4839143
# Numero do processo: 16095.000145/2007-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72.
É inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria que não foi suscitada na instância a quo.
IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81401
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4839014
# Numero do processo: 15374.001971/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCLUSÃO NO REFIS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE.
Não havia impedimento legal para a confissão de débito de tributos objeto de ação fiscal, via Declaração Refis. Esta confissão não ilide a aplicação da multa de ofício, cujo valor devido será reduzido em 40% e incluído no parcelamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79160
Nome do relator: Walber José da Silva
4837238
# Numero do processo: 13881.000269/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78899
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4839464
# Numero do processo: 18471.000243/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISPOSTIVIO: AUSÊNCIA. NULIDADE.
Não há que se falar de nulidade por ausência de dispositivo, já que tal hipótese não estão prevista na Lei do Processo Administrativo, mormente na hipótese onde há de forma clara e expressa a indicação do voto de todos os componente do colegiado que votaram no acórdão.
AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.
O auto de infração constitui procedimento administrativo hábil para prevenir a decadência em casos de créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de liminar judicial. Precedentes.
LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
No lançamento, destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, incidem juros de mora.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Por força do princípio da Separação dos Poderes, não Poder os órgãos do Poder Executivo, como o Conselho de Contribuintes, declarar a inconstitucionalidade de normas, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Precedentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12214
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4836560
# Numero do processo: 13851.000039/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicação da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e à proporcionalidade da multa em relação à gravidade da infração ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigação, refoge da competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05210
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4838032
# Numero do processo: 13908.000062/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS EQUIVALENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO NA AÇÃO FISCAL. No mérito, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, porque intentada a ação, o seu deslinde. Quanto aos depósitos judiciais nos montantes integrais do crédito tributário, eximem a contribuinte da incidência de multa e juros, de acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se&undo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recin-w, para cancelar os juros. de mora na proporção dos depósitos judiciais efetivamente acolhidos. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira que dava provimento ao recurso por falta de suporte fático do lançamento.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4835485
# Numero do processo: 13807.005896/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula nº 2/2007).
PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes nº 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 3.
A teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95, e conforme a Súmula nº 3, do Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive, é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.713
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836807
# Numero do processo: 13855.001303/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Adin nº 1.417-0, apenas afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. A absoluta inexistência de legislação específica relativamente ao PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação até noventa dias após a edição da Lei nº 9.715/98, é argumento que não encontra amparo na jurisprudência da própria Corte Suprema.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16898
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4835785
# Numero do processo: 13816.000957/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS A MENOR. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11541
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4837979
# Numero do processo: 13907.000106/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO ART. Nº 31 DA LEI Nº 4.864/65 (estímulo à indústria da construção civil): trata-se de incentivo setorial, revogado com a decorrência do tempo estabelecido no art. nº 41, parágrafo 1º, do ADCT, sem dependência de lei específica. TRD aplicabilidade excluída no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06913
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira