4757226
# Numero do processo: 11128.002010/94-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28766
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755621
# Numero do processo: 10680.007536/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INCLUSÃO NO PARCELAMENTO PAES NO CURSO DE
AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE E EFEITOS.
Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de
liminar em Mandado de Segurança pode ser pago ou parcelado
no curso de ação fiscal sem a incidência da multa de oficio, que
também não incidirá caso haja lançamento de oficio. Por
exigência da Lei do Paes, a confissão da divida e a desistência
do Mandado de Segurança desobrigam o lançamento de oficio e
a aplicação de multa punitiva. A porma especial excepciona a
norma geral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os
Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Mauricio Taveira e Silva, que davam
provimento parcial ao recurso para substituir a multa de oficio pela multa de mora. Designado o
Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela
recorrente, o Dr. Alessandro Mendes Cardoso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4754834
# Numero do processo: 10166.001882/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSÓRCIO - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - A existência de
irregularidade na escrituração não elidida adequadamente pela administradora, importa na aplicação da penalidade prevista no artigo 16 da Lei n° 5.768/71.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4757881
# Numero do processo: 13687.000189/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR — VALOR DA TERRA NUA — Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3º da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional
habilitado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
4756939
# Numero do processo: 11050.001113/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27986
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4754862
# Numero do processo: 10180.000724/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR/94 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico
afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina a
revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73552
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4757585
# Numero do processo: 13127.000430/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73630
Nome do relator: Não Informado
4757273
# Numero do processo: 11131.000809/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28436
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755693
# Numero do processo: 10711.005957/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE.
É nula decisão que não observou o principio do contraditório e do
devido processo legal.
Numero da decisão: 301-28560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de 1° instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4756577
# Numero do processo: 10930.001225/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A correção monetária
determinada por decisão judicial transitada em julgado sem especificação em contrário, é procedida de acordo com a legislação que rege especificamente a matéria. DECADÊNCIA - Não ocorre a decadência se o pedido da atualização monetária não aproveitada ocorrer antes de decorrido o período de 05 (cinco) anos contado da data em que a atualização poderia ter sido .procedida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer