4726179
# Numero do processo: 13971.000297/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - Tendo em vista que não existe qualquer tratamento diferenciado entre o lucro apurado pelo contribuinte e incluído na declaração de rendimentos e aquele apurado de oficio pela autoridade fiscal, o valor da contribuição social lançada de oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Somente a partir do ano-calendário de 1997, com o advento da Lei n° 9.316/96, o valor da CSLL passou a ser indedutível na apuração do lucro real.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reduzir da base de cálculo do IRPJ a CSLL exigida nesse mesmo procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4725088
# Numero do processo: 13921.000179/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. DECORRÊNCIA. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS. CHEQUES COMPENSADOS EM VALORES SUPERIORES AOS DOS PAGAMENTOS A QUE SE REFERIRAM. Havendo coincidência entre datas e valores de documentos pagos e de cheques compensados, cujos valores não foram depositados na conta corrente da empresa, indicada no verso dos cheques, resta incomprovada a utilização de outros recursos para pagamento dos mencionados documentos. Para afastar a presunção de omissão de receitas, relativamente às diferenças entre cheques compensados e pagamentos com eles efetuados, é necessária a demonstração cabal da destinação ao caixa dos respectivos recursos. DECORRÊNCIA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. Presumem-se como receitas omitidas, sujeitas à apuração do IPI que incidiria sobre os produtos vendidos que lhes daria origem, os valores de suprimentos de caixa efetuados por sócio da empresa, quando não comprovados sua origem e destinação por documentação idônea, coincidente em datas e valores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77836
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4727062
# Numero do processo: 13985.000089/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – FALTA DE OBJETO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece, por faltar-lhe objeto, da parte do recurso de ofício centrada na exclusão de exigência de Contribuição Social sobre Lucro veiculada em auto de infração declarado improcedente pelos Conselhos de Contribuintes.
IRPJ – ERRO MATERIAL – A constatação de erro material na apuração da base de cálculo do imposto motiva a retificação dos valores lançados.
IRPJ – LUCRO REAL – ADICIONAL – PERÍODO-BASE 1996 – No período-base 1996, o contribuinte que apresentou declaração de rendimentos com base no lucro real anual sujeita-se ao adicional de imposto de 10% incidente sobre a parcela do lucro real anual que exceder a R$ 240.000,00 (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.249/1995)
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO – SOCIEDADES COOPERATIVAS – As sociedades cooperativas poderão deduzir como despesa, na determinação do lucro real, a parcela da contribuição social relativa ao lucro nas operações com não-associados (item 9 da IN SRF nº 198, de 29/12/1988).
Provimento parcial do recurso de ofício na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-93363
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4725097
# Numero do processo: 13921.000190/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ERRO DE REGISTRO NO ACÓRDÃO – Tendo concluído o voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, enquanto o acórdão registrou provimento parcial, altera-se este, para registrar o insucesso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-94.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nr. 101-93.944 de 17 de setembro de 2002, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4725627
# Numero do processo: 13942.000202/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. COOPERATIRAS OPERACÕES COM NÃO COOPERADOS. Somente a partir de 01 de março de 1996 é cabível (pela aplicação da MP nº 1.212/95, consoante disposto na IN SRF nº 006/2000) a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento das cooperativas, oriundo das operações praticadas com não associados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76035
Decisão: Por unanimidade de votos,negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4728010
# Numero do processo: 15374.000693/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74082
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4724146
# Numero do processo: 13894.000625/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1998
SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da
permanência do contribuinte no Sistema, bem como a
inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão
no SIMPLES.
INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.511
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4728123
# Numero do processo: 15374.001262/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DILIGÊNCIA FISCAL – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, bem como pela DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora, a correção do procedimento adotado pela contribuinte em relação à compensação do IRFONTE, impõe-se a exclusão dos valores indevidamente incluídos no auto de -infração.
RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINSTRATIVAS
Súmula 1ºCC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC
Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
MULTA DE OFÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL – Não é cabível a exigência de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito do montante integral em dinheiro.
Numero da decisão: 101-95.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) afastar a exigência relativa ao item compensação a maior do IR-Fonte; 2) afastar a incidência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4728158
# Numero do processo: 15374.001404/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1994 e 1995
RECURSO EX-OFFICIO – Tendo sido observados os aspectos legais no julgamento de primeira instância é de se confirmar o decidido, mormente quando o julgamento tem por base questões de fato que foram detalhadas em competente relatório de perícia.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-95595
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4727130
# Numero do processo: 14041.000014/2007-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, o termo inicial da contagem do prazo de
decadência é a data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-97.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni