4666497
# Numero do processo: 10711.001837/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. PERDA DA AMOSTRA. A impossibilidade de realização de perícia técnica, em razão da perda de amostra em poder do Fisco, impõe a aplicação do Art. 112 do CTN.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4605766
# Numero do processo: 10611.000066/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO-
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - TAB - A classificação de mercadoria
para lançamento do imposto de importação, bem como do imposto sobre
produtos industrializado vinculado, consiste no seu enquadramento na TAB, com observância das Regras Gerais e Complementares para interpretação da NBM, combinadas com as Notas Tarifárias e demais dispositivos aplicáveis da legislação tributária.
Numero da decisão: 301-27.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346684
# Numero do processo: 10235.000242/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.951
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem. Vencidos os Cons. JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO FREITAS E CASTRO NETO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9341024
# Numero do processo: 10831.000413/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.881
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento
em diligência ao Labana/Santos, através da Repartição de Origem,
vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4818748
# Numero do processo: 10480.000277/92-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO- Sistema de endoscopia digestiva vídeo e imagem.
- Os equipamentos para documentação, constituídos de sistemas de
vídeo e impressão são excluídos do conceito de unidade funcional,
seguindo regime próprio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4756175
# Numero do processo: 10845.003750/93-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NITRETO DE FERRO SILÍCIO - Constatado em análise do Instituto Nacional de Tecnologia, que o produto importado é nitreto de silício contendo resíduos de silicileto de ferro, como resíduo de
fabricação, permanece a posição 2850.00.0299 (TAB-SH).
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4607420
# Numero do processo: 10845.008758/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SAÍDA DE NAVIO DO PORTO SEM O COMPETENTE PASSE. ALEGAÇÃO DE GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. REPARTIÇÃO FUNCIONANDO NORMALMENTE NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO IMPEDIMENTO. INÉRCIA NA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANO WIRTH CHAIBUB
9346657
# Numero do processo: 10831.000413/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.922
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4756188
# Numero do processo: 10845.005158/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A ação fiscal instaurada, relativa à matéria que se encontrava
amparada em processo de consulta, tendo sido atendidas as condições
previstas na IN 59/85.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9346660
# Numero do processo: 10283.005555/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA