4830082
# Numero do processo: 11042.000150/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Superfaturamento - não se pode considerar produto estrangeiro importado com superfaturamento de seu valor, quando inexiste demonstração clara dessa infração.
Numero da decisão: 303-28192
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4829622
# Numero do processo: 10983.006212/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o Finsocial, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00349
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831788
# Numero do processo: 11543.002341/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/03/1998, 30/09/1999, 31/08/1999 e 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11444
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4834265
# Numero do processo: 13643.000128/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Falta de recolhimento não contestada. O foro é inadequado para o questionamento de inconstitucionalidade. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00383
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4830417
# Numero do processo: 11065.000639/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS À SIDERURGIA - O descumprimento das obrigações assumidas para fazer jus ao benefício do Decreto-Lei nr. 1.544/77 implica devolução do benefício fiscal corrigido monetariamente, sem prejuízo do que dispuser a legislação aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01900
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833772
# Numero do processo: 13603.001444/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso não interposto no prazo legal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00968
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833487
# Numero do processo: 13502.001041/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RECURSO DE OFICIO. Demonstrado que o contribuinte possuía créditos, suficientemente para a compensação efetuada há de se proceder à exata extinção do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. I. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Preliminar rejeitada.
PIS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS, bem como da COFINS, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. Excepcionalmente e a critério do contribuinte, com relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes segundo o regime de caixa.
PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal.
IV. TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento das contribuições PIS e COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a Taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-10258
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4829835
# Numero do processo: 11020.002832/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL.
É defeso ao órgão julgador administrativo negar vigência a dispositivo de lei por alegada inconstitucionalidade.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCABÍVEL.
A falta da indicação do débito ou da infração não configura denúncia, afastando-se a possibilidade de caracterização do instituto da denúncia espontânea previsto no CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.089
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4833593
# Numero do processo: 13560.000166/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03532
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4830813
# Numero do processo: 11070.000131/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - A penalidade prevista no artigo 519, parágrfo único, do
Regulamento Aduaneiro, deverá ser julgada em instância única pela
autoridade que apreciar a aplicabilidade da pena de perdimento.
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto