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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695213 #
Numero do processo: 11040.002459/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei nº 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37844
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei n° 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em • função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. OLA CA--0n JUDIT AMARAL MARCONDES AR NDOIM Presiden f011 Ck ‘-5 éro ROSA/MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator tinc • . : Processo n° : 11040.002459/99-56 Acórdão n° : 302-37.844 Formalizado em: C 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbos • • • • 2 Processo if : 11040.002459/99-56 Acórdão n° : 302-37.844 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição administrativo protocolizado em 31 de maio de 1999, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial durante o período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992. Em 10 de março de 2000, antes de qualquer decisão administrativa quanto ao seu requerimento, a Interessada impetrou Mandado de Segurança Preventivo solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de • Finsocial com base no prazo decadencial de dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (afastando, portanto, o disposto no Ato Declaratório/SRF n° 96/99). • A decisão judicial transitou em julgado em 07/11/2000 (fls, 277) reconhecendo parcialmente o direito pleiteado para admitir a compensação dos valores recolhidos somente a partir de março de 1990. A DRF não acolheu o pedido sob a alegação de que a decisão judicial condicionara a compensação aos ditames do § 1°, do art. 66, da Lei n° 8.383/91 (ou seja, a Interessada não poderia efetuar compensação com outros tributos administrados pela SRF). Inconformada, a Interessada apresentou peça Impugnatória na qual afirmou, em síntese, que o pedido formulado no Mandado de Segurança se restringiu a afastar os ditames do citado AD/SRF tf 96/99 (garantindo o direito de compensar os valores pagos indevidamente durante os dez últimos anos). Neste esteio, seria • impossível ao Magistrado se manifestar quanto à forma de se compensar o indébito. Mediante acórdão fundamentado, a 2' Turma, da Delegacia da • Receita Federal de Porto Alegre/RS, admitiu parcialmente o direito pleiteado pela Interessada, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: FINSOCIAL — CRÉDITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO PRAZO DECADENC1AL EM 10 ANOS - COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - LEI n° 9.430/1996 — Os valores devidamente pagos e comprovados de Finsocial à alíquota superior a 0,5%, no período de 1989 a 1992, devem ser creditados ao contribuinte, consoante jurisprudência e legislação atinente ao assunto. Tendo a decadência do direito de compensação de créditos de Finsocial favoráveis ao contribuinte sido estabelecido no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de março de 1990, através de decisão judicial transitada em julgado, não cabe mais discutir o assunto na esfera administrativa. A compensação de valores favoráveis ao contribuinte com valores de tributos de diferentes 3 • . .* Processo n° : 11040.002459/99-56 • Acórdão n° : 302-37.844 espécies é possível quando o pedido foi realizado na vigência da Lei n° 9.430, de 19/12/1996, regulamentada pelo Decreto 2.138, de 29/01/1997, e pela IN SRF n°21/1997, com redação dada pela I1V SRF n° 73/1997, desde que com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os créditos não compensados não podem ser restituídos, pois não consta tal determinação na sentença judicial favorável ao contribuinte, tendo havido a decadência do contribuinte de solicitar a restituição. Solicitação Deferida em Parte." Regularmente intimada em 11 de dezembro de 2002, a Interessada apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 09 de janeiro de 2003, por meio do qual aduz, além dos mesmos argumentos constantes da peça • impugnatória, que: (i) os valores recolhidos por meio do SIMPLES são totalmente administrados pela Secretaria da Receita Federal; (ii) o direito de restituição foi assegurado mediante protocolização de pedido administrativo; e, (iii) a limitação • temporal constante da decisão judicial transitada em julgado se refere a fatos pretéritos (pagamento do indébito) "não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a realização das compensação, que, S.M.J, poderão ser implementadas até o total exaurimento do saldo credor." É o relatório. (.; g\ , 110 111 4 : Processo n° : 11040.002459/99-56 • Acórdão n° : 302-37.844 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, as questões remanescentes se restringem: (i) ao reconhecimento do direito de a Interessada compensar seu crédito de Finsocial, reconhecido judicialmente com débitos oriundos do SIMPLES; e, (ii) ao direito de restituição do indébito apesar de a decisão transitada em julgado somente autorizar a • compensação de tal quantia. No que pertine ao primeiro item, entendo que a legislação tributária em vigor (art. 170 do CTN c/c Lei n° 9.430/96) somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Neste caso, o contribuinte pretende quitar créditos oriundos de pagamento a maior de contribuição administrada pela SRF (qual seja, Finsocial), mediante compensação com débitos decorrentes da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Em que pesem as razões aduzidas pela i. Decisão recorrida, entendo • que, apesar de o art. 17, da Lei n° 9.317/96 ter outorgar competência à SRF unicamente para arrecadar, cobrar e fiscalizar o pagamento dos tributos recolhidos em 111 conformidade com as regras do SIMPLES, não há como se negar que aquela instituição também detém o poder sobre a administração dos valores recolhidos. Isso porque, naquele mesmo diploma legal, existe previsão expressa no sentido de que a SRF deverá se responsabilizar pelo repasse das quantias arrecadas, mediante pagamento unificado, ao INSS e aos Estados e Municípios que tenham firmado convênio. "Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6°, serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder. ,ss.' I° - Serão repassados diretamente, pela União, às Unidades Federadas e aos Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. n Processo n° : 11040.002459/99-56 • • Acórdão n° : 302-37.844 § 2° - A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a transferência dos recursos relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § I° do art. 3°, vedada qualquer retenção, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parágrafo anterior." Não foi outro o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal quando, em soluções a consultas formuladas por contribuintes do SIMPLES autorizou que os valores recolhidos a maior fossem compensados com quaisquer outros tributos administrados pela mesma instituição: "0 sujeito passivo, excluído do Simples, que recolheu tributos e contribuições por meio de DARF-Simples em período alcançado pelos efeitos da exclusão do sistema, realizou pagamento indevido de tributos e contribuições. Dessa forma, poderá utilizar os créditos • relativos a tais pagamentos na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF." (Solução de Consulta n° 129/2004 da 7" RF) "Simples — Restituição/Compensação. Pagamentos do Simples eventualmente realizados a maior e ainda não decaídos podem ser restituídos ou compensados, nos termos da IN SRF n° 600/2005." (Solução de Consulta 116/2005 da l' RF). Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição do acórdão exemplificativo abaixo: • "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO SIMPLES. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos determinados por decisão judicial transitada em julgado nada impede considerar a evolução normativa para reconhecer o direito de compensação com débitos da empresa participante do Programa SIMPLES. A compensação deve ser feita não apenas com débitos de Cofins-SIMPLES, mas com outros débitos integrados no sistema referido." (Acórdão n°303-32.302, Sessão de 11 de agosto de 2005) Por outro lado, no que tange ao segundo item (direito de restituição do indébito apesar de a decisão transitada em julgado somente autorizar a compensação de tal quantia), também entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, pela simples leitura do Mandado de Segurança impetrado pela Interessada verifico que o mesmo jamais pretendeu limitar o direito da daquela, mas garantir o pagamento do indébito recolhido durante os últimos dez anos, 6 Processo n° : 11040.002459/99-56• • Acórdão n° : 302-37.844 não obstante o disposto no Ato Declaratório n° 96/99. Leio em sessão os termos finais do pedido formulado: "(1.) seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar o Ato Declaratório n° 96/99, na apreciação dos pedidos de compensação face a sua flagrante ilegalidade." Trata-se de processo que, em minha opinião, não se sobrepõe ao pedido de restituição formulado administrativamente, pois não existe concomitância entre as matérias abordadas na esfera administrativa e judicial, salvo no que tange ao prazo para requer a restituição do indébito. Em outras palavras, a matéria relacionada com a forma de aproveitamento do crédito tributário (mediante compensação com outros tributos administrados pela SRF ou restituição em espécie), jamais foi objeto de discussão na peça inicial do Mandado de Segurança. Pelo contrário, a Interessada ressaltou, por IIIP diversas vezes, que tinha protocolizado pedido de restituição/compensação na esfera administrativa, mas que, em função da publicação da AD/SRF n° 96/99, temia que o mesmo fosse indeferido. O ajuizamento do processo judicial, dessa feita, visava unicamente garantir que a administração não negasse provimento ao pedido administrativo da Interessada com fulcro no AD/SRF n° 96/99. Tanto essa afirmativa procede que o instrumento processual escolhido foi a Mandado de Segurança PREVENTIVO. Ora, considerando que o pleito administrativo da Interessada principia pela protocolização do Pedido de Restituição, não há como se negar que a mesma faz jus a este tipo de liquidação de crédito tributário, caso não esgote o mesmo mediante sucessivos pedidos de compensação e desde que não possua qualquer débito para com a Fazenda Nacional ou para com o INSS (nos termos do art. 7 0, do Decreto- . lei n°2.287/86 com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005). Por derradeiro, cabe salientar que, uma vez protocolizado o AIDL respectivo pedido de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até a respectiva liquidação do mesmo (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). Desta feita, o temor da Interessada, no que pertine ao prazo para utilização do crédito, não procede. Pelas razões acima expostas, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 góa ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4696677 #
Numero do processo: 11065.003465/2003-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA BEFIEX – Na hipótese de a empresa agraciada com benefício fiscal decorrente de Programa Befiex não ter cumprido os requisitos respectivos, e cuja constatação tenha ocorrido por Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acarreta a obrigação ao pagamento do Imposto de Renda que deixou de ser pago em razão do incentivo fiscal. BEFIEX – DESCUMPRIMENTO – EFEITOS DA PORTARIA QUE REVOGA O BENEFÍCIO – Por expressa previsão no artigo 13 do Decreto-Lei 2433/88, o descumprimento de qualquer obrigação do Programa Befiex implica no cancelamento dos benefícios. A revogação tem caráter declaratório do descumprimento já ocorrido e seus efeitos abrangem todo o período do Programa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : V TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.728 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA BEFIEX — Na hipótese de a empresa agraciada com benefício fiscal decorrente de Programa Befiex não ter cumprido os requisitos respectivos, e cuja constatação tenha ocorrido por Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e 1 Comércio Exterior, acarreta a obrigação ao pagamento do Imposto de Renda que deixou de ser pago em razão do incentivo fiscal. BEFIEX — DESCUMPRIMENTO — EFEITOS DA PORTARIA QUE REVOGA O BENEFÍCIO — Por expressa previsão no artigo 13 do Decreto-Lei 2433188, o descumpri-nento de qualquer obrigação do Programa Befiex implica no cancelamento dos benefícios. A • revogação tem caráter declaratório do descumprimento já ocorrido e seus efeitos abrangem todo o período do Programa. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. DORIV; L -ADO N PR .S '/ENTE • -ara ONle• r Lio.13 • 4‘ tt EA A r) inn . FORMALIZADO E : (iiuu Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.003465/2003-35 Acórdão n°. : 108-08.728 Recurso " n°. :141.887 Recorrente : FIBRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O auto de infração contra a empresa FIBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO é relativo à inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado para efeito da compensação de prejuízo fiscal no ano de 1998 (fls. 382 e seguintes). Segundo o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 369 e segs.), a empresa obteve o incentivo do Befiex (Decreto-lei 1219/72), em cujos benefícios incluía-se a compensação de prejuízos no prazo de 6 anos; por conta de tal benefício, compensou prejuízo fiscal com o lucro do ano de 1998 sem restrição por entender que o programa Befiex lhe assegurava tal direito; ocorre que em 1999 o benefício foi • revogado por descumprimento das condições fixadas. A 1 a Turma de Julgamento em Porto Alegre afastou os argumentos da empresa no sentido de que a revogação não produz efeitos para o passado, mas sim a partir de sua vigência (ex nunc). Buscou fundamento em balizada doutrina (Lúcia Valle Figueiredo, Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro e Pontes de Miranda) para afirmar que a concessão de Befiex representa um ato administrativo negociai que gera direitos e obrigações para ambas as partes, de modo que do descumprimento das condições por parte do contribuinte decorre a declaração desse comportamento mediante a edição de uma portaria (fls. 438 e segs.). • • A empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 452/491) que contém em síntese os seguintes argumentos: Adk_ 44111k 2 • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .4•Sr• "i• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 . Acórdão n°. :108-08.728 a) preliminarmente requer que seja sobrestada a determinação de correção do Lalur e retificações da DIPJ até final julgamento deste processo administrativo; b) a revogação de um ato administrativo faz com que esse ato cesse seus efeitos jurídicos, considerando-se como tendo existido validamente até o momento da ces sação; somente na revogação por ato ilícito é que pode ser aplicado ao ato revogado o efeito ex hino; c) o ato de revogação tem caráter constitutivo, ou seja, introduz na ordem jurídica, ao contrário do ato de anulação, que é declaratório; d) o ato administrativo Termo de Aprovação Befiex 299, de 08/09/1986, com ratificação pelo Certificado 356, de 24/09/1986, consolidava que o prazo de vigor era de 10 anos; tal prazo foi dilatado para 13 anos, conforme o Termo de Compromisso Aditivo SPI/BEFIEX 356/11/96, com prazo final para setembro/1999; e) assim, somente com a cassação pela Portaria 9, de 30/09/1999, é que encerrou a possibilidade da empresa compensar integralmente os prejuízos fiscais com o lucro de períodos subsequentes; f) na Portaria 9/99 não se fez nenhuma menção aos efeitos retroativos, o que confirma que foi direcionada para o futuro; g) a recorrente detinha o direito de deduzir integralmente o prejuízo, por conta do art. 95 das Leis 8981 e 9065, ambas de 1995, uma vez que era titular de Programa Befiex, o qual foi aprovado até • 03/06/1993; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;:;,$: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc!:!;;¡. •ktfer-S,?, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 Acórdão n°. : 108-08.728 h) o auto de infração deve ser cancelado pois afrontou os princípios da irretroatividade e da equidade; i) os resultados obtidos ao longo do período de existência da empresa não estão vinculados a um mês ou exercício social, mas à situação patrimonial durante toda sua existência; j) a transferência integral de resultados de um exercício contábil para outro é indispensável para a apuração correta dos tributos incidentes sobre o lucro; do contrário, estar-se-ia tributando patrimônio; k) o princípio do direito adquirido garante a dedução dos prejuízos fiscais pela norma incidente no momento da apuração dos prejuízos, independentemente da alteração legislativa; • I) a limitação de 30% afronta a Constituição Federal (princípios da • competência tributária, capacidade contributiva, isonomia, vedação ao confisco, universalidade da tributação, direito adquirido e ato jurídico perfeito) e o CTN (hipótese de incidência, conceito de lucro e definição, conteúdo e alcance de institutos de direito privado); m) a dedução de prejuízos fiscais não se confunde com a compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior; a dedução tem por finalidade a correta apuração das bases de • cálculo do imposto. A recorrente apresentou arrolamento complementar ao arrolamento de ofício (processo 11065.003467/2003-24). É o Relatório. 4 ..,,/d14; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.417.Eil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q:1,;- ,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 Acórdão n°. : 108-08.728 • VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso • Voluntário, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente suscita preliminar para que seja sobrestada a • determinação de retificação do Lalur e das DIPJs. Não há no ordenamento norma que contemple basé para tal pedido. Na verdade, a retificação do Lalur conferiria à recorrente o estorno de prejuízo fiscal indevidamente aproveitado e que poderia ser confrontado com lucros de outros exercícios. Se a recorrente não quer promover a retificação até o final do processo administrativo, então deve suportar os ônus correspondentes por sua conta e risco. Dessa maneira, rejeito a preliminar. No mérito, a argumentação da recorrente é que a revogação não poderia gerar efeitos para o passado e que o limite na compensação de prejuízos ofende a Constituição Federal e o CTN. Convém verificar desde logo as normas jurídicas pertinentes. O • Decreto-lei 1219/72 e posteriormente o Decreto-lei 2433/88 estabeleceram programas para desenvolvimento da política industrial, dentre os quais o Befiex — Programas Especiais de Exportação. Um dos benefícios do Befiex estava previsto no inciso III do artigo 8° do Decreto-lei 2433: . 5 AAI" MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ie. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 •Acórdão n°. : 108-08.728 "Art. 8° - Às empresas industriais titulares de Programa-BEFIEX poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento: III - compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda:" A recorrente gozava de tal benefício desde a concessão do Programa, por força do art. 13 do Decreto-lei 1219. Ocorre que o art. 13 do Decreto-lei 2433 estabelecia a penalidade para o contribuinte que descumprisse o Programa: "Art. 13. Ressalvado o disposto no art. 15 o descumprimento de • qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios de que trata este decreto-lei acarretará: I - o pagamento dos impostos que seriam devidos, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração; II - o pagamento de multa de até cinqüenta por cento sobre o valor corrigido dos impostos; e III - a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados. Parágrafo único. [omissis] • (o grifo não é do original)." Vê-se portanto que a própria legislação estabelecia o que deveria ser promovido pela autoridade administrativa no caso de descumprimento de • qualquer obrigação. A possibilidade de usufruir benefícios fiscais, concedidos • especialmente a alguns contribuintes, continha condições específicas de volume de • exportação, que também eram consideradas como obrigação contratual. Assim, é absolutamente coerente o disposto nesse artigo 13 que estabelece a penalidade para aquele que descumprir qualquer das obrigações do Programa. 6 /: ,± MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScr?, tvw, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 Acórdão . n°. : 108-08.728 • É importante lembrar que a recorrente não questiona a Portaria 9/99 em si. Pois bem, a Portaria 9/99 da Secretaria de Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apesar de ser editada no ano seguinte ao do aproveitamento do prejuízo, declara que houve o descumprimento de obrigação assumida no Programa. Portanto, os efeitos do descumprimento — e não da Portaria propriamente dita — devem ser verificados para todo o período em que os benefícios foram aproveitados pelo contribuinte. Não é a Portaria que provoca a perda do direito de compensação integral dos prejuízos em 1998, mas sim o descumprimento das obrigações do Programa, descumprimento esse que foi vertido em linguagem adequada pela Portaria 9/99. No Acórdão 101-92.890 apreciou-se questão semelhante tanto para o aspecto de que a Éazenda deve aguardar o descumprimento para lançar: "DECADÊNCIA - PROGRAMA BEFIEX - Se a empresa tem prazo • para cumprir o compromisso (10 anos), não pode a Fazenda, antes disso, lançar os tributos como conseqüência do descumprimento do programa. Descaracterizada, assim, a inércia do titular do direito, pressuposto para a decadência. quanto para o aspecto de que o descumprimento obriga ao pagamento de impostos como se não houvesse o Programa: ISENÇÃO BEFIEX - O descumprimento do compromisso obriga ao pagamento dos impostos isentos, e que de outra forma seriam devidos. Assim, manifesto meu entendimento de que o descumprimento de obrigação prevista no Programa Befiex implica no pagamento de impostos que • deixaram de ser recolhidos em função dos benefícios relativos ao programa desrespeitado. 7 4". I I I L: • • „,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 11065.00346512003-35 Acórdão n°. : 108-08.728 Com relação aos argumentos sobre ofensa á Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional, não há previsão legal para que o julgador administrativo aprecie esse tipo de matéria, que está reservada ao Poder Judiciário. Ao contrário, há expressa proibição no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A). Demais disso, o tema já foi apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal, que manifestou-se desfavoravelmente ao contribuinte (RE 232.084/SP, DJU 16/6/00, vu — entre outros): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § • 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Em face do exposto, afasto a preliminar argüida e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2006. 4111J•441( LON' O 8 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005924/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo _ Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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C.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA tstaci) :-,:k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,cilt-„itt5 QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Recurso n2 . : 143.688 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : RODOLFO JUNQUEIRA LOPES Recorrida : 42 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n2. : 104-21.546 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n 2. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1 2, do artigo 144, da Lei n2. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as t- /------5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9 . : 104-21.546 referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO JUNQUEIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo _ Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que _ passam a integrar o presente julgado. 6tL 0 -C.re&,4tkez MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE Np (' • 1VI7(41 R Te - _ FORMALIZADO EM: 26 MAI ?Dá Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 Recurso n2 . : 143.688 Recorrente : RODOLFO JUNQUEIRA LOPES RELATÓRIO RODOLFO JUNQUEIRA LOPES, contribuinte inscrito no CPF/MF 180.513.160-53, com domicílio fiscal no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Sete de Setembro, n 2 1715 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 154/173, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 176/196. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/01/04, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 86/91), com ciência através de AR em 12/01/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 650.111,34 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4 2 da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n2 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 92/112, entre outros, os seguintes aspectos: - que a ação fiscal foi originada tendo em vista a alteração promovida pelo art. 58 da MP n2. 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n 2. 10.637, de 2002, que acrescentou o § 62 ao art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 e o art. 1 2, § 22 da IN SRF n°246, de _ 2002, onde, na hipótese de contas de depósitos ou de investimentos mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos - será imputada a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade - de titulares; - que no caso em foco, constatamos que o Sr. Rodolfo mantinha conta- ; corrente em conjunto com outro contribuinte (f Is. 70n1), Sr. Antônio Carlos Batista • Cezimbra, CPF 073.928.420-72, que estava sendo fiscalizado em ação distinta desta, onde foram detectadas irregularidades, descritas e comprovadas a seguir, tendo sido demonstrada a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários na conta n2 08.016615.0-2, do Banrisul; - que, assim, sendo 2 (dois) o numero de titulares da conta bancária aqui - tratada, o Sr. Rodolfo será responsabilizado,nesta ação fiscal, por apenas metade dos - valores referentes aos depósitos / créditos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 - que a Lei n2 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que se trata de uma presunção relativa, que admite prova em contrário, mas que ao mesmo tempo transfere este ônus ao contribuinte. É este quem pode elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancaria, tem-se que a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados, cuja origem não restou comprovada, traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável; - que no caso em tela, apesar das oportunidades, o fiscalizado não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados / creditados em sua conta do Banrisul. Em sua peça impugnatória de fls. 118/1450 contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que segundo consta do Relatório da Ação Fiscal, a ação fiscal foi "desencadeada por procedimento de seleção interna", e constitui na análise da movimentação bancária junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Refere o apontado relatório, que devido à elevada movimentação financeira do contribuinte, demonstrada no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9. 104-21.546 Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, o mesmo foi intimado a apresentar os extratos de sua conta bancaria, juntamente com outros elementos; - que segundo se verifica pelo exame dos autos, a Receita Federal pretendendo ter amplo acesso a movimentação financeira do autuado, de conta bancária mantida junto ao BANRISUL, requisitou ao referido estabelecimento bancário cópias dos respectivos extrátos. Tal medida, também como é possível verificar dos autos, decorreu de informações da CPMF; - que o procedimento fiscalizatório foi instaurado irregularmente desde sua origem, na medida que teve a utilização de informações da CPMF do exercício 1999 objetivando constituição de crédito do IRPF, quando lhe era vedado tal conduta pelo art. 11, § 39, da Lei n2 9.311, de 1996 por considerar tal utilização quebra de sigilo não autorizado; - que o art. 1 Q da Lei n9 10.174/2001 que deu nova redação ao art. 11, § da Lei n9 9.311, de 1996, passou a permitir à Receita Federal utilizar as informações da CMPF para instaurar ou dar origem ao MPF dos atos ou fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor (09/01/2001), em face do principio da irretroatividade das leis; - que a questão ora discutida está vinculada à possibilidade de quebra do sigilo bancário por determinação de autoridade administrativa, no curso de procedimento fiscalizatório, irregularmente instaurado, porque originado da utilização das informações da CPMF, as quais eram vedadas pelo art. 11, § 3 9, da Lei ri9 9.311, de 1996 para instaurar tal procedimento; - que como havia uma norma expressa limitando a competência legal da Secretaria da Receita Federal, ou seja, para não utilizar as informações da CPMF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo a "constituição de crédito tributário 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 relativo a outras contribuições ou impostos", não poderia a autoridade fiscal instaurar o procedimento fiscal, violando o sigilo bancário; - que por outro lado, descabe argumentar na tentativa de convalidar a irregular ação fiscal com base nas informações prestadas em razão da CPMF, que o art. 12 da Lei n2 10.174, de 2001, ao dar nova redação ao artigo 11, § 3 2, da Lei n2 9.3111, de 1996, passou a permitir a instauração de MPF e utilização de tais informações para a constituição de créditos tributários, na medida que ainda persiste no nosso ordenamento jurídico o principio da irretroatividade das leis; - que independente de todas as colocações acima feitas, a simples indicação de que houve movimentação bancária não tem o poder de caracterizar hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Há muito a jurisprudência pátria tem posição firmada no sentido de que a movimentação de valores em contas bancárias, não permite concluir pela incidência do imposto de renda; - que a conta bancária não foi utilizada para movimentar valores auferidos pelo autuado. Em verdade, todas as quantias depositadas na conta do autuado, sem exceção, tinham origem e estavam vinculados às atividades da empresa LC Factoring Ltda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, quanto a quebra do sigilo bancário, tem-se que as alegações de atividade fiscal praticada sem autorização judicial e de forma arbitrária e irregular, por ofensa ao principio da reserva de jurisdição, devem ser consideradas improcedentes para os fins de ,..,-----7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9 . : 104-21.546 desconstituir a pretensão da Fazenda gerada a partir do lançamento, não tendo se configurado, pois, ilegalidade alguma na aferição da omissão de rendimentos do contribuinte através da quebra de seu sigilo bancário; - que nesse aspecto, é importante ressaltar que, atualmente, após a edição da Lei Complementar n9 105, a prestação de informações por instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, para fins de constatação da pratica do ilícito tributário "omitir rendimentos", nas condições que estabelece, das movimentações efetuadas pelo contribuinte em contas mantidas em estabelecimentos bancários, não pode mais ser considerada como violação de sigilo ou desrespeito a direitos fundamentais; - que se levando em conta, por fim, que todas as determinações, precauções e garantias exigidas pela aludida Lei Complementar n 9 105/2001, com intuito de garantir a mais perfeita inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários do defendente foram, e estão sendo, adotadas, no curso do presente procedimento, há que se considerar a exigência realizada pela Fazenda Pública como perfeitamente lícita e respaldada na lei; - que, quanto a aplicação da Lei n 9 10.174/2001, tem-se que, de fato, quando da criação da CPMF pela Lei n 9 9.3111 de 1996, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições, conforme disposto no § 3 9 do art. 11; - que, todavia, com o advento da Lei n 9 10.174/2001, o dispositivo legal teve sua redação original modificada; - que, no entanto, com a edição da Lei Complementar n 9 105/2001 que regulamentou o acesso de autoridades fiscais a informações bancárias, a norma que vedava ------2-7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 a utilização dos dados da CPMF para a constituição de outros créditos tributários perdeu a razão de sua existência, motivo pelo qual a restrição foi abolida pela Lei n210.174/2001; - que há que se concluir que a alteração da redação do art. 11 da Lei n2 9.311/96, pela Lei n 2 10.174/2001, autorizando a utilização, antes vedada, de dados a que já tinha acesso o Fisco Federal, para fins de constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou impostos, que não a CPMF, constitui, simplesmente, uma ampliação dos poderes de investigação à disposição da Fiscalização Federal, nos exatos termos do comando legal. Tal ampliação de poderes, vigente a partir da publicação da já aludida Lei n2 10.174, em 10 de janeiro de 2001, é aplicável a fatos geradores anteriores a vigência da referida lei; - que é importante ressaltar que os dados da CPMF servem apenas como motivador para seleção de contribuintes, ou seja, não são utilizados para efetuar o lançamento. O lançamento é realizado com base nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte ou requisitados pela fiscalização diretamente à instituição financeira; - que assim, com a edição da Lei n 2 10.174, de 2001, foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPF, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, e alterações posteriores. De tal sorte, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas à CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n 2 10.174, de 2001, esta infração pode ser objeto de lançamento, desde que observado, evidentemente, o prazo decadencial; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 - que assim, no que diz respeito ao argumento de suposto impedimento da aplicação retroativa da Lei n 2 10.174/2001 é de se ressaltar que inexiste afronta ao principio da irretroatividade da lei tributária, vez que assente na doutrina e na jurisprudência que o referido princípio unicamente veda ao Estado constituir um crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos antes da edição da lei que o instituiu. Em outros termos, o principio proíbe a retroatividade material da lei tributária. No caso, trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade, por se referir a norma processual; - que, quanto ao mérito, tem-se que o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n2 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável; - que não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo fisco em nome do interessado, mantidos em conta conjunta com o Sr. Antonio Carlos Batista Cezimbra, deverão ser presumidos, com a devida autorização legal, na proporção de 50%, como rendimentos auferidos pelo autuado no ano-calendário em apreço. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11065.005924/2003-15 Acórdão 02 . : 104-21.546 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - I RPF Exercício: 2000 Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO. Não constitui violação do dever de sigilo o exame, pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 Q do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais tem aplicação imediata, sendo incabível falar-se em irretroatividade de lei que amplia os meios de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente.". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/10/04, conforme Termo constante às fls. 174, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (05/11/04), o recurso voluntário de fls. 176/196 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 202 que o contribuinte possui bens arrolados, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 2 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n 2. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n 2. 9.528, de 1997. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte do suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade administrativa da DRF em Novo Hamburgo - RS emitiu a competente requisição de Informações sobre Movimentação Financeira requisitando os documentos bancários necessários e através da análise destes documentos a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidades do lançamento baseada nas seguintes teses: quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2• : 104-21.546 Lei n2 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n2. 105, de 2001 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal (instauração do procedimento fiscal com base em dados da CPMF), bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário (aplicação de forma retroativa da Lei n2 10.174 e da Lei Complementar n 2 105, ambas de 2001) e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n2 10.174, de 2001 e Lei Complementar n 2 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n 2. 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5 2 e 62 do artigo 38, da Lei n2 4.595, de 1964 e no artigo 82 da Lei n 2 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da /-----7 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 52 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 9, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 2, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11065.005924/2003-15 Acórdão nQ . : 104-21.546 Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei ng. 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2. O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 32. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4Q. Os pedidos de informações a que se referem os §§ 22. e 32•, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 52• Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6. O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza • excepcional, e o artigo 38 da Lei n2. 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1 2.); Poder Legislativo (§ 2 2.); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 32.) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ S. e 62.). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 existirem os parágrafos 52 e 62 do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n 2. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n2. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 22 daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 02. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n2. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 72• - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 82 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.2 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 2 do art. 72•" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 62. do artigo 38 da Lei n2. 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta e-7 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n2. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n 2. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5 2 e 62 que: "52 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos • forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 62 - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n 2. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1 2. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 32 Não constitui violação do dever de sigilo: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 22 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 52, 62 , 72 e 92 desta Lei Complementar. (...) Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (..-) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n2.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5 2, da Lei n2 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n 2 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6 2. da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes 2--7 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. --7 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n 2. 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n 2. 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n 2 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n 2 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "capur, do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n2 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "cape do art. 144 do CTN se refere à 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9. : 104-21.546 regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 9 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 4 edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 9 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1 9, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1 9 do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n 2 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do luloado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos . contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 Q, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311196, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n 2 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 2, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 2 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n2 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: 2--1 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9 . : 104-21.546 “TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n9 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3 2 do art. 11 da Lei n 9 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1 9). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6 2 da Lei Complementar n 9 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n 2 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de • fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n 9 105/01 e pelo Decreto n9 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior • Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 69. da Lei Complementar n 9. 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da - Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n9 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 9 DO CTN. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n 2 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 2 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 62 dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 2 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n2. 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n 2 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata nos autos, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2 2., da Lei n2 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2 2, da Lei n2 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2 2, da Lei n2 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento /---7 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 32., do art. 11 da Lei n2. 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. ' Diz a Lei ri 2 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 2 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 22 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n 2 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim - lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão -: legal contida no artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse = legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da = CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir _ efeitos retroativos à Lei n2 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às - instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n 2 9.311, de 1996, -= que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n2 105, de 2001, estabelece: 1 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 32 Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 22 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 52, 62, r e 92 desta Lei Complementar. (-..) Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. .-r 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1 2 O art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n 2 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n 2 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do ---7 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n 2 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 2 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 162 Vara Cível Federal em São Paulo - SP. nos autos do Mandado de Segurança n2 2001.61.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n 2 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n 2 2001.04.01.045127-8/SC. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 2, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei ri 2 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 2, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 2 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Aqravo de Instrumento n2 2002.04.01.003040-0/PR da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julaado: 'TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n2 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 32 do art. 11 da Lei n2 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1 2). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 62 da Lei Complementar n 2 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n 2 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n 2 105101 e pelo Decreto n2 3.724/01." Recentemente (02/12103) no julgamento do Recurso Especial n 2 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n2 10.174, de 2001 e Lei Complementar n 2 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 2 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n 2 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 2 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 62 dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 2 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3 2, da Lei n2 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n 2 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n2 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n 2. 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n 2 105 e da Lei n2 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n 2 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 52 do artigo 62, da Lei n2 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n2 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n 2 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n2 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n 2. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11065.005924/2003-15 Acórdão nQ. : 104-21.546 É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável - o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da = Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os I elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei - existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência ▪ descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, _ que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os - fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lel n.2 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 Q O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4Q Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.2 9.481 de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.2 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n 2. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ P. e 62.: "Art. 42. (...). § P. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. • § P. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n2 246. 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1 2 Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1 2 Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 22 Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 22 Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 32 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadannente. § 1 2 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 22 Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou - inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n 2. 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri Q. : 11065.005924/2003-15 Acórdão nQ . : 104-21.546 dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n 2. 9.430/96, art. 42). 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n2 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por _ conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 32, § 42, da Lei n2.ç 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n 2. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n 2 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3 2 do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. /c-7 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei ri2 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n2 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9. : 104-21.546 Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n. 104-21.546 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Muito embora o impugnante tenha argumentado que a origem dos créditos/depósitos em sua conta corrente trata-se de valores pertencentes a empresa LC Factoring Ltda., não há comprovação nos autos, de que os depósitos efetuados que constituíram a base tributável da presente autuação tiveram origem comprovada, como pretende o suplicante, uma vez que os documentos anexados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados em sua conta corrente. Para que a tese do suplicante pudesse vingar deveria lastrear de provas convincentes que as operações tributadas tinham origem nestas operações, o que não fez. Fica na situação cômoda de que todos os créditos lançados em suas contas bancárias provem destas operações. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado, que devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 7 CS era! Ir 58 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002735/2002-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPRA DE MERCADORIAS – NOTAS INIDÔNEAS – GLOSA – PROCEDÊNCIA - O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, salvo se o contribuinte comprove de forma irrefutável o efetivo pagamento das mercadorias, bem como o ingresso dos produtos no estabelecimento. IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – GLOSA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO – CARACTERIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. No caso, devia a fiscalização considerar os efeitos continuados da postergação do tributo na contabilidade da empresa, como recomenda o PN COSIT nº 02/96.
Numero da decisão: 107-08.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item relativo à subavaliação de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integraR o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : IRPJ – COMPRA DE MERCADORIAS – NOTAS INIDÔNEAS – GLOSA – PROCEDÊNCIA - O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, salvo se o contribuinte comprove de forma irrefutável o efetivo pagamento das mercadorias, bem como o ingresso dos produtos no estabelecimento. IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – GLOSA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO – CARACTERIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. No caso, devia a fiscalização considerar os efeitos continuados da postergação do tributo na contabilidade da empresa, como recomenda o PN COSIT nº 02/96.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ei 1:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Nffaa-7 Processo n2 :11065.002735/2002-18 Recurso n2. :137043 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs: 2000 e 2001 Recorrente : CORTUME KRUMENAUER S/A Recorrida :1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão rf. :107-08.543 IRPJ — COMPRA DE MERCADORIAS — NOTAS INIDÕNEAS — GLOSA — PROCEDÊNCIA - O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, salvo se o contribuinte comprove de forma irrefutável o efetivo pagamento das mercadorias, bem como o ingresso dos produtos no estabelecimento. IRPJ — SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — GLOSA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO — CARACTERIZAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. No caso, devia a fiscalização considerar os efeitos continuados da postergação do tributo na contabilidade da empresa, como recomenda o PN COSIT n2 02196. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORTUME KRUMENAUER S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item relativo à subavaliação de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integra • presente julgado. •• MA:401•IFOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRr IDENTE 40(44/4 111444Çie NATANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • ttf."*C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 FORMALIZADO EM: 65 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr SÉTIMA CÂMARA ';*3)? Processo ri4 :11065.002735/2002-18 Acórdão n4 :107-08.543 Recurso n4. : 137043 Recorrente : CORTUME KRUMENAUER S/A RELATÓRIO CORTUME KRUMENAUER S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 355/373, do Acórdão n 4 2.407 (f Is. 338/347), de 02105/2003, prolatado pela Egrégia 1 4 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 198 e CSLL, fls. 203. Consta na peça básica da exigência, as seguintes irregularidades fiscais que deram origem ao lançamento de ofício: 01 — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO E ACABADOS Ao utilizar a prerrogativa do art. 296 do RIR/99, para avaliação do estoque final de produtos prontos, cujo mandamento aponta como referência o maior preço de venda praticado no exercício para servir de base para a aplicação do percentual arbitrado de 70%, não o fez corretamente nos produtos relatados no item VI do Relatório de Ação Fiscal em anexo e integrante a este Auto de Infração. 02— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE CUSTOS Valor apurado conforme item IV do Relatório de Inspeção Fiscal em anexo, o qual torna-se parte integrante do presente Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o\t, • SÉTIMA CÂMARAe-r Processo n2 : 11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 03— PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Valor apurado conforme item V do Relatório de Ação Fiscal, o qual torna-se parte integrante do presente Auto de Infração. Em relação ao item n2 02 acima (glosa de custos pela utilização de notas fiscais iniclôneas), houve agravamento da multa de ofício para 150%, bem como a formalização de representação fiscal para fins penais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 207/219, na qual a contribuinte deixou de insurgir-se contra o item 03 do auto de infração (perdas no recebimento de créditos), seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 NOTAS INIDÔNEAS. O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, desde que a autuada comprova (a) o pagamento e (b) o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento. A prova em questão deve ser exaustiva, evidenciando não apenas a existência em si de pagamentos e a entrada de mercadorias, mas - — também, e principalmente, a especificação dos valores, quantidades e demais condições que compuseram o negócio jurídico subjacente que a empresa intenta ver reconhecido. Lançamento Procedente em Parte. 4 s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%1..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Ciente da decisão de primeira instância em 21/05/2003 (f Is. 352), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 18/05/2003 (f Is. 355), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que existem em alguns documentos anotações manuscritas efetuadas após o recebimento e conferência das mercadorias que consistem essencialmente no número de peles e do seu peso. Cumpre esclarecer que tais dados são obtidos a partir da conferência de recebimento de mercadorias. É notório que os dados apostos nas notas fiscais apenas acrescentam elementos para controle interno e não buscam mascarar ou rasurar dados ali já impressos. Contrariamente do que concluiu o relator, essas anotações confirmam a existência da mercadoria. Se fosse o caso de nota fria que não correspondesse à efetiva cobertura de mercadoria, tais observações não existiriam; b) que os dados constantes dos documentos espelham a realidade dos fatos. Há que se destacar principalmente: data de recebimento; peso total salgado; número de peles. Assim sendo, os três dados acima referidos, devem prevalecer quando houver discrepância com qualquer outro documento que tenha sido lançado ou digitado posteriormente, tais como relatórios de estoque ou lançamentos contábeis. Note-se que as datas assinaladas nos tickets e relatório de pesagem são compatíveis com as datas de emissão das notas fiscais que lhe dão origem; c) que a questão a ser desvendada nos autos, visto que os documentos da Couro Par são inidôneos, é se os mesmos efetivamente davam cobertura ou não à compra de mercadorias. O relator admite que há indícios que levam a crer que sim. Alega que há outros que levam a crer que não, e os analisa. Verifica-se que os itens analisados pelo relator e explicados neste recurso se referem na verdade à dados acrescentados pela recorrente, que lhe interessam para os seus controles, e que justamente dão conta que houve o manejo, conferência, pesagem das mercadorias. Se não existissem as mercadorias, não teriam acontecido as referidas anotações, pesagens e registros. Aliás, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tft.k.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0" SÉTIMA CÂMARA- Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 d) como seria possível se apresentar "tickets" de pesagem externa e interna com os pesos e quantidades de peles apresentadas? Portanto, a conclusão somente pode ser uma: as mercadorias efetivamente existiram e ingressaram no estabelecimento da empresa, tendo sido pesadas, conferidas, classificadas. As irregularidades apontadas pelo relator, eventualmente existentes são meramente formais; e) que, com relação à subavaliação de estoques, o valor ficou reduzido de R$ 255.602,76 para R$ 158.127,90, pelo fato de a fiscalização em diligência ter concordado que parte da avaliação estava correta. Ocorrendo a subavaliação do estoque final de produto pronto significa que o custo dos produtos vendidos foi maior do que deveria ter sido. Em sendo considerado este mesmo valor para avaliação de produto pronto como estoque inicial do exercício seguinte, ocorre que o custo naquele ano é menor do que o exigido pela legislação, ocorrendo então o pagamento do imposto de renda e da contribuição social . Deu- se então a postergação dos tributos, que como não houve variação nas alíquotas daquele ano, resultou em pagamento de igual valor; f) que neste caso se aplica o disposto no § 2 2 do art. 273 do RIR/99, que prevê apenas a incidência de multa de mora e juros de mora, quando não houver diferença de imposto. Não tendo havido diferença de imposto, não são devidos nem o imposto, nem a multa de ofício. Para provar o acima referido, a recorrente junta parte que interessa da Dl PJ dos exercícios de 2000 e 2001. Na ficha 04" — Custo dos Bens e Serviços da DIPJ 2001 — pág. 3, o item 17 acusa o valor de R$ 5.781.723,66, como sendo o valor do Estoque Final do Período de Apuração. A mesma ficha referente o ano seguinte, DIPJ 2002 — pág. 3, no item 01 acusa o mesmo valor como sendo o valor do estoque inicial do período. Assim, se observa que o valor ao qual chegou a decisão de 12 instância no ano de 2000, maior em R$ 158.127,90, no ano de 2001, deveria constar como sendo estoque inicial, o que resultaria, neste último, um lucro tributável a menor nesse mesmo valor. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;$ SÉTIMA CÂMARA Processo ri 2 :11065.002735/2002-18 Acórdão ri2 :107-08.543 Em sessão de 20/10/2005, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição de origem procedesse a juntada aos autos das cópias das declarações de rendimentos da recorrente, correspondentes aos anos-calendário de 2000 e 2001. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '491 Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria ora exposta ao deslinde desta Câmara, trata-se da glosa de custos, aos quais a fiscalização considerou que teriam sido majorados de forma artificial, com a conseqüente multa de ofício qualificada. Em sua defesa, a recorrente argumenta a respeito da efetividade das aquisições de produtos no sentido de que deve ser admitida a sua existência, bem como o ingresso das mercadorias no patrimônio da empresa. No Relatório de Ação Fiscal (f Is. 185/194), a autoridade autuante cita que: Conforme a representação mencionada, as razões principais das suspeitas com relação à idoneidade das notas fiscais giravam em torno dos carimbos atestatórios de passagem das mercadorias nos postos fiscais de estrada, diferentes dos usuais, e o fato de que esta firma individual já tinha sido baixada pela fiscalização do Estado de Santa Catarina desde 1997, portanto, quando da emissão das notas fiscais, não mais operava. Por estas razões foi a fiscalizada intimada, em 28.02.2002 (f Is. 17) a comprovar a entrada destas mercadorias em seu estabelecimento, comprovar o pagamento e informar a razão pela 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA""i'? • •;*e> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 qual os créditos de ICMS incidentes sobre estas aquisições não foram aceitos pela fiscalização do nosso Estado. No mesmo dia foi dada a resposta a esta última indagação, informando que foram encontradas irregularidades com relação à impressão dos talonários, havendo dois talões com o mesmo número de AIDOF (resposta às fls. 23). (...) Paralelamente à intimação feita à empresa fiscalizada foram tomadas duas outras providências: 1. Intimação via postal, em 14/05/2002 (f Is. 71), a Márcia Regina Gaspar Bueno Ribas, para justificar o recebimento dos valores antes mencionados; e 2. solicitação de laudo técnico junto à Coordenadoria do ICMS do Estado do RS (f Is. 77), sobre os carimbos atestatórios de passagem em Postos Fiscais estampados nas notas fiscais de Couro Par. Quanto ao primeiro item, recebemos carta resposta (f Is. 74), em 02/04/2002, na qual esclarece que permitiu o uso de sua conta bancária em benefício de Pedro Gaspar Bueno, seu pai, e que tais valores eram exclusivamente pertencentes a ele. Declarou que não há qualquer ligação entre ela e as empresas mencionadas. Quanto ao segundo item, solicitação de laudo técnico junto ao ICMS/RS, recebemos resposta (f Is. 78) em correspondência datada de 10.04.2002, na qual consta que "os carimbos circulares apostos às notas fiscais de número 301, 303, 304, 310 e 312 emitidas pela empresa Pedro Reginaldo Bueno, não correspondem aos utilizados pela Secretaria da Fazenda do RS". Ao analisarmos o resultado de toda essa investigação, fica claro que as notas emitidas por Pedro R. Bueno, contabilizadas pela empresa fiscalizada como custo de matéria prima, não merecem fé, porque não condizem com a realidade dos fatos. Tais notas, certamente, foram utilizadas para dar cobertura a outras compras cujo suporte documental igualmente continha vícios. O Regulamento do Imposto de Renda é mandatório no sentido de que a contabilidade, juntamente com seus documentos suportadores, devem espelhar fielmente os atos e fatos ocorridos, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n 9 :11065.002735/2002-18 Acórdão n9 :107-08.543 não permitindo, sob nenhuma forma, qualquer truque de compensação ou de desvio de recursos. Essa conduta é considerada grava, porque fere os princípios da verdade absoluta, e encontra enquadramento na Lei n9 8.137/90, em seu artigo primeiro. De uma análise detida da documentação constante dos volumes que compõem os presentes autos, verifica-se que as alegações apresentadas pela recorrente carecem de sustentação, vez que a formalização da exigência tem por base provas concretas, irrefutáveis, coletadas pelas autoridades lançadoras, as quais permitem concluir no sentido de que efetivamente não ocorreram as citadas compras de matéria prima conforme insiste em afirmar a recorrente. Além disso, apesar de todos os esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a efetividade das alegadas compras que teriam sido feitas através das chamadas "notas frias", para que se eximisse a empresa da responsabilidade. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, por ocasião da intimação durante os trabalhos de fiscalização; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a acusação fiscal, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA:j.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.00273512002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Enfim, a simples apresentação de notas fiscais que evidenciam os vícios discriminados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização, pois simples anotações nos questionados documentos fiscais, não são suficientes para fazer a prova material do ingresso dos produtos em seu estabelecimento. Noutras palavras, a contribuinte deixou de fazer a prova necessária da efetividade das transações, ou seja, comprovar o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, sua utilização no processo produtivo, exibir conhecimentos de transporte rodoviário das mercadorias constantes nas notas fiscais, bem como os seus respectivos pagamentos. Na verdade, as provas materiais trazidas aos autos evidenciam que a recorrente não tem razão quanto aos argumentos apresentados em sua defesa. Com efeito, uma vez infirmados os documentos fiscais em questão, a produção da prova de que teria havido efetivas aquisições de mercadorias passou a ser de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (sua dedução na base de cálculo do imposto de renda). Dessa forma, tenho que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS PRONTOS 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS.--41 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 A acusação fiscal diz respeito a erro na avaliação de quatro produtos que constarem no inventário do ano de 2000 com valores inferiores a 70% do maior preço praticado no período, tendo sido adicionado ao lucro tributável a parcela de R$ 255.602,76. Posteriormente, em diligência fiscal proposta pela turma de julgamento de primeiro grau, o valor foi reduzido para R$ 158.127,90. Em sua defesa, a recorrente alega que o lançamento, da forma como se encontra, não pode prosperar, tendo em vista que a exigência fiscal deveria tratar de simples postergação no recolhimento do tributo e não como foi constituída, com a exigência do valor total no ano-calendário de 2000, desconsiderando o valor recolhido a maior no ano-calendário de 2001. Não tendo sido efetuada a juntada das cópias das declarações de rendimentos da recorrente relativas aos anos-calendário de 2000 e 2001 por ocasião da lavratura do auto de infração e tampouco pela recorrente, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem tomasse as providências necessárias. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •.41,;‘,1t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 - :11065.002735/2002-18 Acórdão n :107-08.543 Do exame das DIPJ's constata-se que a recorrente apurou lucro tributável nos anos-calendários em referência, ou seja, procedeu ao recolhimento do IRPJ, assim como da CSLL. A autoridade autuante não questionou a possível ocorrência da postergação no pagamento do tributo em decorrência da subavaliação dos estoques por parte da fiscalizada, tampouco a Colenda Turma de julgamento de primeiro grau acolheu os argumentos apresentados pela contribuinte. Porém, deve ser ressaltado que a Administração Tributária, por ocasião da edição do Parecer Normativo COSIT n2 02/96, detalhou, de forma clara e objetiva, as situações em que o fisco deve considerar a ocorrência da denominada figura da postergação. Nesse sentido, cabe destacar, como bem definido pelo citado Parecer, notadamente nos itens 6, 7, 8 e 9 que o período da postergação diz respeito ao espaço temporal compreendido entre aquele em que se antecipou despesas ou custos de exercícios seguintes, postergando o pagamento do imposto ou se apropriou receitas em período posterior ao de competência e o período em que o pagamento do imposto, no todo ou em parte, verbis: 6. O § 52, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t.,;̀ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, 6.3 deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7.O § 62, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 42. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. 8.Nos casos em que, no período-base de competência no qual deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa, as importâncias adicionadas não excedam o valor do prejuízo fiscal 14 )17 MINISTÉRIO DA FAZENDA„.. 4.1' ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „3, • ai SÉTIMA CÂMARA -;:ctrelfM> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 ou da base de cálculo negativa da contribuição social, apurado pela pessoa jurídica, os procedimentos mencionados devem prosseguir até o período-base de término do prazo de postergação, tendo em vista que a redução dos prejuízos e da base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou contribuição social em período-base subseqüente, cabendo a exigência da diferença de imposto ou contribuição não paga, com os correspondentes acréscimos legais. 9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos-base subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período-base inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a propósito da matéria, caminha no mesmo sentido, qual seja, ao encontro da interpretação mencionada no Parecer, conforme os acórdãos abaixo citados: Acórdão n2 103-21.178, de 18.03.2003: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. Acórdão ri2 108-07.349, de 16.04.2003: IRPJ - GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A antecipação do registro contábil dos encargos financeiros em desconto de duplicatas em instituição bancária, em desrespeito ao regime de competência pela falta de apropriação "pro rata temporis" de tais valores, caracteriza postergação no pagamento do imposto de renda quando a empresa apurou nos períodos seguintes base positiva do tributo. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração do valor tributável definido em ato normativo da administração tributária para casos de postergação de tributos, o Parecer Normativo n202/96. Acórdão n2 107-06.943, de 29.01.2003: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida. Acórdão n2 103-21.182, de 19.03.2003: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAzwjz Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Acórdão n2 107-06.943, de 29.01.2003: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida Acórdão n2 101-94.077, de 29.01.2003: Postergação - No caso de dedução indevida de determinado ano calendário de parcela do lucro tributável pelo IRPJ, por conta de aproveitamento de prejuízo além do percentual admitido pela Lei . 8981/95, mas com imposto pago nos anos seguintes antes do lançamento de ofício, porque esgotado, o tratamento a ser dado à acusação é de postergação, segundo o estabelecido pelo PN 02/96. Acórdão n2 108-07.237, de 06.12.2002: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - POSTERGAÇAO DO PAGAMENTO - Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 15 da Lei n2 9.065/95, mas em período-base posterior apurou lucro real que não foi diminuído por compensação de prejuízo fiscal anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Acórdão n2 101-93.781, de 21.03.2002: IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTO. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. Na falta de contabilidade custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, é cabível a avaliação de produtos acabados por 70% do maior preço de venda do produto no período. Entretanto, como custo menor num período representa custo maior no(s) período(s) subseqüente(s), esta subavaliação não pode ser objeto de tributação no mesmo período, sob pena 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 de dupla incidência de tributos sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão n2 101-93.768, de 20.03.2002: DETERMINAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO A RECOLHER - Para determinar o valor líquido a recolher de que trata o artigo 219, parágrafo 1 2 do RIR/94, na apuração do montante do imposto lançado, em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes da antecipação da despesa, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas tempestivamente no patrimônio líquido. A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.202/96. Assim, o não atendimento por parte da fiscalização da diretriz supra referida, prevista no Decreto-lei n 2 1.598/77, artigo 6 2 e §§, com a interpretação dada pelo PN CST ri2 57/79 e PN COSIT n2 02/96, torna improcedente o lançamento do Imposto de Renda. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Nesses termos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o item relativo à subavaliação dos estoques. 18 ç\l/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ',el. "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA “tel> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 É como voto. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2006. lialrlittikk Min i NATANAEL MARTINS 19 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001118/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994,1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme disposição regimental. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38132
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994,1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme disposição regimental. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994,1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme disposição regimental. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes nos termos do voto da relatora. ÉlM Oill.. JUDITH DO --ARAL MRCONDES ARMANDO - residente • Processo n.° 11040.001118/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.132 Fls. 134 MAR! Lã éraROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e o Processo n.0 11040.001118/2002-75 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.132 Fls. 135 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 30 de setembro de 2002, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) tributada pelo lucro real, no período de 26 de fevereiro de 1993 a 31 de janeiro de 1995. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vénia para reproduzir seus termos: "A interessada manifesta inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PEL, de 06/12/04, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) de R$ 40.254,04, sob •fundamento da decadência do direito de pleitear (I7s. 91 e 101/110). O Parecer DRF/PEL/Saort/I77/2004, de 06/12/04, de 10/10/02, que amparou a decisão da Delegacia de Pelotas, baseou-se nos artigos 165. I, e 168, I, do CTN e no Ato Declarató rio SRF n°096, de 26/11/99 para sustentar a negativa ao crédito pretendido pela contribuinte, alegando haver transcorrido mais de 5 anos entre as datas dos pagamentos realizados e a entrada do pedido de restituição (fis. 88/90). A intimação do despacho decisório ocorreu em 10/01/05 Q1. 100, verso) e a inconformidade foi recepcionada em 28/01/05 (II. 101). A contribuinte transcreve várias ementas de decisões judiciais e administrativas para fortalecer o entendimento de que o pedido de restituição foi tempestivo. A correta interpretação dos artigos do Código Tributário, citados no parecer da Delegacia, deveria harmonizar-se com o entendimento do art. 150, § 4° do CTIV: em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a 1111 restituição de indébito ocorre em 5 anos após a extinção do crédito tributário, a qual se dá com a homologação (tácita) do pagamento antecipado. Assim, os pagamentos mais antigos, realizados em fevereiro de 1993, estariam extintos em fevereiro de 1998. A protocolização do pedido de restituição ocorreu em 30/09/02, período ainda não atingido pelo decurso de 5 anos da extinção desses créditos." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. l Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de IRPJ extingue-se com o decurso de cinco anos, contados a partir do pagamento antecipado do tributo."• • . Processo n. 0 11040.001118/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.132 Fls. 136 Cientificada do teor da decisão acima em 13 de setembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia II de outubro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade anteriormente mencionada. É o Relatório. o Processo ri.° 11040.001118/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.132 Fls. 137 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de restituição, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) tributada pelo lucro real, no período de 26 de fevereiro de 1993 a 31 de janeiro de 1995. Ocorre que, tal matéria refoge à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, como bem explicitado no art. 7° do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, com redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002 (originária do Decreto n° 4.395, de 27/09/2002), o qual, estabelecendo a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, expressamente dispõe o que segue: 1111 "Art. 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; (destacou-se) Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: (.) II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) • À vista do acima exposto, voto no sentido de encaminhar os autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que, de fato, smj, detém a competência legal para solucionar integralmente o presente litígio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 fia Lé dei 6t7 ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000972/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA – O lançamento da CSLL e a redução indevida de base negativa de períodos anteriores, somente podem ser efetuados de ofício no prazo decadencial de que trata o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Tendo o fato gerador como termo inicial do prazo para se contar a decadência, que é de 05 (cinco) anos. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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turma_s : Oitava Câmara

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Recorrida : 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.735 CSLL - DECADÊNCIA - O lançamento da CSLL e a redução indevida de base negativa de períodos anteriores, somente podem ser efetuados de oficio no prazo decadencial de que trata o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Tendo o fato gerador como termo inicial do prazo para se contar a decadência, que é de 05 (cinco) anos.- . Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANAC S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. DORIV PA AN PRE, 107N f I • 7 . ARG1L M'OUflRO GIL NUNES RELATOR -r n 'l, MA RFORMALIZADO EM: .4 k .1 rI/Ali • Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • 4 97:a. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;•tt•-;fff..:44.- :,:....,,'••g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.(S.f>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 Recurso n°. : 142.081 Recorrente : TANAC S.A. RELATÓRIO Contra a empresa TANAC SA foi lavrado em 1610512000 o auto de infração da CSLL, doc.fls. 143/150, por ter a fiscalização constatado no ano calendário 1994 a 1998 as seguintes irregularidades, descritas na folha de continuação do auto: "Valores correspondentá às exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo da CSLL, relativas aos efeitos do inflacionário do "Plano Verão/89", de que trata o Mandado de Segurança impetrado, as quais não foram autorizadas pela legislação que rege a matéria" Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 15/06/2000, em cujo arrazoado de fls.160/192, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar: A decadência dos créditos tributários referente ao período-base de 1994; A nulidade do Auto de Infração face à inclusão de valores referentes aos juros de mora e multa de ofício; No Mérito: Da violação aos artigos 43 e 110 do CTN e do artigo 187, IV da Lei das S/A; Da existência do expurgo de índice inflacionário ocorrido em 1989. Em 09 de junho de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/POA n° 3903, doc.fls. 504/510, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4., 15; liw> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento tributário por homologação, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. (STJ. AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 427133. i a Turma. Data da decisão: 16/04/2002). NULIDADE DO LANÇAMENTO. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto n o 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORA TÓRIOS. Descabe a incidência de multa de oficio e juros de mora sobre o lançamento destinado a prevenir a decadência na hipótese de suspensão de sua exigibilidade pelo depósito integral da importância discutida no lançamento." Cientificada da decisão de primeira instância em 06 de julho de 2004 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 02 de agosto de 2004, em cujo arrazoado de fls. 514/522 repisa, exclusivamente, os argumentos expendidos na peça impugnatória quanto à decadência do lançamento relativo ao ano de 1994, ou seja: Que o prazo decadencial base para o não provimento da impugnação de decadência relativo ao ano de 1994, citado na decisão de 1a instância, se refere ao prazo que o contribuinte teria para requerer restituição e compensação (5 anos após a extinção) e não quanto ao prazo que o fisco tem para lançar de oficio a CSLL relativa ao ano mencionado, o qual estaria sujeito ao previsto no artigo 150 § 4°, que é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 3 77 I ‘61: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lits4:1.. OITAVA CÂMARA gr* Processo n°. : 11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 Pede a reforma parcial da decisão de primeira instância para cancelar o lançamento com relação ao período-base 1994. Em face aos depósitos integrais efetuados no Processo Judicial impetrado pela Contribuinte conforme informado pelo agente fiscal às fls 145 dos autos, está garantido o débito, dispensando o arrolamento de 30% do valor do mesmo para fins de Recurso Voluntário. É o Relatório. 14f • 4 • . . ", MINISTÉRIO DA FAZENDA gl ";•YP,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,9' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico, de início, que o Recurso Voluntário da contribuinte versa exclusivamente sobre a decadência relativa ao período-base de 1994 e sendo assim, reconheço como definitivos os demais temas decididos no Acórdão recorrido. Com relação à decadência do direito do agente fiscal em lançar de ofício a CSLL e a compensação indevida de Base de Cálculo Negativa inexistente, relativas ao período-base de 1994, entendo que assiste razão à contribuinte. Este Egrégio Conselho vem decidindo reiteradamente que o direito do agente fiscal para efetuar lançamentos de oficio, no caso de tributos sujeitos á antecipação e posterior homologação, como é o caso da CSLL, decai em 05 anos a contar do fato gerador, de conformidade com o artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional, decisões estas com as quais comungo. Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência argüida para excluir os valores correspondente ao ano calendário 1994. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 4-te 7,cer~-ei, MARGIL MOURA. GIL NUNES 5 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001030/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real.
Numero da decisão: 103-22.812
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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' CCO I/CO3 Fls. I• • s. e I, -;.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y »49Si> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001030/2005-18 - Recurso n° 152.670 - Voluntário - Matéria IRPJ - Acórdão n° 103-22.812 - Sessão de 7 de dezembro de 2006 - Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP • Recorrida 5' TURMA/DRJ PORTO ALEGRE-RS - AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula no 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do _ lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração , contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real Vistos, relatados e discutidos os presentes autos COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria - submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ • \, I • . • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCO I/CO3. . Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 2 C RODR GU ER Presidente 41ALOYSIO O É 4 C NI DA SILVA Relator FORMALIZADO EM O 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARD DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCO /CO3 Acórdão n.• 103-22.812 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP contra o Acórdão DRJ/POA n° 5.928/2005, da 5 3 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS, fls. 108. Segundo o relatório do aresto contestado: "Trata-se autos de infração (fls. 76 a 85) com ciência em 30/03/2005, para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 7.392.816,94 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 2.367.621,42. Tais valores, somados aos acréscimos legais, de multa de oficio e juros de mora, alcançam o montante de R$ 25.198.523,69, atualizado até 28/02/2005. 2. De acordo com o relatório do Trabalho Fiscal - fls. 86 a 91: 2.1. A fiscalizada teve suspenso o gozo da imunidade tributária em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, através do Ato Declaratório n° 06, de 24 de janeiro de - 2005, conforme consta do Processo Administrativo n° 11065.004851/2004-25. A fiscalização relata, também, que a fiscalizada teve cancelada a isenção de contribuições previdenciárias através do Ato Cancelatório n° 19.421-4/001/2002. 2.2. Foi exigido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao primeiro trimestre de 2000, apurados de acordo com a sistemática do Lucro Real. 2.2.1 A sistemática do Lucro Real foi utilizada pela fiscalização, para o lançamento de oficio, porque, apesar de terem sido feitas intimações especificas, para que a fiscalizada se manifestasse sobre o regime de apuração a ser utilizado, não foi apresendada resposta direta, às folhas 49 e 75, a fiscalizada limitou-se a afirmar ser "entidade de caráter filantrópico imune/isenta perante o IRPJ". Pelo fato da receita total da fiscalizada ultrapassar o limite anual de R$ 48.000.000,00, para opção pelo Lucro Presumido, previsto no art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), bem como pelo fato de que a fiscalizada não havia incorrido nas condições para arbitramento do lucro, previstas no art. 530 do R1R/99, restou ao fisco a hipótese de tributação com base na sistemática do Lucro Real Anual. 2.2.2 Pela falta de manifestação da fiscalizada, conforme acima referenciado, o período de apuração considerado foi o trimestral, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei - 9.430, de 1996, pois a sistemática do Lucro Real anual é alternativa opcional que somente pode ser exercida pelo contribuinte. 2.2.3 De acordo, ainda, com o disposto no item 10.19.1.3 da NBC T 10.19, foi considerado como lucro o resultado apresentado na contabilidade da fiscalizada sob a denominação "superávit'. 2.2.4 Também pela falta de manifestação da fiscalizada, não foram , considerados quaisquer ajustes ao resultado contábil apresent - para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. .• • • Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCM /CO3. • Acórdão n.° 103 -22.812 Fls. 4 — — — 3. A fiscalização, com base no Ato cancelatório n° 19.421-41001/2002, constituiu também crédito tributário, relativo à CSLL, mediante lavração de auto de infração específico (fi. 80). 4. A fiscalizada, em 19/04/2005, enviou — através da Empresa de Correios e - Telégrafos — peça impugnatória requerendo. - o reconhecimento da suspensão da exigibilidade, enquanto não julgado o - mérito da suspensão da imunidade tributária; - o afastamento da multa aplicada. /. 4.1. Irresigna-se, a fiscalizada, com relação ao auto de infração, sob o argumento de que por dispositivo constitucional lhe é facultada a ampla defesa e o devido processo legal que, entende, não terem sido respeitados pela autoridade fiscal, no caso. Alega que somente após a decisão definitiva do processo administrativo referente à suspensão de imunidade tributária poderia haver qualquer lançamento de tributos. Em auxílio a suas alegações, cita o art. 5, LV da Constituição Federal e o art. 151 do CTN, afastando a aplicação do art. 32 da Lei 9.430, de 1996. 4.2. Alega, com base no art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784, de 1999, que entendendo estar sendo-lhe imposto prejuízo de dificil ou incerta reparação, deveria ter sido dado efeito suspensivo ao seu recurso oferecido contra o Ato Declaratório que suspendeu a imunidade tributária. 4.3. Afirma que a autorização para que a Secretaria da Receita Federal suspenda imunidade está "suspensa por força do deferimento cautelar na ADIN 1.801-3/DF' (fl 101). Conclui, assim, que o procedimento de suspensão da imunidade é ilegal. • 44. Com relação à multa de oficio, de 75% - prevista no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, alega que "se a empresa estava sob amparo constitucional da imunidade, , evidentemente não havia qualquer obrigatoriedade legal e exigibilidade de IRPJ, não podendo o contribuinte ser penalizado com multa, agora, por tributo que não lhe era exigível" (fl. 103). 4.5. Com relação aos juros de mora, alega sua inaplicabilidade argumentando que "jamais houve mora" (fl. 105)." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme - acórdão assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000 r Ementa: Imunidade Condicionada Suspensa. Obrigatoriedade de constituição de crédito tributário mediante auto de infração. No caso de suspensão da imunidade, por ato declaratório, emitido por autoridade competente e devidamente fundamentado, resta necessária a constituição do crédito tributário mediante auto de infração. A eventual impugnação ao ato deelaratório não possui o condão de impedir a constituição do crédito tributário, somente com a impugnação ao lançamento, dá-se a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ‘111‘ Ano-calendário: 2000 • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOI1CO3 . • Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 5 _ Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis - que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: FALTA DE IMPUGNAÇÃO À CSLL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso, não há qualquer • contestação à CSLL, objeto de lançamento de um dos autos de infração do processo." O crédito tributário relativo à CSLL, não impugnado, foi transferido para o processo n° 13002.000315/2005-00, fls. 124, para prosseguimento da cobrança. Por sua vez, a impugnação ao ato declaratório, fls. 39, foi julgada improcedente por intermédio do Acórdão 5d Turma/DRJ/POA n° 5.923/2005, proferido no processo especifico, ao qual foi juntado o e presente, por apensação, fls. 137, em atenção à determinação do art. 32, § 9 0, da Lei 9.430/96. Recurso contra o acórdão referente ao ato declaratório às fls. 2.211 do citado processo. Cientificada do Acórdão n° 5.928/2005 em 14/04/2005, fls. 120, a interessada apresentou o recurso voluntário em 11/08/2005, fls. 125, por meio do qual contestou, preliminarmente, a tramitação apartada dos processos e a negativa de apreciação de matéria de — ordem constitucional pelo órgão de primeiro grau. No mérito, apontou falhas quanto à persecução da verdade material no tocante à apuração do IRPJ com base no regime de tributação pelo lucro real: "Não considerou, por exemplo, todas as depreciações derivadas dos investimentos ao longo de todo o período, como também não verificou a existência de prejuízos fiscais acumulados, decorrentes de déficits pré- existentes, o diferimento de resultado operacional, sequer os ajustes necessários à apuração efetiva do denominado lucro real Padece assim, a autuação fiscal, que afirma ter base no lucro real, quando na realidade esse lucro real sequer foi apurado efetivamente, como - determinam as leis comerciais e fiscais, padecendo por isso, de vício substancial." Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento controlado - no processo n° 13002.000317/2005-91, fls. 135. Às fls. 138/165, o órgão preparador comunica a propositura de ação judicial por parte da recorrente com mesmo objeto - suspensão da imuni • .de relativa a impostos - do 7t•Sk , • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOI/CO3 . • Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 6 processo administrativo referente ao ato declaratório (n" 11065.004851/2004-25). Na inicial, o pedido foi definido nos seguintes termos, fls. 163: "c) no mérito, seja julgada procedente a presente demanda, para o fim de reconhecer a imunidade tributária de todos os impostos incidentes sobra a renda, património ou serviços no período de 2000 a 2005, tornando nulos quaisquer lançamentos tributários em sentido contrário, diante do direito inequívoco da contribuinte ao esculpido no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e cumprimento dos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, bem como para confirmar a antecipação de tutela postulada, findando os danos irreparáveis, patrimoniais, de crédito e com comprometimento de seus programas sociais que a demandante evidente está sofrendo;" Em novo expediente, fls. 166/174, a repartição comunica propositura de outra ação judicial, dessa vez para reconhecimento da imunidade quanto às contribuições sociais no período 2000 a 2003. É o relatório. - • • Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOICO3. . Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 7 - — Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - Com a juntada dos processos, ambos os recursos serão julgados - conjuntamente, em atendimento à prescrição do art. 32, § 9", da Lei 9.430/96. As preliminares devem ser rejeitadas. O seguimento dos processos administrativos em autos apartados até a decisão de primeiro grau em nada prejudicou o direito de defesa da recorrente, que o exerceu plenamente conforme se constata pelo exame dos autos. , Por seu turno, a negativa de enfrentamento de questão relativa a inconstitucionalidades se deve à obediência ao princípio hierárquico ao qual estão subordinados os órgãos de julgamento da Secretaria da Receita Federal. A propositura de ação judicial para discussão acerca da imunidade relativa a impostos e contribuições implica renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma _ matéria. Nesse caso, a Administração só deve enfrentar as questões não abrangidas pelo processo judicial, que devem ser regularmente julgadas. Esse é o entendimento contido em súmula deste Conselho, com o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n" 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas de n" 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/ME, foram - publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a ' partir de 28/07/2006. No mérito, são descabidas as afirmações da recorrente sobre vícios na determinação da base de cálculo pelo regime de tributação do lucro real. A autoridade fiscal se baseou na contabilidade mantida pela recorrente, suficiente para apuração do seu resultado , tributável, a exemplo dos balancetes juntados às fls. 50/72, onde constam inclusive os Éreclamados encargos de depreciação, fls. 56, 64, 71 e 72. 1111 \ . • , . . • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOI /CO3 ' . ‘ Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 8 Em relação aos ajustes, negou-se a indicá-los por ser "entidade de caráter filantrópico imune/isenta perante o IRPJ", fls. 75, após intimação específica para tal, fls. 73. Igualmente deixou de comprovar prejuízos fiscais a compensar apurados segundo as - prescrições do art. 509 do RIR/99. Em suma, em nenhum momento detalhou e comprovou os itens alegados. A jurisprudência deste colegiado consagrou o entendimento acerca do aproveitamento da contabilidade da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real. Recorre-se ao arbitramento do lucro ex officio, como medida extrema, quanto restar impossível a apuração do lucro real - com base nos registros contábeis, o que não é o caso dos presentes autos. As ementas abaixo bem espelham o entendimento pacífico deste Conselho: "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. A hipótese de desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro da pessoa jurídica, por se tratar de medida extrema, deve ser aplicada quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infrutíferos. Comprovado que a , escrituração mantida pela pessoa jurídica permite a determinação do lucro real, incabível a tributação com base no lucro arbitrado. (Acórdão n° 101- 87.442/1994) FALTA DO LALUR. Sendo possível identificar a natureza dos ajustes no cálculo do lucro real, através de planilhas ou de outros demonstrativos, indevida a técnica do arbitramento pela falta fisica do livro brochura devidamente escriturado (Acórdão n° 108-3.928/1997) IRPJ. LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco - conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. (Acórdão n° 108-05.399/1998) LUCRO ARBITRADO. PERÍODO-BASE DE 1991. A desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro constitui medida extrema, que só se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. A falta de registro do Livro de Inventário e o descumprimento de outros requisitos formais (assinatura do contabilista e do gerente ou diretor da ... empresa) não são suficientes para desclassificar a escrita, eis que informações nele constantes podem ser confrontadas com as do Livro Diário. (Acórdão n" 101-92.828/1999) IRPJ. LANÇAMENTO. ARB I I RAM ENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O arbitramento de lucro mediante desclassificação da escrita contábil é uma medida extrema a ser adotada na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto. Quando as receitas o 'fidas podem ser identificadas e 1rn • \\ ' • Processo n.• 11065.00103012005-18 CCOPCO3. • ' Acórdão n.• 103-21812 Hs. 9 quantificadas não servem como fundamento para o arbitramento de lucro. - (Acórdão n° 101-94.227/2003)" CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, pelo desconhecimento das razões de recurso submetidas ao Poder Judiciário e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Sess tr es, - e dezembro de 2006 ALOYSIO e. à ' • SILVA Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002064/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos já tributados, não tributáveis ou isentos, ou tributado exclusivamente na fonte, correto o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.915
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Silvaria Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 •Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos já tributados, não tributáveis ou isentos, ou tributado exclusivamente na fonte, • correto o lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Silvaria Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provêem o recurso. • ALE NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Relator . . Proceso n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.• 102-47.915 Fls. 2 2 t ": FORMALIZADO EM: CU a6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). i 7V sitr Processo n.° 11020.002064/00-15 Aná-dão n.° 102-47.915 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4' Turma da Turma da DRJ Porto Alegre - RS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1995 a 1998, no valor total de R$ 90.573,59, inclusos os consectários legais até setembro de 2000, sendo que o contribuinte havia impugnado apenas a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1997 e 1998, alegando que possuía recursos oriundos de distribuição de lucros da empresa Ampla Tintas Ltda. A decisão recorrida, fls. 732-735, está assim ementada: "ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos tributáveis, não • tributáveis ou isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de oficio." Em seu voto condutor, a ilustre Relatora do Acórdão, assevera que: "Inicialmente, o contribuinte trata sobre o 'fato gerador/materialidade" citando os artigos 114, 115, 116 e 43 do Código Tributário Nacional. Em • seguida, manifesta-se sobre o princípio da verdade material. No item IV da impugnação, traz a colação algumas ementas de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes sobre a interpretação do acréscimo patrimonial a descoberto. • Tais considerações foram consignadas para dar suporte a alegação de que pela verdade dos fatos, que agora apresenta na impugnação, não houve acréscimo patrimonial a descoberto, logo não se caracteriza a omissão de rendimentos por presunção legal. A verdade material a que se refere constitui-se na declaração de que os registros na contabilidade da empresa AMPLA TINTAS LTDA das distribuições de resultado aucros) no mês de dezembro de 1997 e de dezembro de 1998 foram meramente formais, porque os lucros teriam sido distribuídos em espécie no decorrer do ano. Chama a atenção para o fato de que não existiu movimentação financeira nos referidos períodos para comprovar a retirada dos valores, ou ainda, créditos em favor do sócio contra a empresa. Declara que os lucros foram recebidos conforme consignou em fluxo financeiro — demonstrativos emfls. 550 e 557: — 1997- junho: R$ 25.000,00; agosto: R$ 20.000,00; setembro: R$ 15.000,00 e dezembro: R$ 25.000,00; - 1998: março: R$ 10.000,00; abril: R$ 27.000,00; maio: R$ 7.000,00; junho: Proccss. o n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 102-47.915 Fls. 4 R$ 10.000,00; julho: R$ 10.000,00; agosto: R$ 10.000,00; setembro: R$ 31.000,00; outubro: R$ 18.500,00; novembro: R$ 18.500,00; dezembro: 8.000,00. Ora, a verdade material alegada deve estar suportada por documentos, o que não se verifica nos autos. Alegar, agora na impugnação, após, portanto, ter recebido o Auto de Infração fundamentado em variação patrimonial a descoberto, de que os lucros foram distribuídos durante o decorrer dos anos de 1997 e de 1998 sem apresentar aprova documental do efetivo recebimento, é o mesmo que nada alegar. A prova trazida com o intuito de comprovar de que os registros contábeis da empresa foram meramente formais, pois os valores dos lucros não teriam sido creditados em suas contas bancárias no mês de dezembro dos anos de 1997 e de 1998, não são suficientes para alterar o lançamento. As alegadas "materialidade" e "verdade material" somente podem ser aferidas diante da efetiva comprovação dos fatos alegados — no caso: os documentos que provem o efetivo recebimento dos valores em datas diversas das constantes nos registros contábeis. Assim, não havendo prova nos autos de que o contribuinte teria recebido os • "lucros" nas datas por ele indicadas, prevalece as datas dos registros contábeis, fls. 68 a 71 e 75 a 78, onde está baseado o lançamento." Cientificado em 01/08/2005, fl. 741, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 745-763, em 31/08/2005, com anexos de fls. 764-850, repisando as alegações da peça impugnatária, especialmente quanto a não materialidade do fato gerador, em face dos recursos disponíveis e da aplicação do principio da verdade material ao caso. Por fim, requer seja cancelada a exigência. Às fls. 852 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 11/10/2005. É o relatório. Processo n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 102-47.915 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara para apreciar as alegações quanto a intempestividade da peça impugnatória. O litígio circunscreve-se à comprovação dos acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de junho, setembro e novembro de 1997; bem como setembro, outubro e novembro de 1998, apurados conforme descrito no termo fiscal às fls. 08-10 e demonstrativos de fluxo de caixa às fls. 20 e 21. O contribuinte não suscitou preliminares, passo então a apreciar suas alegações quanto ao mérito. De inicio registro que, em tese, o contribuinte tem absoluta razão quanto às suas alegações de direito relativas ao ónus do fisco quanto a prova da materialidade do fato gerador e aplicação do principio da verdade material no processo administrativo fiscal. A metodologia de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto — APD, a partir da tabulação mensal dos recursos e dispêndios, é reconhecidamente a fórmula mais adequada para o procedimento, estando inclusive prevista no Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, art. 55, item XIII: "art. 55 - São também tributáveis (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;". Cite-se, a titulo ilustrativo, a ementa do Acórdão n° 102-46.628 de 2004, proferido por esta Câmara: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Apura-se mensalmente e tributa-se na declaração de ajuste anual o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte." E também do Acórdão n° CSRF-01/05.080 da Câmara Superior de Recursos 7)( Processo n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 102-47.915 Fls. 6 Fiscais. "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FORMA DE APURAÇÃO — A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2" da Lei n° 7.713/88." Para caracterizar o APD, cumpre ao fisco comprovar que o contribuinte realizou o dispêndio e que seus recursos disponíveis não eram suficientes para suportá-los, o que foi feito. Porém, tratando-se de uma presunção legal relativa, júris tantum, é possível ao contribuinte infirmá-la comprovando a origem desses recursos não declarados, desde que não seja em rendimentos tributáveis. Superadas as questões de direito, resta apreciar suas justificativas e provas apresentadas pelo contribuinte quanto as insuficiências de recursos apuradas pela fiscalização. Aduz o contribuinte que as distribuições de lucros efetuadas pela empresa Ampla Tintas Ltda., efetuadas nos anos de 1997 e 1998, nos valores de R$ 85.000,00 e R$ 150.000,00, respectivamente, se deram em espécie e no decorrer daqueles exercícios e não no encerramento, tendo havido falha na comunicação à Contabilidade que registrou as retiradas de uma só vez em 31/12/1997 e 31/12/1998. Afirma, ainda, que esse fato poderia ter sido constatado pela fiscalização caso fosse observado que o valor contabilizado ao final do ano não encontra movimento financeiro equivalente em qualquer conta bancaria ou outra que comprove a retirada do contribuinte. Como se vê, trata-se de uma questão de prova e assevero, o ônus da comprovação do erro é do contribuinte. Pois bem. Os extratos bancários juntados pelo contribuinte para comprovar que não recebeu os recursos no final do ano, fls. 781-788, comprovam apenas que esses recursos não transitaram por suas contas corrente. Aliás, conforme registros contábeis às fl. 74 e 75, essa distribuição teria sido feita em espécie. Ora, da mesma forma que o contribuinte apresentou seus extratos bancários de dezembro, poderia ter trazido os extratos bancários de suas contas, bem assim das contas da empresa, dos demais meses do ano, comprovando que os recursos foram retirados e 47 . • Processo n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 10247.915 Fls. 7 transferidos em datas anteriores. Com a devida vênia, não é crível que importâncias desse montante sejam mantidas em espécie no estabelecimento da empresa. De acordo com o livro razão à fl. 806, a Conta Caixa da empresa apresentou saldos superiores a R$ 225.000,00 em dezembro de 1998. Qual empresário manteria uma quantia dessa dentro de seu estabelecimento? E mais, verifica-se nesse mesmo extrato que a empresa mantinha intensa movimentação bancária, relativa a créditos de cobrança e emissão de cheques. Tais fatos evidenciam que a conta-caixa da empresa englobava também o movimento bancário, portanto, o contribuinte poderia fazer prova das retiradas em dias anteriores apresentando os comprovantes bancários dos aludidos saques. Conforme bem destacou o recorrente, a forma de escriturar suas operações e de livre escolha do contribuinte, desde que observados os princípios técnicos da contabilidade. Todavia, tratando-se de erro na escrituração contábil, devidamente registrada, mais que nunca o ônus da prova é de quem alega. Essa questão, prova do erro na escrituração contábil regular, já foi apreciada diversas vezes nesse Conselho. A titulo ilustrativo transcrevo algumas ementas corroborando o entendimento manifestado neste voto: "APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil. como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administracão, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra." 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-07.816 em 13.05.2004. (Grifei). "IRPJ. CHEQUE NÃO-CONTABILIZADO. GASTOS INCORRIDOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DOS GASTOS ESCRITURADOS COM O CHEQUE EMITIDO PARA ESSE FIM EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA VIA MOEDA MANUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM MOEDA ESCRITURAL SEM TRÂNSITO NA ESCRITURAÇÃO. PAGAMENTO COM RECURSOS ESTRANHOS AO GIRO NORMAL DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA.PROCEDÊNCIA Procciso n.° 11020.002064/00-15 Acárclâo n.° 102-47.915 Fls. 8 ACUSATÓRIA. É da dicção do artigo 9° parágrafo primeiro do Decreto n.° 1.598/77, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O parágrafo segundo acrescenta que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Como corolário, conclui-se que a escrituração não faz prova a favor do contribuinte quando frente a fatos omitidos, ou quando se constata falta de documentação hábil que convalide os lançamentos." I° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-20.586 em 22.05.2001. (Grifei). Portanto, as declarações de fls. 790 e 791, firmadas pelo próprio contribuinte no sentido de que recebeu os valores distribuídos em diversos meses dos anos de 1997 e 1998, não podem ser acatadas, haja vista que estarem desacompanhadas de provas materiais e não serem corroboradas pela contabilidade da empresa. Entendo, pois, que o auto de infração e a decisão recorrida não merecem reparos. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO JOSE P A DE SOUZA

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Numero do processo: 11075.002559/2003-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE APRECIAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSISTEM NO CERNE DA DEFESA - NULIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar argumento básico da impugnação que reflete o ponto central da discussão, sob pena de cerceamento ao amplo direito de defesa, supressão do duplo grau de jurisdição administrativa e falha na motivação da decisão. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-15.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.635 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE APRECIAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSISTEM NO CERNE DA DEFESA - NULIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar argumento básico da impugnação que reflete o ponto central da discussão, sob pena de cerceamento ao amplo direito de defesa, supressão do duplo grau de jurisdição administrativa e falha na motivação da decisão. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4' • CV ALVE •R t .rp, TE I 4ntcen.,--7 J0,,É VARLOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: o 4 m im 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,St4;1;• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTI DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBE — g :ACELAR frVIDAL e IRINEU BIANCHI. /00/ 2 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 Recurso n.°. : 145.235 Recorrente : COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANK LTDA., interposto em 15.02.2005 (fls. 91), contra a decisão da 1' Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, consubstanciada no Acórdão n° 3.488/2004 (fls. 80 a 87), da qual foi cientificada em 14.01.2005 (uma sexta-feira, fls. 90), e que está assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de proceder ao lançamento da CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos poderiam ter sido constituídos. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Mantém-se a exigência da CSLL apurada no ajuste anual quando não comprovado o seu pagamento. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA OU RECOLHIMENTO A MENOR DAS ESTIMATIVAS MENSAIS Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações do imposto de renda e da contribuição social por estimativas mensais. A falta ou o recolhimento a menor dessas parcelas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada. Lançamento Procedente.' O seguimento ao recurso se deu por força do desp cho de fls. 114, apoiado em depósito recursal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA- Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 A exigência, que versa sobre a CSLL, foi formalizada e cientificada à recorrente em 23.12.2003, sendo composta por tributação relativa ao mês de dezembro de 1998, mais multa isolada referenciada aos meses de agosto a novembro de 1998. Devidamente impugnada, a exação foi mantida, pelas razões próprias do lançamento e pelo entendimento de que a decadência da CSLL é regida pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, no prazo de dez anos. Após historiar os detalhes do processo, o recurso voluntário formalizou preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tendo fundado á pleito nos argumentos: "3.1.1 — Como já foi destacado, o contribuinte, ao apresentar a sua impugnação, discorreu longamente, através do subitem 2.2, acerca do fato de a autoridade julgadora não ter observado, relativamente ao ano de 1995, exercício de 1996, o contido no Ato Declaratório (Normativo) n° 08/96 e no Majur/96, que determinaram, para aquele ano-calendário, a atualização monetária dos valores recolhidos a titulo de estimativa. 3.1.2 — Foi este fato, aliás, que determinou a lavratura do auto de infração, pois enquanto o Fisco considerou apenas os valores originais de estimativa (R$ 59.088,95), o contribuinte considerou o seu montante corrigido (R$ 64.007,90). 3.1.3 — Ocorre, entretanto, que o v. acórdão recorrido não se manifestou acerca desse fato, o que implica na declaração de nulidade da decisão, nos termos do que dispõe o art. 31, do Decreto n° 70.235/72. Segue-se a proposta de acolhimento de preliminar de decadência que adotou como inicio de argumentação (fls. 97): "3.2.1 — Ao ser apresentada a impugnação, a Recorrente demonstrou, através de robusta e inconteste prova documental, que o auto de infração foi lavrado tomando por base dados extraídos das declarações de imposto de renda apresentadas pelo contr" te relativas aos períodos-base de 1992 a 1998. Cabe registrar q e de te auto de infração o contribuinte tomou ciência no dia 23.12.20 Ler 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :Pfátr>, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 3.2.2 — Para apurar o crédito tributário lançado o Fisco elaborou, para cada um dos já mencionados períodos-base, um Demonstrativo de Apuração da CSSL Anual, considerando os valores informados nas correspectivas Declarações de Imposto de Renda. 3.2.3 — Ocorre que, relativamente ao ano-calendário 1995, exercício 1996, ao elaborar dito demonstrativo, o ARFR incorreu em dois equívocos que acabaram se refletindo nos anos subseqüentes, a saber a) considerou como CSSL paga por estimativa valor muito inferior ao declarado pelo contribuinte; e, b) deixou de atualizar monetariamente o que foi efetivamente recolhido. 3.2.4 — Esses equívocos acabaram se refletindo nos anos seguintes, na medida em que o Fisco compensou valores menores do que os considerados pelo contribuinte, tudo como se demonstrará, um pouco mais adiante." Defende, ainda, a tese de que a CSLL é tributo submetido à homologação na forma do artigo 150 do CTN, portanto o prazo decadencial é de cinco anos. Quanto ao mérito, a recorrente traz alegações de que preencheu sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995 com total obediência às instruções da Receita Federal e, em decorrência, indicou na última coluna da Ficha 09, os valores corrigidos da CSLL recolhida mês a mês. Alegou que, ao elaborar o demonstrativo o Fisco incorreu em dois equívocos, a saber a) considerou como CSSL paga (coluna INFORMADO), o montante de R$ 14.755,41, quando o correto era R$ 64.007,90; e, b) computou como CSSL paga (coluna APURADO) o montante de R$ 59.088,00, quando também deveria ter considerado R$ 64.007,90. Quanto à multa isolada, alega que com o cancelamento da exigência não mais haverá base para sua exigência. Assim se apre ent o processo para julgamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por alegada falta de apreciação do argumento básico da recorrente de que a diferença tributada decorreu do fato de não ter a fiscalização considerado a correção (atualização) monetária de valores recolhidos oportunamente, deve ser apreciada desde logo. Efetivamente tal argumentação povoou a impugnação e foi reprisada no recurso voluntário. A autoridade recorrida mencionou tais argumentos, mas, a eles não fez qualquer referência na parte expositiva do voto. Resta ver se isso pode macular a decisão recorrida. A demonstração de valores que centrou a decisão está no seguinte parágrafo (fls. 85): 'Também verifica-se que a contribuição apurada e declarada no encerramento do balanço anual de 31/12/1995 é de R$ 14.755,41 (t7s. 79). Assim, o saldo negativo a compensar deve ser de R$ 44.332,59 (R$ 59.088,00— R$ 14.755,41) como demonstrado pela fiscalização à fis. 20 e não R$ 49.252,49 (R$ 64.007,90 — R$ 14.755,41) como apurado pela impugnante à lis. 62." A diferença de valores foi apontada pela recorrente no em nstrativo de fls.63, do qual consta objetivamente o valor original de R$ 59.088,95 e , atualizado pela 6 , . . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA--fi--::• Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 variação da Ufir, ou mediante controle em quantidades de Ufir redunda em R$ 64.007,90. Valores exatamente iguais àqueles apontados pela autoridade julgadora. A recorrente demonstrou a diferença em quadro detalhado, justificando-a pela variação do valor monetária dos recolhimentos por antecipação mediante conversão em Ufir. Esse procedimento não foi comentado pela autoridade julgadora, que preferiu mencionar valores e sistemática que não contemplaram tal atualização, mas, sem ter em qualquer momento justificado a desnecessidade ou ilegalidade de tal atualização monetária. Entendo que a autoridade julgadora recorrida omitiu-se ao não apreciar o argumento fundamental e central da impugnação, contrariando assim as normas do processo administrativo fiscal e dos processos administrativos em geral, já que, além de cercear o direito de defesa do contribuinte por desconhecer seu fundamento básico, falhou ao motivar sua decisão. Dessa forma, visando sanear o processo, entendo que deva a autoridade julgadora manifestar-se sobre esse ponto relevante, qual seja a atualização monetária das antecipações da CSLL, garantindo assim o duplo grau de jurisdição administrativa. Assim deve a decisão ser declarada nula para que seja novamente prolatada, agora, com objetiva apreciação do argumento mencionado. Voto, portanto, por conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Sala d - s essõ z - DF, em 24 de março de 2006. /I./ 1;-0~4 JOS /A(OS PASSUELLOy 7 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4695086 #
Numero do processo: 11040.001010/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS - A simples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. NORMAS PROCESSUAIS - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS - MULTA - TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA asn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11040.001010/97-81 Recurso n° : 144.353 Matéria : IRPF - EX: 1995 Recorrente : RICARDO DE CAMPOS SILVEIRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.652 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS - A simples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. NORMAS PROCESSUAIS - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS - MULTA - TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DE CAMPOS SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: Q4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 Recurso n° : 144.353 Recorrente : RICARDO DE CAMPOS SILVEIRA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 162/165, interposto por RICARDO CAMPOS DE SILVEIRA contra decisão da 4a Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, de fls. 148/153, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01/05, lavrado em 28.07.1997, no valor de R$ 20.423,51, acrescidos de juros e multa de ofício. O Auto de Infração resulta da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro a março e dezembro de 1994. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 94/95, alegando, em síntese, que: (i) com relação à aquisição dos três apartamentos no Edifício Torre Del Grecco, o de n° 603 foi adquirido em condomínio com leda de Campos Silveira, mãe do litigante, e, os de n°s 501 e 502, foram adquiridos em conjunto com seu cunhado Álvaro da Silva Xavier; (ii) para tais aquisições, o Contribuinte alega que utilizou recursos provenientes de "transferências" ocorridas em novembro/1993 e abril de 1994 de um apartamento no Edifício Leonardo da Vinci e outro no Edifício Torre Del Grecco, conforme demonstrariam os instrumento de cessão e transferência de imóveis de fls. 97/98 (Leonardo da Vinci), celebrado em 19/11/2003, e de fls. 99/102 (Dei Grecco), celebrado em 12/04/2004; (iii) também utilizou, como recursos, os saldos em conta corrente bancárias, salários oriundos da sua atividade empresarial como administrador de 3 • Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 imóveis e de Clínica Radiodiagnóstico Ltda e de empréstimos informais obtidos junto à sua mãe e cunhado; (iv)protesta, ainda, pela apresentação posterior de prova, nos termos do art. 855 do RIR/1994, tão logo obtenha os extratos solicitados aos bancos; e (v)requer, enfim, o cancelamento do Auto de Infração. Após a impugnação, a DRJ/RS determinou a realização de diligencia (fls. 104), para que o contribuinte fosse intimado a apresentar extratos bancários e guias de depósito comprovando que o valor de CR$ 2.800.000,00, auferido pela venda do apartamento do Edifício Leonardo da Vinci, realizada em 19/11/2003, conforme instrumento de fls. 97/98, estava realmente disponível em janeiro de 1994; bem como os extratos bancários e guias de depósitos relativos aos saques realizados de sua conta corrente, referidas na impugnação de fls. 94; e os comprovantes de rendimentos da atividade de administrador de imóveis e da Clínica Radiodiagnóstico Ltda, cujas sobras o contribuinte alega possuir ao final do exercício. Às fls. 109, o contribuinte requereu a prorrogação do prazo para atender à intimação por mais 20 dias. Em seguida, às fls. 111 a 143, o contribuinte apresentou extratos bancários dos período de 09/93-a 12/94, de conta corrente mantida perante o Banco Sudameris, ressaltando que ainda faltam extratos de outra conta. Adicionalmente, apresentou contracheques da Clinica de Radiodiagnóstico Ltda, referentes a adiantamento de salário e saldo do 13 salário, pagos em 11/93 e 01/94, respectivamente, e do Centro de Tomografia, referentes ao pagamento do salário de 11/93, e termo de rescisão de contrato de trabalho, tendo solicitado, por fim, a prorrogação de prazo para apresentação de documentos restantes, já solicitados aos terceiros. Analisando a Impugnação, a DRJ/RS julgou procedente em parte o lançamento, através de decisão de fls. 148/153, tendo decido o seguinte: 4 • • Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 (i) o Contribuinte foi intimado a comprovar a disponibilidade de CR$ 2.800.000,00 em janeiro de 1994; foi constatado que, no mês de novembro/1993, o saldo da sua conta corrente era devedor em CR$ 31.835,07; no mês de dezembro de 1993, o saldo era de CR$ 224,89 e, em janeiro de 1994, era devedor de CR$ 81.996,09; portanto, não há a comprovação de que estava disponível, em janeiro de 1994, a quantia de CR$ 2.8000.000,00 como argumenta o contribuinte; (ii) quanto aos rendimentos percebidos da Clínica de Radiodiagnóstico Ltda, somente esta comprovado o recebimento, em janeiro de 1994, da quantia de CR$ 304.339,00, correspondente a 1.620,80 UFIR, devendo tal quantia ser acolhida e computada como origem de recursos; (iii) os demonstrativos de pagamentos de salário, de fls. 140/141, e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de fls. 143, referem-se a valores recebidos no ano-calendário de 1993 e não ao período em exame; o recebimento em ano anterior não comprova, por si só, sua disponibilidade ao final do ano-calendário; • (iv) com relação à produção futura de provas, é necessário que o contribuinte comprove a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que refira-se a fato ou direito superveniente; ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. • (v) o Contribuinte não juntou quaisquer documentos que confirmasse os cogitados "empréstimos informais" obtidos junto aos condôminos (mãe e cunhado). Devidamente intimado da decisão da DRJ, em 19.11.2004, conforme AR de fls. 157, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 162/165, em 21.12.2004. Com seu recurso, juntou relação de bens e direitos para arrolamento, conforme fls. 168, em atendimento à exigência fiscal. Em suas razões de recurso, o contribuinte alega que: 5 f Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 (i) teria ocorrido a prescrição intercorrente, considerando o decurso do prazo de 7 anos e 2 meses entre a interposição da impugnação e a decisão recorrida; ainda, entre o inicio das diligências e seu cumprimento, transcorreram 4 anos; em virtude de tal demora, ademais, teria sido inviabilizada a obtenção de informações bancárias sobre a movimentação das contas correntes; (ii) deveria ser computado, entre os recursos disponíveis no mês de janeiro de 1994, o valor de CR$ 2.800.000,00, correspondente ao preço comprovadamente recebido pelo recorrente, em novembro de 1993, em decorrência da cessão e transferência formalizada pelo contrato de fls. 97/98; (iii)mesmo sem a apresentação dos extratos bancários, dita deveria ser computada como "recurso disponível", pois uma quantia de tal magnitude não iria se evaporar ou sumir em tão curto espaço de tempo; ademais, a confirmação do pagamento de CR$ 2.800.000,00, em novembro de 1993, pelo outro interveniente na operação ( Nelson Peter), foi aceita pelo Fisco; (iv)adicionalmente, também devem ser computadas as "sobras" do ano anterior decorrentes dos salários (inclusive 13°) e verbas rescisórias auferidos nos dois últimos meses do ano 1993, da Clínica de Radiodiagnóstico Ltda. e do Centro de Tomografia Computadorizada Ltda, de fls. 140/143, devendo ser destacado, no último, o carimbo do Sindicato dos Trabalhadores em Serviço de Saúde de Pelotas, constante no verso, o que comprovaria que o aludido pagamento ocorreu em 13.12.1993; (v) seria inaplicável ao lançamento a taxa SELIC, pelo seu caráter remuneratório, e, em relação à multa de ofício, esta deveria ser reduzida, sob pena de violação do principio do não-confisco, a 20%. Em síntese, é o Relatório. 6 Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 VOTO • Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto à prescrição intercorrente argüida pelo Contribuinte, entendo que esta não pode prosperar. A prescrição traduz a perda do direito de a Administração Tributária cobrar o crédito tributário e se encontra prevista no artigo 174 do CTN 1 . Dessa feita, uma das condições para que tenha início o prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário; isto é, para se iniciar o prazo prescricional, não basta que tenha sido formalizado o Auto de Infração, mas devem estar esgotadas todas as possibilidades legais de recursos, permitidos ao sujeito passivo, que suspendam a exigibilidade do credito tributário. Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma estabelecida pelo artigo 151, III, do CTN, do que resulta que o prazo prescricional não pode se iniciar enquanto não sejam apreciados os recursos administrativos e constituído, em definitivo, o crédito tributário. Estando a cobrança do crédito suspensa, em decorrência da impugnação ou recurso voluntário, portanto, o prazo prescricional não se inicia. Defende, o recorrente, a ocorrência da prescrição intercorrente, que consistiria na perda do direito da ação de cobrança pela paralisação imotivada do processo por prazo superior a 7 (sete) anos, entre a interposição da impugnação e a decisão recorrida. CTN - Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se Interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, IV - por qualquer ato Inequívoco ainda que extrajudidal, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, 7 Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 - Tal pretensão estaria fundamentada no artigo 1°, §1°, da lei n.° 9.873/99, que dispõe sobre o prazo para a ineficácia processual administrativa dos processos paralisados em tempo superior a 5 (cinco) anos2 , considerando que dita paralisação ofenderia ao principio da impulsão administrativa. Ocorre que a Lei n. 9873/99 não se aplica aos processos administrativos que versem sobre matéria tributária, conforme determinado no seu artigo 5.0(3). O processo administrativo tributário é regido por normas próprias. Em se tratando de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, devem ser observadas as disposições do Decreto n.° 70.235/72 e da Lei n.° 9784/99, que não dão amparo à pretensão do recorrente. Sobre o tema, é esclarecedora a seguinte decisão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que, entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. IRPJ - ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Ao arbitrar o lucro, deve o AFTN indicar em que elementos se baseou para determinar a receita tributável - Número do Recurso: 142055 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10783.003642/93-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ• Recorrente: NENEN MODAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 13/04/2005 00:00:00 Relator lrineu Bianchi Decisão: Acórdão 105-15025 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao 2 Lei n.° 9.873, de 23111199 - Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de Infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 10 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de trás anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 3 Lei m° 9.873/99 - Art. 5' O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 8 Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 recurso para afastar a tributação relativa aos exercícios de 1990 e 1991." Pelas razões acima, portanto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo contribuinte. No que tange à quantia de CR$ 2.800,000,00, o contribuinte afirma que a demora do Fisco em executar as diligências inviabilizou a obtenção das cópias dos extratos bancários do período de apuração. Afirma, ainda, que o contrato de promessa de compra e venda bastaria para a comprovação da disponibilidade do valor retromencionado no período fiscalizado. Ocorre que, da análise dos extratos bancários de fls.116/118, observa- se que a quantia de CR$ 2.800,000,00 não estava disponível na conta bancária do contribuinte em janeiro de 1994. A simples alegação de que possuía a disponibilidade, face o Contrato de Promessa de Compra e Venda de fls. 97/98, não elide o lançamento, uma vez que caberia ao contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, comprovar a disponibilidade dos recursos em janeiro de 1994. O recebimento dos valores, em novembro de 1993, não comprova a sua disponibilidade em janeiro de 1994. Igualmente, quanto às sobras no ano de 1993, provenientes dos salários (inclusive 13°) e verbas rescisórias auferidos nos dois últimos meses de 1993, o contribuinte não trouxe aos autos as provas de sua disponibilidade em janeiro de 1994, não podendo, portanto, serem considerados como origem de recursos para o acréscimo patrimonial objeto do presente auto de infração. Não deve ser modificado o Auto de Infração se o sujeito passivo apenas alega fatos modificadores do lançamento, mas não os comprova. Sobre a matéria, observe-se o seguinte julgado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS - A simples alegação de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua 9 . . • Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, competia ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. (...) Recurso: 119060 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 0983.005451/98- 30 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VONPAR REFRESCOS S/A Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 29/01/2003 09:00:00 Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Decisão: ACÓRDÃO 202-14516 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: I) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por . unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto ao mérito. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Renato RencK." Com relação à multa de oficio, esta correta a sua aplicação, à aliquota de 75%, por expressa previsão do art. 44 da Lei 9.430/96 4. Trata-se de norma plenamente vigente, não podendo a autoridade lançadora deixar de aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, considerando sua atividade vinculada e obrigatória. No mesmo sentido, quanto à aplicação da taxa SELIC, a discussão sobre sua constitucionalidade e legalidade foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. A utilização da taxa SELIC está em consonância com o art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96, sendo adequado, portanto, o lançamento na forma em que foi realizado. A constitucionalidade e a legalidade de tal dispositivo devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. É esclarecedora, sobre o tema, a decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor • Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração Inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II • cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente Intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, Ode 30 de novembro de 1964. Independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. io • • • Processo n° : 11040.001010/97-81 Acórdão n° : 102-47.652 "NORMAS PROCESSUAIS • LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE- COMPETÊNCIA - O • controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Preclui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum • percalço, em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado." Ademais, de acordo com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, não pode a autoridade julgadora afastar a aplicação de norma vigente. Senão vejamos: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor." Pelas razões expostas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. • Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 11

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