4630669
# Numero do processo: 10283.010038/89-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Guia de importação genérica. A não apresentação
do correspondente anexo discriminativo no prazo
de 90 dias a contar da data do registro da DI
sujeita o importador à multa prevista no art...
526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-26705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4632384
# Numero do processo: 10768.102127/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não padece de nulidade o
lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação
processual.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a
decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, §
4° do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato
gerador. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos
bancários de origem não comprovada deve ser apurada em bases
mensais e tributada na declaração de ajuste anual, quando
ocorrerá apuração definitiva, ou seja, o encerramento do anocalendário.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da
prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova
da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos
bancários, que não pode ser substituída por alegações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42,
estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma
presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o
lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da
conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados
em sua conta de depósito ou de investimento.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.493
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4630624
# Numero do processo: 10283.005508/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias
administrativas com encerramento do processo administrativo sem apreciação do mérito.
Recurso não conhecido em parte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO. AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
ASSISTENTE SIMPLES.
Antecipação de tutela concedida em ação judicial em que a contribuinte fora admitida como mera assistente simples para atuar apenas como auxiliar da autora da ação não produz efeitos para essa contribuinte.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SUBVENÇÃO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. FATOS GERADORES ATÉ NOVEMBRO DE 2002.
Para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive, é incabível a exigência de PIS sobre receitas que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte, por força da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, declarada pelo STF.
FATOS GERADORES POSTERIORES A VISTO NOVEMBRO DE 2002.
As receitas decorrentes de incentivos fiscais do ICMS, caracterizadas como subvenção, independentemente de tratar-se de subvenção para custeio ou para investimento, integram a base de
cálculo do PIS, na hipótese de fatos geradores posteriores a novembro de 2002.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.660
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS as receitas relativas à subvenção do ICMS apenas para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive. Vencidos os Conselheiros Emanuel, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negavam provimento ao recurso, e Mauro Wasilewski (Suplente), que admitia a exclusão das referidas receitas para todo o período lançado. Fez sustentação oral pela
recorrente, o Dr. Cesar Augusto Galafassi.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
4631472
# Numero do processo: 10640.000685/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA - A recomposição do movimento do
caixa pode definir limites de tributação com base em receitas omitidas, sendo computável, conforme cada caso, os valores referentes à movimentação bancária e depósitos de origem não comprovada.
DEPRECIAÇÃO - A depreciação de conjuntos compostos por bens
sujeitos a taxas diferenciadas de depreciação, quando não discriminados tais bens, somente pode ser feita pela aplicação da menor taxa aplicável a algum bem do conjunto. Terrenos não podem ser depreciados.
PASSIVO FICTÍCIO - A existência de passivo fictício permite a tributação em igual valor, a título de omissão de receitas. DESPESAS
OPERACIONAIS - Sua dedutibilidade não pode ser aceita quando
inexistirem os documentos de sua comprovação. TRD: Seus efeitos
financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29107/91 (D. O. U. De 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. De 30/08/91).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 1.568.202,90, Cz$ 13.010.298,49 e NCz$ 167.974,13, nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como para afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630668
# Numero do processo: 10283.010035/89-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A não apresentação dos Anexos discriminativos à Guia de Im
portação genérica dentro do prazo estabelecido Rela CA -
CEX enseja penalização por infração administrativa ao
controle das importaçOes.
Numero da decisão: 303-26594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro
Conselho de Contribuifttes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4632946
# Numero do processo: 10835.003108/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição entre o que consta do voto e da decisão e falta de
fundamentação. Mantida a decisão anterior, negando provimento
ao recurso voluntário.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NEGADOS.
Numero da decisão: 303-30.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro
Conselho de Contribuintes, tomar conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4630968
# Numero do processo: 10469.000443/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO -EXERCÍCIO DE 1989 E 1990 - Determinada a prolaçao de novo deisório no lançamento matriz, é de se prolatar por igual novo decisório no decorrente
em conformidade com o que ali for decidido.
Numero da decisão: 103-15.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja
prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631521
# Numero do processo: 10640.001853/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANOS DE 1989/1990 -
Na confirmação do lançamento matriz se confirma o pertinente
decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991.
Numero da decisão: 103-17849
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4630830
# Numero do processo: 10384.001694/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - O lucro
apurado na alienação de bens é ganho de capital sujeito ao à
tributação definitiva nos termos da legislação de regência.
Comprovado com documentos juntados ao processo a inexistência
de ganho de capital em um dos bens alienados, exclui-se a
exigência.
MULTA DE OFÍCIO - Retroatividade benigna - Aplica-se retroativamente a
legislação que estabelece penalidade em menor percentual que a aplicada
por ocasião do lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631494
# Numero do processo: 10640.001426/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - Comprovada a recusa na apresentação dos
livros comerciais e fiscais e documentos de escrituração, procedente o
arbitramento dos lucros, sendo irrelevante para afastar a tributação
efetuada sua posterior apresentação.
BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180
dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981195, é o
de 15%, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como
previsto no artigo 25 do ADCT.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no
período de fevereiro a julho de 1991.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício
de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no
artigo 106, II, °C do CTN e em consonância como ADN n° 01/97.
Numero da decisão: 103-18370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar
o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); excluir a incidência
da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e convolar a multa de lançamento ex
officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Relatar) que não admi
tiram a uniformização do percentual de arbitramento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares