4823980
# Numero do processo: 10831.000500/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32718
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4822630
# Numero do processo: 10814.002896/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE - Importação de mercadorias por entidade fundacional do
Poder Público.- Artigo 150, parágrafo 2o. da Constituição Federal.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32542
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820205
# Numero do processo: 10660.000161/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06642
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820580
# Numero do processo: 10675.001728/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07034
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823686
# Numero do processo: 10830.004823/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (art. 343, parágrafo 1, do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou em controle substitutivo, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Princípio constitucional da não-cumulatividade. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA INCOMPROVADO - A Pessoa Jurídica deve comprovar, objetivamente, que recebeu o numerário suprido. Simples lançamento contábil não constitui prova da materialidade da operação, independentemente da capacidade financeira dos supridores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08074
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824554
# Numero do processo: 10845.000208/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Preliminar de nulidade do
auto por não terem sido tomadas as providências necessárias à
apuração de responsabilidade. Rejeitada face aos documentos
constantes do processo. Caracterizada a responsabilidade da
depositária por não ter tomado as precauções descritas nos artigos
469, 470 e 479 do R.A. Caracterizada a ocorrência do fato gerador
face ao disposto no artigo 48l, 3o. do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 9l.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32144
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822572
# Numero do processo: 10814.000987/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade
fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o
patrimônio, não estando, portanto, abrangidos na vedação
constitucional do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da
C.F. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32561
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822337
# Numero do processo: 10783.020631/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - AÇÃO JUDICIAL - Estando o contribuinte protegido pelo Poder Judiciário, onde discute a exigibilidade do lançamento de exercício anterior, o fato não pode ser impeditivo para concessão do FRE e FRU para os exercícios seguintes, inclusive com comprovação do depósito integral em juízo (art. 151, II, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07553
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820110
# Numero do processo: 10650.000349/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05268
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824043
# Numero do processo: 10831.001023/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Revisão Aduaneira. Divergência quanto ao país de procedência da
mercadoria no documentário fiscal não constitui infração
administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 302-32793
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES