4823533
# Numero do processo: 10830.002939/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - MÁQUINAS DE ORDENHAR (8434.10.0000). Produtos não alcançados pela isenção do inciso XXXV do artigo 45 do RIPI/82, em período anterior à Constituição Federal/88. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1o., do ADCT da CF/88. Reinstituída, expressamente, pela Lei nr. 8.191/91, regulamentada pelo Decreto nr. 151/91. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07162
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819619
# Numero do processo: 10611.000250/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - Detectada pela fiscalização irregularidade na
importação de desenhos industriais: Importação de Know-how e não de
mercadoria, ensejando superfaturamento. Classificação própria na TAB
na posição 49.06.01.00, com alíquota de 25%. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32359
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824156
# Numero do processo: 10835.000423/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A este Conselho não cabe a análise de Constitucionalidade das leis. Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06023
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4824241
# Numero do processo: 10835.001419/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É indevida a notificação do ITR ao contribuinte que tenha transferido, em cartório, o imóvel a terceiros anteriormente ao lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06328
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4821734
# Numero do processo: 10730.001858/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
O benefício fiscal de que tratam a Portaria MF nº 292/81 e a Instrução Normativa SRF nº 136/87 foi revogado, a partir de 5 de outubro de 1990, pelo art. 41 do ADCT da CF/88, sendo restabelecido somente com o advento da Lei nº 9.826 em 23 de agosto de 1999.
INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ISENTIVA. USO DA ANALOGIA. NÃO-CABIMENTO.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão de crédito tributário, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou a integração analógica.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Simone Di usa(Suplente) e Maria Teresa Martínez López
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4821493
# Numero do processo: 10711.012509/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO - Recurso de Ofício. Restando comprovado o recolhimento indevido do tributo e não recuperado do contribuinte de fato, legítima a restituição (Súmula nr. 546-STF). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07473
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822344
# Numero do processo: 10783.020638/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Este Colegiado não é foro para discussão da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas que embasaram o seu lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06041
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824388
# Numero do processo: 10840.001555/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04930
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821368
# Numero do processo: 10711.004458/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) Cláusula "House to house" - Responsabilidade do transportador
eximida.
2) Visita Aduaneira - Denúncia Espontânea-Multa do art. 521, II, "d"
do RA, inaplicável. CTN, art. 138.
Numero da decisão: 302-33491
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4821650
# Numero do processo: 10725.001945/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovada a alienação da propriedade em data anterior ao lançamento do imposto, não há mais de se exigir o seu pagamento ao alienante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07615
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos