4684567
# Numero do processo: 10882.000727/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08959
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4685086
# Numero do processo: 10907.000682/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - ADIANTAMENTO À EMPRESA INTERLIGADA - DECORRÊNCIA - PIS/ RECEITA OPERACIONAL - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei Nº.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal Nº 49, de 09 de outubro , são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar Nº.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar Nº.17, de 12 de dezembro de 1973.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18969
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4686754
# Numero do processo: 10925.004105/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inocorrência em virtude da autoridade monocrática ter apreciado todos os questionamentos constantes da impugnação. ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - São consideradas não aproveitáveis as áreas ocupadas por florestas ou matas de efetiva preservação permanente, as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal, desde que devidamente comprovadas. (art. 16, "a" e § 2º, da Lei 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803/89). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA LEGAL - Somente são consideradas isentas as áreas definidas e comprovadas como de interesse ecológico por órgão do poder competente, federal ou estadual e de reserva legal (art. 11 da Lei nº 8.847/94; art. 1º, II, da Lei nº 7.803/89). PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06191
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4687556
# Numero do processo: 10930.002563/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS DE FISCALIZAÇÃO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – LIMITES DE VERIFICAÇÃO NO ESPAÇO E NO TEMPO – A incursão genérica a tributos não especificamente arrolados no Mandado de Procedimento Fiscal encontra suporte na autorização genérica para “verificações obrigatórias” que nele se contém sendo, outrossim, despicienda a ciência prévia ao sujeito passivo de sua eventual prorrogação.
NORMAS DE FISCALIZAÇÃO – INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AO SUJEITO PASSIVO – RECEPÇÃO POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO - Descabe a acusação de deficiência da fiscalização quando a intimação é feita regularmente ao sujeito passivo na pessoa de mandatário regularmente constituído.
OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – SUPRIMENTO DE CAIXA – PRESUNÇÃO DA OMISSÃO – Os lançamentos lastreados em saldo credor de caixa e suprimento de caixa são por presunção legal autorizados, cabendo ao sujeito passivo, na inversão do ônus da prova, a comprovação da inexistência do ilícito.
irpj - CSSL - COMPENSAÇAO – prejuízos fiscais - base negativa - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais e/ou da base negativa está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação.
PIS/COFINS – ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – AUMENTO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA – O Supremo Tribunal Federal vem considerando constitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS previsto na Lei 9.718/98 para abarcar a receita bruta e não o faturamento, bem como o acréscimo da alíquota do COFINS de 2% para 3%.
PIS/COFINS – ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – Na medida em que o ICMS é parte integrante do preço e esta base de cálculo foi eleita pelo legislador, descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
COFINS – BASE DE CÁLCULO – RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS - BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO - Sendo o fato gerador do PIS e da COFINS, o faturamento, não tem cabimento a pretensão para incidência da alíquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda, pela concessionária, ao consumidor final e o valor de compra da montadora.
PIS – MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 – PRAZO DE VIGÊNCIA – Observada a regra constitucional da noventena há de se considerar vigente a Medida Provisória 1.212/95 para os fatos geradores a partir de março/96 em face da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.718/98 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal.
JUROS – TAXA SELIC – A exacerbação do lançamento pela inclusão da taxa SELIC como gravame da mora tem o devido suporte legal na legislação de regência (Lei 9.430/96). (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21372
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento parcial ao recurso para admitir a compensação integral dos prejuízos fiscais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4688273
# Numero do processo: 10935.001418/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso provido.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19580
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, vencido o Cons. Neicyr de Almeida (Relator) que lhe negou provimento designado para redigir o voto vencedor a Cons. Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4684370
# Numero do processo: 10880.066255/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. UFIR. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA COFINS. EXEGESE DO ART. 112 DO CTN. A contrariedade encetada pelos artigos 2º da Lei nº 8.383/91, e 5º da Lei Complementar nº 70/91, deve ser dirimida à luz do artigo 112, I, do CTN. Não se pode reputar infração a conduta do contribuinte respaldada em disposição de lei, a exemplo da apuração e pagamento com observância do artigo 5º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09778
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: César Piantavigna
4686794
# Numero do processo: 10925.004462/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1º, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06177
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4685904
# Numero do processo: 10920.000993/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 1999
RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IOF. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre aplicação de legislação referente não é desta Câmara, mas da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes conforme art. 21, I, “b” do Regimento Interno.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.776
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéri. nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4685266
# Numero do processo: 10909.000287/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19056
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4683681
# Numero do processo: 10880.032145/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vícios formais.
ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO.
A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30406
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por vício formal, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli; e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA