofício por expressa previsão legal. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78657
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Heloisa Helena de Macedo Almeida. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto e presente o Conselheiro Roberto Velloso ( Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4729828
# Numero do processo: 16327.004004/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – OPERAÇÕES FINANCEIRAS – As aplicações financeiras, de um modo geral, das Cooperativas de Crédito Rural não são consideradas atos cooperativos de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 109.711/RS). Excetuam-se as aplicações financeiras efetuadas junto a outras Cooperativas de Crédito às quais seja associada, por expressa previsão do art. 79 da Lei 5764/71.
Numero da decisão: 101-95.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior