4819897
# Numero do processo: 10630.000904/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF.
A entrega de Declaração de CPMF após o prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente.
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, art. 161, § 1º) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%.
INTIMAÇÃO FISCAL.
No rito do processo administrativo fiscal, a intimação será válida se estiver de acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80079
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4822665
# Numero do processo: 10814.003658/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
No art. 150 da Constituição Federal, a imunidade tributária não
contempla o imposto de importação, nem o imposto sobre produtos
industrializados incidentes nas operações de importação.
-- Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27711
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823481
# Numero do processo: 10830.002196/88-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Fitas de aço (cód. 73.15.12.01) revendidas no mesmo estado em que foram adquiridas: não-incidência do imposto, roldanas ou rodízios, sem qualquer função de transmissão mecânica, classificam-se no cód. 83.02.06.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67792
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824195
# Numero do processo: 10835.000973/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71426
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4822552
# Numero do processo: 10805.004782/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68639
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823574
# Numero do processo: 10830.003250/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1995 e 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa decorrente de omissão de receita apurada em lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre.
OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE VENDA NÃO REGISTRADA
Deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, cuja origem não seja comprovada, sendo-lhe exigido o imposto.
OMISSÃO DE RECEITA. EMPRÉSTIMO FEITO POR TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O art. 229 do RIR/94 não autoriza a presunção de omissão de receita decorrente de empréstimo efetuado por terceiro estranho ao quadro societário da empresa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80175
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4824102
# Numero do processo: 10831.001833/93-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa do art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91 - A sua aplicação só
é devida pela falta de recolhimento, e por declaração inexata, o que
não é o caso em julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27924
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821083
# Numero do processo: 10680.011711/89-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado em administrativo, relativo ao IRPJ, que a Empresa não atendia aos requisitos para enquadramento como microempresa (Lei nº 7.256/84, art. 3º), é de ser exigida a contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68420
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820292
# Numero do processo: 10660.004830/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. LEI Nº 9.363/96. GLOSA PROCEDENTE.
Os direitos à apuração, ao aproveitamento e transferência do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96 - que devem ser interpretados nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance (cf. art. 111, inciso I, do CTN) - pertencem exclusivamente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e às trading companies, bem como às suas filiais, como um incentivo às exportações, mediante a desoneração e recuperação do valor do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) agregados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. Por não se inserirem na conceituação legal dessas empresas ou de filial destas, as Cooperativas não fazem jus ao crédito presumido ou à sua transferência, legalmente outorgados com exclusividade àquelas empresas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81182
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4822015
# Numero do processo: 10768.017675/88-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - O lançamento do crédito tributário não deverá ser constituído quando forem precários, insuficientes os elementos de comprovação da ocorrência do fato gerador. Meras informações, fornecidas em função de cláusula contratual, isolada, desacompanhada de outro elemento de credibilidade não é suficiente para autorizar a cobrança da contribuição aqui efetivamente objetivada. Recurso que se conhece e se dá integral provimento para considerar insubsistente a autuação levada a efeito.
Numero da decisão: 201-68812
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto