4650349
# Numero do processo: 10293.000022/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CRÉDITOS NÃO CONTABILIZADOS - A falta do registro contábil dos créditos oriundos de duplicatas emitidas pela fiscalizada, caracteriza omissão de receitas, mormente quando não for por ela contestada.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE RECURSO POR EMPRESA LIGADA - Descaracterizada a omissão de receita quando constatado na escrituração da contribuinte que o suprimento de numerário fora fornecido por empresa ligada, considerando que não houve aprofundamento da ação fiscal nas empresas mutuantes.
CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O lastro documental é elemento essencial para a comprovação de dedutibilidade dos custos e despesas operacionais. A sua inexistência obriga a manutenção do lançamento fiscal.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Procedente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, da Contribuição para o FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o lucro calculados sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal estende-se aos decorrentes.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19694
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ ... E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4651517
# Numero do processo: 10380.001268/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERRENOS - Provado através de documentos hábeis e idôneos que houve distorção na apuração da receita de correção monetária, em virtude de equívoco por parte do autuante ao adotar no custo da aquisição de terrenos valores diferentes dos constantes da escritura, cancela-se o crédito correspondente.
DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18708
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4648984
# Numero do processo: 10280.002750/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado o direito à isenção. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04490
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4651112
# Numero do processo: 10320.000718/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.A Resolução nº 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09812
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Roberto Benedito Lima Gomes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4652801
# Numero do processo: 10384.003310/98-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IR-FONTE - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - OMISSÃO DE RECEITA - IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - No regime da lei n° 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6º da Lei n° 6.468/77 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3º da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 D.O.U. de 06.05.94).
CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O saldo credor de caixa - base tributável das exigências das contribuições sociais - deve ser escoimado do fenômeno da dupla contagem ou da incidência em "cascata". No regime tributário do lucro presumido, as exigências mensais devem ser ajustadas, erigindo-se o maior saldo do período a partir da equalização das cestas de moedas distintas. A partir daí, há de se expurgar, algebricamente, os maiores saldos posteriores dos precedentes e conformar as bases tributáveis às exigências mensais, restabelecendo-se, a seguir, as unidades monetárias vigentes à época do fato gerador. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E DO IRF; E 2) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULOS DAS EXIGÊNCIAS REFLEXAS REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/FATURAMENTO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 1994 E 1995, RESPECTIVAMENTE, AS IMPORTÂNCIAS ESPECIFICADAS NO VOTO DO RELATOR (CONCLUSÃO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4652994
# Numero do processo: 10410.000924/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Há de ser mantido o lançamento quando embasado em provas que, mesmo reconhecidamente autenticadas pela autoridade fiscal não conseguem ilidir o acerto da fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44583
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4650385
# Numero do processo: 10293.000842/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA - Considera-se cessada a sujeição passiva do proprietário a partir da data de decretação do ato que criou a área de reserva extrativista, com declaração de interesse ecológico e social. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - O dispositivo isencional deve ser contemporâneo à data da ocorrência do fato gerador. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não ser revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal e sim serem compensatórios pela não disponibillização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-Lei nº 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos devoto da Relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4649451
# Numero do processo: 10283.000603/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Somente se defere a restituição/compensação do indébito tributário quando o sujeito passivo comprova cabalmente a liquidez e a certeza do crédito.
Numero da decisão: 103-23.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4652597
# Numero do processo: 10384.000447/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Pedido de desistência parcial de Recurso implica o não conhecimento deste por parte do Colegiado. Recurso não conhecido nesta parte. DECADÊNCIA - Aos fatos geradores, cujo Auto de Infração foi lavrado após transcorridos cinco anos, deve ser reconhecida a Decadência destes.
Recurso provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer parcialmente do recurso em razão da desistência da parte; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4649714
# Numero do processo: 10283.002877/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA.
Nos lançamentos por homologação, quando não há pagamento porque a lei assim dispõe, como no caso presente, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, conforme regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30967
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS