4821224
# Numero do processo: 10711.000353/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Classificação tarifária.
- Revisão de lançamento.
- Cabível revisão do lançamento para mercadorias desembaraçadas sob o
regime especial previsto pela IN nº 14/85 (produto químico).
Regulamento Aduaneiro, como dever de ofício e pelo prazo de 5 anos,
contados a partir da ocorrência do fato gerador ( art. 173, CTN),
incorreta, cuja pertinente verificação só se dá após a remessa de
laudo de análise do produto em questão.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33485
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824062
# Numero do processo: 10831.001317/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação emitida após o embarque
da mercadoria no exterior, porém apresentada à Reparticão Aduaneira
por ocasião do Registro da D.I. - Desclassificada a infração do inciso
II para a do inciso VI do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
n. 91.030/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32655
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820781
# Numero do processo: 10680.004150/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais. Contribuição não recolhida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04835
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819917
# Numero do processo: 10630.001148/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09623
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822295
# Numero do processo: 10783.007579/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Comunicado CACEX
56/83. Importador detentor da Carta de Credenciamento válida. Não
importando, na hipótese, ter sido dada a baixa em Carta de
Credenciamento sem validade. Descaracterizada a infração do artigo
526, II do Regulamento Aduaneiro.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32482
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819606
# Numero do processo: 10611.000136/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO/BEFIEX - O programa BEFIEX em vigor quando da realização da
importação da mercadoria pela Recorrente não concede o benefício da
isenção pleiteada para o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32874
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824111
# Numero do processo: 10831.002033/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Infração administrativa ao Controle das Importações.
- Apresentação de Guia de Importação à Repartição aduaneira após
decorridos os quinze (15) dias corridos para tal procedimento,
estabelecidos pela Portaria DECEX n. 15/91.
- Cabível a imposição da penalidade capitulada no art. 526, inciso II,
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33008
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821364
# Numero do processo: 10711.004328/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Falta de mercadoria. Mercadorias
embarcadas em contêineres, clausuladas house to house, e
descarregadas sem nenhuma ressalva que indicasse indícios de avaria,
de violação dos lacres de origem, como também, diferença apurada de
peso. Responsabilidade não comprovada do transportador. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32022
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
4822780
# Numero do processo: 10814.008536/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de Mercadoria apurada em conferência final de manifesto.
Caracterizada a responsabilidade do transportador. Cabível a
aplicação da multa prevista no art. 522, inciso II, "d", do
Regulamento Aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32603
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821221
# Numero do processo: 10711.000179/94-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Produto "brometo de lítio". Posição tarifária no capítulo 38 da TAB,
embasada pelo Laudo Técnico Oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33295
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO