4703368
# Numero do processo: 13062.000216/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DCTF - MULTA ISOLADA - Imposto retido e recolhido após seu vencimento, sem a multa de mora, enseja a aplicação da multa isolada, além dos juros de mora quando igualmente não recolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4702256
# Numero do processo: 12689.000486/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CASSAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS PARA FINS RECURSAIS.
Uma vez cassada a decisão judicial que determinara o seguimento do recurso voluntário independentemente do depósito recursal, e havendo mudança na legislação em vigor com respeito à garantia recursal, mostra-se exigível o arrolamento de bens para fins recursais, a ser examinado previamente pela unidade de origem, sob pena de supressão de uma fase de competência do titular daquela unidade da Secretaria da Receita Federal.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 302-37.513
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e prover os Embargos Declaratórios, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar o Acórdão n° 302-35.347, julgado em sessão de 06/11/2002, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4699344
# Numero do processo: 11128.002228/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - ACORDO INTERNACIOANL - ACE - D.I - G.I-
INDICAÇÃO ERRÔNEA
Imposto de Importação Redução.
A importação resulta amparada pela redução de alíquotas, que se
invoque o ACE nº 14 quer o ACE N 18. Erro formal, Incorreta
referência a Acordo Internacional Verdade material inalterada.
Aplicação à hipótese do ACE - 14 e /ou ACE 18.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33941
Decisão: NEGADO PROVIMENTO por unanimidade AO RECURSO DE OFICIO
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4698840
# Numero do processo: 11080.013324/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997, 1998
NULIDADE. DOMICÍLIO FISCAL.
Considera-se perfeita a intimação/notificação por via postal quando recebida no domicílio eleito pelo sujeito passivo, mormente se o autuado apresenta dentro do prazo legal a impugnação ao lançamento.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Expurga-se do lançamento a omissão de rendimento apurada pelo Fisco com base em acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte justifica-o com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
GANHO DE CAPITAL. CONTRATO.
Contrato devidamente assinado pelo recorrente e demais contratantes é instrumento válido para comprovar a venda de imóvel, e, por conseguinte, o recebimento das quantias ali ajustadas.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito,DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4701872
# Numero do processo: 11968.000695/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade do sujeito passivo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dos tributos devidos, com os juros moratórios.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35408
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF - 1.226.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699495
# Numero do processo: 11128.003679/98-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 07/05/1998
IPI. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
É devida a restituição do tributo pago em duplicidade, vez que,
aceito o pedido de cancelamento, pela Receita Federal, das
Declarações de Importação emitidas em duplicidade, verifica-se a
inocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.929
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4698586
# Numero do processo: 11080.010387/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. É vedada a formulação de pedido de compensação de parcelas retidas pelo Poder Público, a título de COFINS, em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4702713
# Numero do processo: 13016.000069/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13170
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4701983
# Numero do processo: 12466.000120/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação Tarifária - Nulidade.
A produção de novas provas, inclusive periciais, obriga a reabertura
do prazo de defesa, sob pena de circunstanciar-se cerceamento do
direito de defesa.
Anulado o processo desde o decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 302-34112
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4700734
# Numero do processo: 11543.000710/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48017
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza