4821963
# Numero do processo: 10768.009811/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício. Demonstrada, através de documentação hábil e idônea, a inexistência de parte alegada, julga-se insubsistente o lançamento, em relação ao comprovado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04877
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821352
# Numero do processo: 10711.003928/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Descaracterizado fundamento do auto, após afastadas as conclusões de
laudo pericial que o respaldou, deve ser julgada improcedente a ação
fiscal.
Numero da decisão: 302-33519
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823042
# Numero do processo: 10820.000684/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09707
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820174
# Numero do processo: 10650.000918/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando constatada omissão no Acórdão proferido. A Ementa do Acórdão nº 202-15.894 passa a ter a seguinte redação:
“PIS/PASEP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Deve ser anulado o auto de infração lavrado após a confissão dos débitos por meio das declarações exigidas por lei (DCTF e DIRPJ), apresentadas ao Órgão competente regular e tempestivamente e que tenham sido objeto de parcelamento, na forma da legislação de regência.
Recurso provido”.
Embargos de declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 202-16970
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento proferido no Acórdão nº 202-15.894, de 21 de outubro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso". O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823258
# Numero do processo: 10825.000816/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo art. 66, da Lei nr. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08466
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820928
# Numero do processo: 10680.006862/88-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - CRÉDITO PRÕMIO A EXPORTAÇÃO. O gozo dos incentivos à exportação (crédito prêmio) não é condicionado à liquidação das cambiais antes de 0l.0l.84. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03907
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824306
# Numero do processo: 10835.002953/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro WasilewsKi (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez, que votaram por dar provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822098
# Numero do processo: 10768.026725/89-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Imposto lançado e não-recolhido; imposto recolhido com insuficiência. Devidamente comprovadas as infrações, legitima-se a exigência fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04706
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824520
# Numero do processo: 10840.004300/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS E DE COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas na condição de substituto tributário, de que trata o art. 6º da IN SRF nº 006/99, somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo o contribuinte informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço de venda da empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursó
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4820111
# Numero do processo: 10650.000380/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84685/80, as alterações de cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05442
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO