4831261
# Numero do processo: 11080.005730/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a produção de efeitos da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79127
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4830066
# Numero do processo: 11041.000097/90-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Contribuição recolhida a menor, em decorrência de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68833
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4829875
# Numero do processo: 11030.000303/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, está alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN, Lei Complementar não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68206
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4833148
# Numero do processo: 13153.000245/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70882
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832198
# Numero do processo: 12689.000576/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de Ofício. Imposto de Importação. O Décimo Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcande Parcial nr. 03 de Aladi não constitui relação
exaustiva das preferências pactuadas no âmbito daquele organismo,
permanecendo vigentes outras preferências previstas em Protocolos
anteriores. Imposto indevido. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28130
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4832375
# Numero do processo: 13016.000020/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Indevido o crédito correspondente a insumos isentos, não-tributados, ou tributados a aliquota zero. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66161
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4829738
# Numero do processo: 11020.000816/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos de Titulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71436
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831038
# Numero do processo: 11075.003632/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-REDUÇÃO DO IMPOSTO. A redução do Imposto de que tratam os artigos 8o., 9o. e 10o. do Decreto No. 84.685/80 não se aplica ao Imóvel que, na data do Lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67354
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4829778
# Numero do processo: 11020.001484/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79110
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4831014
# Numero do processo: 11075.002949/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) O produto "Dosificadora e Laminadora de massas
alimentícias" classifica-se no Código TAB/SH 8420.10.0200 e NALADI
84.16.1.99. 2) Classificação NALADI de mercadoria não negociável no
Acordo n. 07 entre Brasil/Argentina. 3) Negado provimento ao
recurso, excluída de ofício a multa de mora.
Numero da decisão: 301-26761
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO