4818653
# Numero do processo: 10435.001149/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1997 – ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO.
Restou comprovado nos autos que ocorreu erro no programa gerador da DITR/97 – Ficha 06, em relação à quantidade de cabeças de gado existente no imóvel tributado.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35339
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817343
# Numero do processo: 10245.000170/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ICM - Aquisição e venda de mercadorias sem notas fiscais. Notas fiscais de saídas subfaturadas e somadas a menor. Infrações comprovadas e não infirmadas por contra-provas. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-03592
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817326
# Numero do processo: 10241.000035/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA ADMINISTRATIVA - Inaplicável a multa administrativa, estabelecida no art. 383 do RIPI/82, às vendas efetuadas, sem emissão de nota fiscal, de produtos classificados na TIPI como N/T (Não Tributável), pois a situação configurada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 236 do RIPI/82, para emissão de nota fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05299
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819097
# Numero do processo: 10480.015931/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07994
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818298
# Numero do processo: 10380.008658/85-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/06/1984 a 31/01/1985, 01/01/1985 a 10/09/1985
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Conhece-se do pedido de reconsideração de decisão proferida neste Conselho de Contribuintes em razão de decisão judicial exarada e confirmada pelo TRF da 5ª Região, em ação judicial interposta em data anterior a 23/12/1992, quando foi editada a Lei nº 8.541 que, no art. 50, revogou a admissão de tal expediente processual.
AUTO DE INFRAÇÃO.
Ficam mantidos os termos da decisão proferida no Acórdão nº 202-01.560, de 16/09/1987, por esta Câmara deste Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19027
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818429
# Numero do processo: 10384.000668/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhido por alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, o próprio FINSOCIAL e demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09756
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817860
# Numero do processo: 10283.006552/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - REDUÇÃO DE TRIBUTO. O não cumprimento, pelo
importador, de etapa do processo produtivo estabelecido no projeto
industrial aprovado pela SUFRAMA, resulta na perda do benefício fiscal
concedido.
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32971
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4816301
# Numero do processo: 10111.000298/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. As normas integrantes dos comandos ínsitos nos arts. 169 e 367 do RIPI/82, se aplicam às pessoas (físicas ou jurídicas) que têm como atividade o transporte de mercadorias ou mista (mercadorias e passageiros), que funcionam nos termos da Lei nr. 7.092/83; Dec. nr. 99.179/90 e Dec. nr. 99.471/90. Transportador exclusivamente de passageiros não é o agente ou responsável que pode ser apenado por descumprimento das normas dos citados dispositivos do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818377
# Numero do processo: 10380.013008/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4816615
# Numero do processo: 10140.001326/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - CUSTOS INCOMPROVADOS - Não é matéria objeto da legislação da contribuição. Inexistindo pagamentos a terceiros, realizados com recursos acantonados à margem da escrita regular, não se pode presumir omissão de receita operacional. Matéria afeta apenas à esfera do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05783
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO