4826375
# Numero do processo: 10880.033107/87-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Sujeitam-se à penalidade do art. 365, II, do RIPI/82, os que receberem utilizarem, e/ou registrarem em sua escrita fiscal notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04961
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827791
# Numero do processo: 10925.000248/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO.
Os produtos constantes da TIPI com a notação NT – Não Tributado encontram-se excluídos do campo de incidência do IPI, o que equivale a dizer, do próprio conceito de industrialização. O conceito de estabelecimento industrial pressupõe produto tributado, ainda que com alíquota zero ou isento.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.947
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4827472
# Numero do processo: 10909.003794/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1999
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA.
Não opera a prescrição quando o débito declarado não pode ser exigido em razão de execução provisória de sentença em mandado de segurança.
A Fazenda não fica impedida de efetuar o lançamento quando a atividade de extinguir o crédito tributário exercida pelo contribuinte decorrer de execução provisória de sentença que concede a segurança. Precedente do STJ.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES DECLARADOS EM DCTF.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício apenas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18260
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827942
# Numero do processo: 10930.000752/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR: Imposto lançado com base no VTN é fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, PI nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. MULTA DE MORA: Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73, incabível a penalidade imposta após a decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07990
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825424
# Numero do processo: 10865.000466/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Falta de lançamento do imposto na nota fiscal sujeita à multa do artigo nº 364, inciso II, do RIPI/82, calculada sobre o valor do imposto não destacado na nota fiscal. O artigo nº 173 do RIPI/82 não tem aplicação no sentido de eliminar responsabilidade e sanções cabíveis ao vendedor do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06896
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827441
# Numero do processo: 10909.001238/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
Obedecido o limite das verificações obrigatórias, não há que se falar em extrapolação dos poderes ou nulidade do MPF. O prazo para o procedimento de fiscalização e autuação fiscal está previsto no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Procedida a fiscalização e lavrado o auto de infração dentro daquele prazo, rejeita-se a preliminar de nulidade argüida.
PIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. RECOLHIMENTO CENTRALIZADO DE PIS. JURISDIÇÃO. ESTABELECIMENTO MATRIZ.
Mandado de Procedimento Fiscal expedido para a autoridade fiscal da jurisdição do estabelecimento matriz autoriza o lançamento de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos em filiais de outras localidades, tendo em vista que a apuração e o recolhimento de tal contribuição devem ser procedidos de forma centralizada na matriz.
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg. nos EDcl. no RE nº 550.396 – SC.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas fmanceiras.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825892
# Numero do processo: 10880.012016/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASEP - Com o advento do D.L. nº 2.052/83 integram o elenco de contribuintes "quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público"; aí incluída a recorrente (art. nº 14, VI). CONSULTA: ineficácia, quando a matéria estiver definida em disposição literal da lei (Decreto nº 70.235/72, art. nº 52, VI). A alegada discriminação em face de empresas concorrentes não impedem o cumprimento da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE: o Poder Judiciário é o foro competente para discussão da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06033
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828845
# Numero do processo: 10950.003392/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA.
Cancela-se o auto de infração eletrônico motivado em declaração inexata do contribuinte, quando reste comprovado que o tributo exigido fora devidamente compensado nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16785
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825367
# Numero do processo: 10860.002246/87-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Suprimento de Caixa - Alegação de capacidade financeira dos sócios - Insuficiência para ilidir a presunção de omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04586
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829470
# Numero do processo: 10980.014411/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR. Na ordem disposta no art. 29 do CTN, a propriedade prevalece, para fins de lançamento, sobre a posse, ainda mais esta sendo objeto de Ação de Usucapião, sem decisão definitiva do Poder Judiciário. Só configura bitributação quando resta comprovado ter a Fazenda Nacional lançado, sobre o mesmo imóvel, tanto o proprietário como o pretenso posseiro, a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07497
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO