4828449
# Numero do processo: 10940.000428/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os elementos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência e instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso de que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00256
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4828308
# Numero do processo: 10935.001026/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999, 30/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegação de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa ao princípio do não-confisco na aplicação da multa de ofício, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
IPI. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DO IPI. Comprovada a omissão de receitas apurada mediante a recomposição do saldo de caixa, considera-se proveniente de vendas não registradas e por isto cabe exigir o IPI correspondente, exceto no período pré-operacional.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da SELIC, nos termos da legislação vigente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12047
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4825228
# Numero do processo: 10855.002042/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - Configura-se fato gerador do ISS, eis que listado na tabela da Lei Complementar nr. 56/87. Assim, está excluído da abrangência do IPI, em face da inteligência do § 1 do art. 8 do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02657
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4825938
# Numero do processo: 10880.013863/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01580
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825606
# Numero do processo: 10875.001032/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "BREQUES BRUNIDORES" e "ROLETES DESCASCADORES". As peças (breques brunidores e roletes descascadores) elaboradas com borracha vulcanizada, não endurecida, por serem essenciais à máquina de beneficiamento de arroz, classificam-se pela posição desta. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01719
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4825423
# Numero do processo: 10865.000463/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Pago a primeira Notificação, extinguiu-se a obrigação tributária do sujeito passivo, cancelando-se a segunda Notificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00020
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824921
# Numero do processo: 10845.012714/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Decisão judicial em definitivo.
O contribuinte optando pela esfera judicial, desiste automaticamente
da esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28001
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4826019
# Numero do processo: 10880.013943/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01488
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825955
# Numero do processo: 10880.013880/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01548
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826695
# Numero do processo: 10880.088424/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01274
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA