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> materia_s:"Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937404 #
Numero do processo: 10920.001573/98-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em duas instâncias administrativas. Não tendo sido a matéria analisada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, devolvem-se os autos para que saneamento de tal omissão. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.691
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 301-30.691, a fim de excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão e ratificar o disposto quanto ao prazo para pleitear a restituição, devolvendo-se o processo A DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes FINSOCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em duas instâncias administrativas. Não tendo sido a matéria analisada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, devolvem-se os autos para que saneamento de tal omissão. 111 EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 301-30.691, a fim de excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão e ratificar o disposto quanto ao prazo para pleitear a restituição, devolvendo-se o processo A DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 • ow:N‘ OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente • • V • 4AR erl CA DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ) ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e JOSÉ LENCE CARLUCI. t111C/ 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio dos documentos às folhas 01 a 07, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de restituição/compensação 110 de créditos contra a Fazenda Nacional, associados ao FINSOCIAL recolhido acima da alíquota de 0,5% nos meses-calendário de outubro de 1989 a abril de 1992. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC pelo seu deferimento parcial ("Despacho Decisório Sasit n.° 295/99", às folhas 147 a 149), manifestando discordância apenas quanto aos critérios de atualização monetária dos créditos da contribuinte. Irresignada com tal deferimento parcial, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 150 a 152, na qual defende, com base em entendimentos dos Conselhos de Contribuintes, ter sido irregular o expurgo, na atualização de seus créditos, de índices de correção monetária referentes aos meses de março a maio de 1990 (respectivamente, 84,32%, 44,80% e 7,87%)." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/10/1989 a 15/04/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição ou compensação extingüe-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida" 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, constando, à fl. 179, Acórdão desta Câmara, que deu provimento ao recurso, e, à fls. 189, embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que: • A decisão recorrida — da DRJ Florianópolis — apenas se deteve na análise da questão relativa ao prazo decadencial para se formular pleito de compensação/restituição do FINSOCIAL recolhido; • O acórdão embargado, além de afastar a aludida preliminar, adentrou no mérito da questão, Para assentar que seriam devidos expurgos inflacionários nos moldes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser inserido nos cálculos de correção os expurgos nela não contidos; • O acórdão embargado, pois, se mostrou contraditório, eis que não poderia adentrar na análise da aplicação dos expurgos inflacionários, sob pena de clara e indiscutível usurpação da competência da Primeira Instância, havendo, portanto, supressão de instância. Os embargos foram acolhidos, pelo despacho da Presidência desta Câmara, nos autos, em virtude do que estão sendo submetidos, no mérito, à apreciação deste Colegiado. No mérito, a questão a ser apreciada é o fato de que o voto condutor do acórdão embargado adentrou no mérito da questão da restituição/compensação, com suposta supressão instância, motivo pelo qual a douta Procuradoria da Fazenda Nacional entende que deva o mesmo ser reformado para se limitar à apreciação apenas da matéria concernente ao prazo para pleitear á restituição/compensação. É o relatório. 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 VOTO Os embargos, tendo sido acolhidos, nos termos do Regimento deste Conselho, passam a ser conhecidos. Resta exaustivamente comprovado que, de fato, o voto condutor se pronunciou sobre matéria que não foi objeto de análise por parte da decisão da Delegacia de Julgamento. Cabe-nos, pois, apenas, a apreciação da questão processual • acerca de tal possibilidade. O Processo Administrativo Fiscal - nos termos do que dispõe a Constituição Federal e o próprio Decreto 70.235/72 - está estruturado de forma a garantir ao contribuinte o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Ora, diante de tal premissa, forçoso se é verificar que, no caso em análise, de fato, foi suprimido do contribuinte o direito de ter sido o seu pleito, no mérito, apreciado pela 1 Instância Julgadora, com todos os eventos decorrentes de tal situação, inclusive a possibilidade de obter resultado processual mais favorável que aquele propiciado por este Colegiado. O mesmo prejuízo processual — analogicamente — foi imputado à Fazenda Nacional, ora embargante. Reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: • I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Entendo que a supressão de instância, por se constituir em cerceamento de direito de defesa, ferindo frontalmente as disposições processuais, implica nulidade do decisum proferido. Para afastar, pois, tal possibilidade, entendo que deva o Acórdão embargado ser retificado para excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão, e ratificando-se o disposto quanto ao prazo para pleitear o direito à restituição/compensação, nos termos do voto proferido, devendo o processo ser devolvido à Delegacia de Julgamento para a sua apreciação quanto ao mérito. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Desta forma, devem os embargos serem providos. É como voto. Sala das Sessões, em 0/de julho de 2004 V • M • 001ECA )E MENEZES - Relator 411 41 5 _0000200.PDF _0000300.PDF _0000400.PDF _0000500.PDF _0000600.PDF _0000700.PDF _0000800.PDF _0000900.PDF _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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6870809 #
Numero do processo: 13826.000051/98-57
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição, as medidas submetidas à apreciação do Judiciário prejudicam o conhecimento por este órgão do Poder Executivo. Inteligência da Súmula CARF nº 01. Se o processo administrativo versar sobre objeto, pedido ou causa de pedir em parte diversa da matéria submetida ao Poder Judiciário, a tutela jurisdicional atípica (administrativa) deve ser prestada para o pleito cuja discussão não é concomitante.
Numero da decisão: 9100-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci  Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira  Valadão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.366/384), em face do Acórdão CSRF/03­04.916, da Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  O processo trata de pedido de restituição/compensação de crédito originário  de pagamentos referentes ao FINSOCIAL, relativos ao período de apuração de agosto de 1990  a março de 1992. O pedido foi apresentado em 02/03/1998.  Em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  aplicável  o  prazo  de  5  anos  contados da MP nº 1.110, de 31/10/1995, que foi o primeiro ato emanado pelo Poder Executivo  a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. O  acórdão restou assim ementado:  FINSOCIAL  —  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  —  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  —  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL É de 5  anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição  das  parcelas  de  tributos  pagas  a  maior  em  virtude  de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta,  através  do  pedido  de  restituição/compensação  perante  a  autoridade  administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data  da publicação da MP n.° 1.110, em 31/10/95 — p. 013397, eis  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­ 04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.  RECURSO  ESPECIAL NEGADO  Em  face  do  mencionado  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração, o qual foi rejeitado pelo despacho de fls. 363/364.  A Fazenda Nacional interpôs, então, Recurso Extraordinário, no qual requer a  reforma  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  “desconsiderou  a  existência  de  ação  judicial  transitada em que se discutiu a mesma matéria tratada neste procedimento administrativo e não  observou  o  inteiro  teor  de  decisão  judicial  definitiva  em  favor  da  União  prolatada  naquele  processo  judicial,  sob  o  fundamento  de  que  o  decisorium  na  órbita  judiciária  não  impede  discussão no fluxo administrativo” (fls. 369). Como paradigma, a Recorrente aponta diversos  julgados  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  nos  quais  é  reconhecida  a  concomitância  entre processo administrativo e judicial.  Fl. 464DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13826.000051/98­57  Acórdão n.º 9100­000.327  CSRF­PL  Fl. 464          3 Em  Despacho  de  admissibilidade  de  fls.  686/687,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional. Após o retorno de AR, o contribuinte foi cientificado via edital,  não tendo apresentado contrarrazões, conforme informação de fls. 392/397.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Delimitando  a  lide,  o  Recurso  Extraordinário  versa  sobre  a  concomitância  entre o processo administrativo e o processo judicial.   A Recorrente argumenta, citando acórdãos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais da Primeira e Segunda Turmas, que a concomitância do processo administrativo fiscal  com o processo judicial implica em renúncia à discussão no âmbito administrativo.  Já  no  acórdão  recorrido,  há menção,  em  seu  relatório,  ao  processo  judicial  transitado  em  julgado  em  favor  da  Fazenda Nacional,  porém,  o  entendimento  acolhido  pela  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais foi o de que “o decisorium na órbita  judiciária  não  impede  discussão  no  fluxo  administrativo,  sendo  esse  último  autônomo  para  interpretar da mais perfeita  forma e  justiça que entender”. Nesse passo, decidiu que o marco  inicial  para  a  formalização  dos  pedidos  de  restituição  seria  o  da  publicação  da  Medida  Provisória 1.110/95, sendo o dies ad quem o de 31/08/2000.  Em  face  da  comprovada  divergência,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Inicialmente,  esclareço  que  em  razão  de  o  sistema  jurídico  brasileiro  ter  adotado o princípio da jurisdição una (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se  mostra  possível  a  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo  envolvendo  a  discussão  do  mesmo  direito  sobre  os  mesmos  fatos.  De  um  lado,  o  Poder  Judiciário  é  a  instância  responsável  por  decidir  questões  a  ele  requeridas  e  a  lei  não  pode  dele  excluir  a  apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito; de outro lado, também é fato que é dever da  administração zelar pela legalidade de seus atos, o que se faz,  in casu, por meio do processo  administrativo, em que lhe é possível rever a prática destes atos, ratificando­os, ajustando­os ou  anulando­os, conforme o caso, antes que o contribuinte, no âmbito tributário, sofra constrição  de  seus  bens  ou  qualquer  medida  coativa  por  parte  do  Estado.  A  compatibilização  dessas  premissas, no âmbito do sistema  jurídico brasileiro, que privilegiou a jurisdição una, prevê o  controle de legalidade pelo processo administrativo fiscal, mas impede a concomitância.   Para a caracterização da concomitância entre o processo judicial e o processo  administrativo, não importa o momento em que a ação judicial foi ajuizada, se antes ou depois  do  lançamento  de  ofício.  Este,  inclusive,  é  entendimento  consolidado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais na Súmula CARF nº 01:  Fl. 465DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  razão  do  teor  da  mencionada  Súmula,  não  restam  dúvidas  de  que  a  concomitância  entre  processo  administrativo  e  processo  judicial  importa  em  renúncia  à  discussão na seara administrativa. Tem razão a Fazenda Nacional neste ponto.  Desta  forma,  o  órgão  julgador  administrativo,  em  qualquer  instância,  deve  analisar  o  processo  administrativo  apenas  nos  pontos  que  não  se  refiram  especificamente  àqueles tratados no âmbito do Poder Judiciário, inclusive sob pena de cerceamento do direito  de defesa do contribuinte.   Deve­se  verificar,  portanto,  se  são  equivalentes  os  objetos  discutidos  nas  esferas judicial e administrativa.  No presente processo administrativo, até o momento, a discussão travada nos  autos limitou­se ao prazo prescricional para pleitear pagamentos referentes ao FINSOCIAL do  período  de  agosto/1990  a  março/1992,  correspondentes  a  valores  calculados  a  alíquotas  superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal.  Conforme  informações  trazidas  pela  Recorrente,  que  se  refere  aos  documentos  de  fls.  323/334,  no  ano  de  2001,  o  mesmo  contribuinte  formulou Mandado  de  Segurança, de nº 2001.61.11.001967­7, objetivando a compensação de valores indevidamente  recolhidos a título de FINSOCIAL, com parcelas de quaisquer  tributos. Entretanto, conforme  acórdão  do TRF3  (juntado  ao  presente  processo  às  fls.  330/333),  a  referida  ação  foi  julgada  extinta, com julgamento de mérito, tendo sido reconhecida a prescrição dos valores reclamados  a  título  de  FINSOCIAL,  uma vez  que  recolhidos  no  período  de  agosto  de 1991  a março  de  1992. Nesse sentido, reproduzo a ementa do acórdão do TRF3 (fls. 331):  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  PRESCRIÇÃO.  1.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a extinção do direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior (artigo 168) e determina a contagem a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  168,  inciso  I).  2.  Conforme  jurisprudência  firmada  nesta  Terceira  Turma, o termo inicial do prazo previsto no artigo 168 do CTN é  a  data  do  recolhimento,  inclusive  dos  tributos  lançados  por  homologação.  3.  Somente  podem  ser  compensados  os  valores  recolhidos nos cinco anos que antecedem a propositura da ação.  4. Apelação da União e Remessa Oficial providas.  Às fls. 332, consta certidão de trânsito em julgado do acórdão supracitado.  Verifico, portanto, que houve trânsito em julgado em relação aos períodos de  agosto de 1991 a março de 1992,  já que, conforme afirma a própria Recorrente, apenas estes  são  objeto  do  processo  judicial.  Já  o  período  de  agosto  de  1990  a  julho  de  1991  não  está  abrangido  pelo  trânsito  em  julgado,  razão  pela  qual  possível  a  discussão  na  órbita  administrativa.  Fl. 466DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13826.000051/98­57  Acórdão n.º 9100­000.327  CSRF­PL  Fl. 465          5 Quanto  à  parte  não  abarcada  pela  concomitância  entre  processo  judicial  e  administrativo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  não  impugna  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  adotado pela referida decisão, recorrendo tão somente em relação à concomitância.  Conforme  se  verifica  às  fls.  367  do  processo,  nas  razões  de  Recurso  Extraordinário,  a  própria  d.  Procuradoria  relata  que  a  restituição  requerida  pelo  contribuinte  abrangera  o  período  de  agosto/1990  a  março/1992  e,  a  seguir  menciona  que  foi  objeto  de  medida  judicial  transitada  em  julgado,  o  período  compreendido  entre  agosto/1991  e  março/1992.  Desta  forma,  a  tutela  na  seara  administrativa  fica  mantida  para  o  período  de  agosto de 1990 a julho de 1991.  Sobre  este  aspecto,  de  se  consignar  que  além  de  inexistir  recurso  no  que  tange  a  esse  período,  o  pleito  de  restituição  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em março  de  1998,  portanto,  antes  dos  10  anos  do  fato  gerador,  nos  termos  das  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C  do Código de Processo Civil.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a existência da concomitância entre  processo  administrativo  e  processo  judicial,  no  que  tange  ao  período  compreendido  entre  agosto de 1991 e março de 1992, pelo que não há que existir decisão administrativa em relação  a este período de restituição. Para os demais períodos (agosto de 1990 a julho de 1991), fica  ratificada a decisão recorrida.   Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                  Fl. 467DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 27/11/2012 18:13:42. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/07/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0717.12515.Q1QR Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138260000519857. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.006847/2001-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1990 Embargos de Declaração. Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Não podem ser acolhidos para rediscussão de matéria. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-01.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se o Colegiado. Não podem ser acolhidos para rediscussão de matéria. .'rv> Embargos Rejeitados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho - Relator EDITADO EM: 06/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanei Gama, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Relatório Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO. Assinado digitalmen te em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Impresso em 14/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO Fl. 1181SP SÃO PAULO DEINF Impresso em 05/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON UBALDO RIBEIRO DF CARF MF I I . 1131 Processo n° 13807.006847/2001-53 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-001.671 Fl. 1.060 Nos termos do art. 65 1 do Regimento interno do CARF aprovado pela" Portaria MF n°. 256/2009 cabem embargos quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. No caso em liça, percebe-se que não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, identifica-se que a pretensão da embargante é simplesmente discutir mais uma vez o mérito da questão, qual seja, a aplicação da SELIC a partir de janeiro de 1996, em créditos reconhecidos proferida sem observar da lei n a . 9250/95. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Sala de sessões 27 de novembro de 2012. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho - Relator 1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO. Assinado digitalmen te em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Impresso em 14/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO FM BRANCO Fl. 1182SP SÃO PAULO DEINF Impresso em 05/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON UBALDO RIBEIRO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO - PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: B^O}-O06^4>/ câoCi- 6 3 para providências cabíveis. Encaminhem-se os autos à Ü//IAJ. • c ^ C x n ^ ( X u À £ ) - S P BSB., \(f Eunice Augusjolvlariano Siape 0094473 Fl. 1183SP SÃO PAULO DEINF Impresso em 05/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON UBALDO RIBEIRO

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5130799 #
Numero do processo: 12466.000795/97-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. Compete o titular de o procedimento fiscal produzir as provas suficientes para esclarecer e imputar o ilícito tributário, no caso concreto fazia-se necessário demonstrar a necessidade do ajuste aduaneiro aos preços praticados pelo contribuinte, ausente impõe em cancelar o lançamento. A Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor, não detém o condão de fixar alíquotas, principalmente, quando essa é determinada por média aritmética.
Numero da decisão: 3403-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se  de Recurso  de Ofício  da  decisão  que  cancelou  o  crédito  tributário  constituído decorrente de  suposta declaração a menor do valor aduaneiro pela  importação de  veículos  referentes  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  do  Imposto  de  Importação – II dos fatos geradores dos períodos de apuração de 30.08.1994 a 30.12.1996.  Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, aproveita­ se o relatório da decisão recorrida.    “Relatório.  0 presente processo  trata dos Autos de  Infração de  fls. 01/35 lavrados para a exigência do Imposto de Importação,  juros de mora e multa de oficio no valor de R$9.489.803,29, e do  Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa  de  oficio  no  valor  de  R$2.922.695,64,  totalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$12.412.498,93.  A  empresa  Suzuki  do  Brasil  foi  intimada  da  autuação  como  responsável  solidária.  Segundo  relato  da  fiscalização  a  autuação  foi  originada  da  constatação  de  declaração  de  valor  aduaneiro  a  menor  nas  importações realizadas pela importadora acima qualificada nos  anos de 1994 e 1995,  embora o período  fiscalizado, de acordo  com as intimações feitas (fls. 61,48, 49, 55, 69), tenha abrangido  os anos de 1993 a 1997.  A importadora realizou importações de veículos da marca Suzuki  e  a  autoridade  aduaneira,  suspeitando que  existisse  vinculação  com  o  exportador  que  influenciasse  o  preço  da  transação,  intimou  à  autuada  e  a  empresa  Suzuki  do  Brasil  para  prestar  informações  e  comprovar  que  os  valores  aduaneiros  atendiam  aos preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira.  A operação comercial consistia em a empresa Suzuki do Brasil  determinar  a  introdução dos  veículos  de  sua marca através  da  importadora Coimex. Após a  importação, as mercadorias  eram  vendidas  aos  revendedores  autorizados  da  Suzuki  conforme  disposto  em  contrato,  sendo  que  a  empresa  Suzuki  do  Brasil  cobrava  destas  revendedoras  uma  diferença  entre  o  preço  de  venda determinado para as revendedoras e o valor faturado pela  Coimex a titulo de "consultoria técnico­administrativa".  Pelas  informações  prestadas  pelas  interessadas  foi  afastada  a  hipótese de vinculação entre importador e exportador, todavia a  fiscalização concluiu que deveria ser ajustado o valor aduaneiro  nos termos do art. 8. °, parágrafo 1. 0, do Acordo de valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  n.°  92.930/86  com  o  acréscimo  dos  valores  de  prestação  de  serviços  cobrados  da  Suzuki  do  Brasil  As  revendedoras  por  serviços  de  assessoria  técnica  administrativa,  com  base  no  exame  dos  seguintes  contratos e documentos:  ­ Contrato entre a Coimex e a Suzuki do Brasil: comprova que a  transação era feita entre a Suzuki do Brasil e seus revendedores,  atuando a Coimex como mera  intermediária para obtenção dos  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 15          3 benefícios  do  FUNDAP.  A  Coimex  agia  sempre  por  conta  e  ordem da Suzuki do Brasil (fls. 91/117).  ­  Contratos  entre  a  Suzuki  do  Brasil  e  os  revendedores  da  Suzuki:  a  primeira  se  declara  como  única  e  exclusiva  importadora  e  distribuidora  de  veículos  Suzuki  e  aparecem  clausulas em que o poder de citar preços é sempre da primeira  (fls. 77/90).  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Técnica  Administrativa:  firmado  entre  a  Suzuki  do  Brasil  e  as  revendedoras cobrando a diferença entre o preço real de venda e  o faturado pela Coimex (fls. 118/121).  ­  Notas  fiscais  de  serviços  prestados  emitidos  pela  Suzuki  do  Brasil para seus revendedores onde são cobradas importâncias a  titulo de "Assessoria Técnica Administrativa".  ­ Termo de Diligência realizada na empresa Suzuki do Brasil as  fls. 70/71.  Com  base  nestas  provas,  a  fiscalização  buscou  os  valores  correspondentes  as  referidas  prestações  de  serviços  que  constavam em notas fiscais de serviços emitidas pela Suzuki do  Brasil  para  seus  diversos  revendedores  e  os  listou  como  valor  tributável do Imposto de Importação as fls. 09/10 e do IPI as fls.  26, todas do Auto de Infração.  As  fls.  74/76  constam  relações  com  os  valores  mensais  de  faturamento  de  serviço  apurados  em  diligência  fiscal  realizada  na empresa Suzuki do Brasil nos anos de 1994, 1995 e 1996, bem  como  a  demonstração  da  alíquota  de  IPI  obtida  através  da  média ponderada dos modelos importados no período.  Livro  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  da  empresa  Suzuki  do Brasil  e  notas  fiscais  de  serviços  prestados  foram juntados as fls. 128/196.  A responsabilidade pelas obrigações tributárias foram atribuída  importadora Coimex e a Suzuki do Brasil com base no art. 31 do  Decreto­Lei n.° 37/66 e art. 124, I, do Código Tributário.  Atribui  responsabilidade  à  empresa  Coimex  por  infração  ao  Regulamento  do  IPI,  Decreto  n.°  87.981/82,  e  considera  a  empresa  Suzuki  também  responsável  pelo  tributo  por  entender  que esta promoveu a entrada dos veículos no território nacional.  Intimadas  da  autuação,  as  interessadas  apresentaram  impugnações, alegando o que segue:  COIMEX:  1­ A  impugnante  é  empresa  comercial  denominada de  "trading  company" e comercializa vários produtos importados, a destacar  os veículos da marca Suzuki. A partir do mês de junho de 1996  foi  intimada  várias  vezes  pela  Receita  Federal  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  quanto  à  possível  vinculação  da  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 mesma com o exportador que afetasse o valor das importações.  Foi comprovada a inexistência de vinculação e que o valor das  transações  não  foi  afetado.  Todavia  a  fiscalização  entendeu  proceder  aos  ajustes  previstos  no  art.  8.  °  do  Acordo  de  Valoração.  2­ Preliminarmente protesta pela nulidade do Auto de  Infração  pelas seguintes razões:  2.a) 0 Auto de Infração, como ato administrativo de lançamento  deve conter os pressupostos de validade que lhe são intrínsecos,  identificando  além  do  fato  descrito  em  lei  como  gerador  da  obrigação  tributária  e  o  estabelecimento  de  vinculo  entre  esse  fato  e  determinada  pessoa,  é  imperativo  que  o  lançamento  quantifique o montante devido, determinando a base de cálculo e  alíquota aplicada à espécie. No entanto com base em presunção  os  agentes  fiscais  concluíram  que  a  cobrança  de  consultoria  técnica administrativa por parte da empresa Suzuki do Brasil era  uma  complementação  de  preço  justificando os  ajustes  do  valor  da  importação  declarado  pela  impugnante  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  Na  elaboração  do  auto,  com  base  nestas  suposições,  foram  colhidos  os  valores  de  prestação  de  serviços  lançados  pela  Suzuki  sem  análise,  já  que  dentre  os  lançamentos efetuados constam serviços de assistência técnica e  de reparos nos veículos de propriedade de pessoas físicas. Junta  cópia das notas fiscais as fls. 377/389. Além disto, para obtenção  das  alíquotas  de  IPI  foi  elaborada  uma  média  ponderada  das  alíquotas vigentes de IPI para cada tipo de veiculo importado a  cada ano calendário. Depreende­se,  disto  tudo, que o processo  previsto no Acordo de Valoração Aduaneira  foi  completamente  desprezado,  pois  não  foi  sequer  verificada  a  correspondência  entre  o  preço  de  compra  e  venda  dos  veículos  praticados  pela  impugnante e os dos serviços prestados pela empresa Suzuki do  Brasil.  Não  existem  provas  nos  autos  desta  correspondência,  obrigando  a  impugnante  a  fazer  prova  negativa,  o  que  não  se  admite,  em  regra,  no  direito  brasileiro.  Tal  procedimento  contraria o parágrafo 3 •0 do art. 8.° do referido Acordo.  Não é permitido ao Agente Fiscal, na elaboração do lançamento,  extrapolar  os  limites  da  lei  que  regula  a  atividade  administrativa.  A  criação  de  uma  alíquota  média  de  IPI  demonstra desrespeito ao principio da legalidade.  2.  b)  0  lançamento  não  pode  ser  revisto  sendo  nos  termos  dos  arts.  145  e  149  do CTN  e  nenhuma  das  hipóteses  ali  descritas  ocorreu no caso em apreço. Nos termos também do art. 447 do  Regulamento  Aduaneiro  a  eventual  exigência  de  crédito  tributário  deve  ser  formalizada  até  cinco  dias  contados  do  término da conferência. Defende o ato de homologação expressa  do lançamento no momento do desembaraço aduaneiro.  3­ No mérito alega que não há vinculação entre a impugnante e  o exportador. A fiscalização de maneira confusa menciona que a  empresa  Suzuki  do  Brasil  é  a  importadora,  todavia  é  inquestionável  que  a  impugnante  é  a  importadora,  estando  indicada em todos os documentos da importação. A fiscalização  afirma que a  interessada é mera  intermediária,  no  entanto não  existe contrato de intermediação com o exportador. 0 fato é que  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 16          5 a  impugnante  importa  e  comercializa  os  veículos  da  marca  Suzuki  sob  licença  da  empresa  Suzuki  do  Brasil  que  é  a  detentora dos direitos de  importação desses produtos. Relata a  atividade  operacional  das  importações  por  ser  uma  empresa  fundapeana.  4­ As situações determinantes de ajustes descritas no art. 8. ° do  Acordo  não  se  identificam  com  a  forma  de  realização  das  operações efetivamente praticadas. Assim devem ser adicionados  ao  valor  de  transação  os  montantes  pagos  direta  ou  indiretamente pelo importador ao exportador, ou seja, os valores  despendidos  pelo  importador  em  função  da  aquisição  da  mercadoria, mesmo  que  a  titulo  de  direitos  por  uso  de marca,  participação nos resultados, etc. No entanto estes encargos são  exclusivamente  aquela  intrínseca  importação  e  efetivamente  suportados  pelo  importador.  Os  fiscais  cometeram  equívocos  atribuindo  aos  revendedores  autorizados  à  condição  de  importadores dos veículos e em outros momentos afirmam que a  Suzuki do Brasil é a importadora.  5­ As inclusões no valor da transação determinadas pelo Acordo  de Valoração Aduaneira são aquelas exclusivamente inerentes à  importação. Sendo a base de cálculo o meio de dimensionamento  do  aspecto  material  da  hipótese  do  imposto  e  deve  ser  relacionado  ao  fato  legalmente  previsto  como  gerador  da  obrigação  tributária. Neste  sentido  inadmissível  que  os  valores  pagos  pelos  concessionários  da  marca  à  Suzuki  do  Brasil,  em  contraprestação  de  serviços  prestados  pela  segunda  aos  primeiros,  enquadrar­se­iam  em  uma  das  situações  determinantes de ajuste do valor aduaneiro nos moldes do art. 8.  °. A fiscalização não pode estabelecer qualquer vinculo entre as  vendas  dos  automóveis  pela  impugnante  e  a  prestação  de  serviços  pela  Suzuki  do  Brasil.  Ademais  se  cada  cobrança  a  titulo  de  serviços  fosse  referente  a  cada  unidade  de  veiculo  vendido,  seria  injustificável  a  adoção  de  uma  alíquota  de  IPI  determinada por média ponderada.  6­ A impugnante trata também dos fatos geradores do H e IPI e  o principio  •  da  legalidade a que deve  se ater a administração  tributária.  7­ Foi também indevidamente aplicada à penalidade prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  n.°  9.430/96,  prevista  somente  para  casos  de  prática  de  condutas  ilícitas,  de  natureza  punitiva  e  não  moratória. No entanto a infração praticada alegada no Auto de  Infração consiste em mero pagamento de tributos fora do prazo.  8­ Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração.  SUZUKI DO BRASIL:  1­  A  impugnante  é  distribuidora  exclusiva  de  automóveis  da  marca  Suzuki  no  Brasil,  sendo,  por  conseqüência,  a  única  detentora  dos  direitos  de  uso  dessa  marca,  bem  como  dos  direitos  de  importação  e  comercialização  desses  produtos.  Contratou  a  importadora  Coimex,  por  questões  logísticas  e  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 operacionais, para  importação de veículos. A  impugnante tinha  o encargo de adotar as providências necessárias ao incremento  das  vendas  de  veículos  desta  marca,  o  que  abrange  a  determinação,  coordenação  e  apoio  A.  implementação  de  estratégias  administrativas,  técnicas  e  publicitárias,  uniformes  em  todo  o  território  nacional,  necessárias  ao  aumento  da  participação  desses  produtos  no  mercado.  Para  tanto  cobrava  dos  revendedores  o  preço  da  prestação  de  seus  serviços  de  assessoria e consultoria técnico administrativa, através de notas  fiscais fatura.  2­ Preliminarmente alega os seguintes argumentos:  2.  a)  Ilegitimidade  passiva:  a  impugnante  executa  atividades  e  cobra  pelos  serviços  de  assistência  técnica,  administrativa  e  comercial,  na  medida  em  que  cabe  a  ela  o  incremento  das  vendas de veículos da marca Suzuki.  Já a  empresa Coimex é a  responsável  pela  importação  dos  veículos  cobrando  dos  revendedores varejistas o preço dos veículos por ela vendidos. A  fiscalização baseada nas suposições de que os valores cobrados  pela  impugnante  dos  revendedores  fosse  um  complemento  dos  valores aduaneiros, colheu os valores das prestações de serviços  que  constavam  nos  livros  fiscais  municipais  para,  sobre  eles,  calcular  os  tributos  que  entenderam  devidos.  Com  base  nestas  mesmas suposições entenderam que a impugnante teria interesse  comum nas  importações  dos  veículos  efetuadas  pela Coimex  e,  por  esta  razão,  também  seria  contribuinte  e  responsável  pelas  obrigações tributárias. No entanto a impugnante não procedeu à  importação  dos  veículos  nem  determinou  como  estas  importações se realizariam. Sua função era apenas de indicar as  quantidades, modelos e os  lapsos de tempo em que os produtos  seriam  absorvidos  pelos  consumidores,  controlando  o  estoque  destes  produtos  para  prejudicar  a  todos  os  envolvidos  na  distribuição.  Não  pode  a  autoridade  aduaneira  exigir  tributos  sobre fatos e de pessoas não expressamente descritas em lei. Os  atos  administrativos  devem  estar  estritos  ao  principio  da  legalidade. São inaplicáveis os arts. 128 e 14, I do CTN. 0 art.  82 do RA caracteriza as situações de interesse comum.  2. b) Protesta pela inexistência dos pressupostos de validade do  lançamento  e  da  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  utilizando  os  mesmo  argumentos  trazidos  pela  importadora  Coimex  em  sua  impugnação  e  transcritos  nos  itens  2.a)  e  2.b)  acima.  3­  No  mérito  aborda  as  mesmas  questões  trazidas  pela  impugnante  Coimex,  acrescentando,  ainda,  a  interpretação  da  Decisão COSIT n.° 14 e 15, ambas de 15/12/1997, que tratam da  constituição de acréscimo ao valor aduaneiro de valores pagos  pelas  concessionárias  As  detentoras  do  uso  da  marca  no  pais  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados  no  Brasil,  desde que estas comissões sejam assumidas pelo exportador.  4­  Contesta,  pelos  mesmos  argumentos  que  a  Coimex,  a  aplicação da multa de oficio.  Junta notas fiscais de serviços prestados As fls. 467/478.  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 17          7 0 processo  foi  encaminhado A DRJ/Rio de Janeiro,  competente  para  julgamento  A  época  da  impugnação,  a  qual  converteu  o  julgamento  em  diligência  conforme  despacho  de  fls.  487/488,  onde solicita que a autoridade lançadora esclareçam os motivos  pelos quais 1.0) recusaram como "valor­critério" do Acordo de  Valoração,  a  lista  de  preços  de  fabricantes  estrangeiros  que  a  Coimex  informou  ter  apresentado,  2.  °)  concluíram  que  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  A  Suzuki  do  Brasil  constituíam  comissões  pela  importação,  indicando  como  elementos  probatórios  serviços  de  assistência  técnico­ administrativa que não  tenham sido  efetivamente  contratados e  prestados e 3.0) apuraram o IPI mediante aplicação de alíquota  média sobre os valores mensais da receita de serviços da Suzuki,  ao invés de aplicar a alíquota própria de cada modelo de veiculo  sobre o valor do serviço correspondente. Solicita também que se  pronunciem sobre as manifestações das impugnantes acerca dos  valores que correspondem à prestação de serviços de assistência  técnica e reparos de veículos de propriedade de pessoas físicas e  jurídicas  que  os  adquiriram  de  revendedores  autorizados,  especialmente em relação às notas fiscais de fls. 376/388.  A autoridade lançadora, então, intimou as autuadas a prestarem  informações acerca dos  serviços de assistência técnica, cálculo  do rateio das despesas destes serviços, dos valores de venda dos  veículos,  entre  outros  esclarecimentos  referentes  a  estas  despesas e valores de importação.  As  impugnantes  forneceram  às  respostas  As  fls.  494/495,  538/539,  542/546,  informando,  basicamente,  que  não  possuem  documentos  contábeis  com  o  citado  rateio,  reforçando  os  argumentados  apresentados  nas  impugnações  quanto  aos  procedimentos de venda e dos serviços prestados.  Após  estas  respostas  fornecidas  pelas  impugnantes,  a  fiscalização  junta à  informação de  fls. 547/548, esclarecendo o  que segue:  1)  que  a  lista  de  preços  não  foi  aceita  pois  se  enquadram  em  nenhuma das hipóteses elencadas no art.8, § 2, b, do Acordo de  valoração Aduaneira.  2)  os  valores  foram  considerados  como  "comissão  de  importação" porque são despesas suportadas pelo comprador e  se  tratam  de  comissões  cobradas  diretamente  e  ligadas  com  a  importação  do  veiculo.  Não  há  evidências  de  que  os  serviços  foram  realmente  prestados,  a  não  ser  as  notas  fiscais  em  que  nada ficou constatado.  3) não identificaram na contabilidade valores que pudessem ser  ligados diretamente a despesas de assistência técnica e reparos  das  concessionárias.  Não  existem  condições  de  se  saber  se  as  despesas  de  fls.  376/388  foram  executadas  e  reembolsadas  através  das  notas  de  serviço,  pois  não  há  explicação  na  contabilidade sobre o assunto.  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 4) os tributos foram apurados pela média, porque se aplicassem  a  alíquota  de  IPI  para  cada  importação  e  depois  efetuassem a  soma,  teriam  o  mesmo  valor  se  usassem  a  média.  A  média  é  neutra e as impugnantes não demonstram o contrário.  Com  estas  informações  e  tendo  em  vista  a  mudança  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  o  processo  foi  encaminhado a esta DRJ/Florianópolis para julgamento.  Em sessão de 26/04/2002 o presente processo foi julgado, tendo  sido exarado o Acórdão n.° 770, que encontra­se as fls. 551/590,  cujo resultado foi à manutenção do lançamento, nos termos das  seguintes ementas:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  30/08/1994  a  30/12/1996  Ementa:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não  há que se falar em nulidade.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  as suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas a observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 Ementa: SOLIDARIEDADE  PASSIVA Caracteriza­se a solidariedade passiva tributária entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada marca  e  terceiro  importador  (mandatário  para  os  efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading,  realiza  em  nome  próprias  importações  e  revendas  de  veículos  dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusiva  e  diversas  concessionárias,  mencionando  a  intervenção  desse  terceiro nas transações comerciais reforçam a comprovação da  solidariedade.  PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO.  FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  aduaneiros  extingue­se  depois  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador.  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 18          9 0 Valor Aduaneiro encontra­se no escopo das matérias atinentes  ao  despacho  aduaneiro  passíveis  de  revisão  por  parte  da  autoridade fiscal.  0  prazo  de  cinco  dias  para  a  liberação  da  mercadoria  anteriormente  ao  desembaraço,  trata­se  de  período  de  tempo  procedimental,  relativo somente ao despacho aduaneiro, não se  constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência  tributária.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária  aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve  proceder  à  revisão  e  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  lançamento,  os  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  além  dos  demais acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE OFICIO. É cabível a exigência da multa de oficio,  quando  constatado  a  não  recolhimento  de  tributos  após  o  seu  vencimento.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II Período de apuração:  30/08/1994  a  30/12/1996  Ementa:  VALOR  ADUANEIRO.  AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO.  CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro,  as  parcelas  cobradas  das  concessionárias,  sempre  vinculadas  à  revenda  de  veículos  importados,  tendo  por  objeto  a  prestação  de  serviços  pela  representante  da  exportadora  no Pais  a  essas  concessionárias,  relativos  às  atividades  comerciais  de  concessão  comercial  de  veículos  automotores  de  vias  terrestres,  notadamente,  ao  licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais  de propaganda dentre outros.  INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO.  MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FATO GERADOR.  0  fato  gerador  do  IPI  na  importação  constitui  o  desembaraço  aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de  cálculo  é  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido  do  montante  desses  tributos  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente pagos pelo  importador ou dele  exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria  importada,  em  decorrência  dos  ajustes  previsto  no  AVA,  resta  exigir de oficio a diferença do respectivo crédito tributário.  As fls. 599/836 as interessadas apresentaram recurso voluntário  ao Conselho de Contribuintes repisando os argumentos de suas  impugnações,  acrescentando,  ainda,  contra  a  decisão  de  1.a  instancia, as seguintes alegações:  Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 i)  a  autoridade  julgadora  se  pronunciou  sobre  pontos  que  não  foram alegados pela defesa,  tais como cerceamento de defesa e  não cumulatividade do IPI;  ii)  deixou  de  se  manifestar  sobre  pontos  fundamentais  ao  deslinde  da  questão  tais  como  falta  de  previsão  legal  para  fixação  de  alíquota  média  de  IPI  e  o  acréscimo  ao  valor  de  transação  de  valores  pagos  por  outras  pessoas  em  razão  de  serviços de assistência técnica e de reparo em veículos;  iii) apesar de ter afastado o motivo determinante da lavratura do  auto  de  infração,  vinculação  entre  exportador  e  importador,  manteve a exigência fiscal.  0 Conselho de Contribuintes, em sessão de 25/01/2005, exarou o  Acórdão  n.°  302­36.621,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade,  dando provimento ao recurso impetrado pelas interessadas, com  base nas Decisões Cosif n.'s 14 e 15/97 (fls. 933/973).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  esse  acórdão  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  alegando  contrariedade  a  evidência  das  provas  e  violação  do  art.  8.  °,  1,  d,  do  AVA,  requerendo  o  restabelecimento  do  acórdão  de  primeira  instancia  (fls.  975/981).  A  empresa  Coimex  apresentou  as  Contra­Razões  as  fls.  990/1002.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  25/02/2008,  proferiu  o  Acórdão  n.°  302­128.097,  acolhendo  a  preliminar de nulidade dos atos processuais a partir da decisão  de  primeira  instancia,  para  que outra  seja  proferida,  desta  vez  abordando  todas  as  questões  trazidas  nas  impugnações,  em  especial  as  questões  referentes  à  falta  de  previsão  legal  para  fixação  de  alíquota  média  de  IPI,  o  acréscimo  ao  valor  de  transação de valores pagos a Suzuki por outras pessoas que não  as  concessionárias,  determinando,  ainda,  a  ciência  das  interessadas da diligência efetuada, devendo ser reaberto prazo  para impugnações complementares (acórdão As fls. 1027/1033).  Cientificadas  as  atuadas,  as  mesmas  apresentaram  as  impugnações  de  fls.1042/1074,  salientando  o  descabimento  do  argumento da fiscalização quanto A base legal para a recusa do  valor critério, artigo 1, § 2.b, do AVA, quando este dispositivo se  aplica  somente  se  houver  vinculação  entre  exportador  e  importador, fato este afastado pela própria fiscalização.  Repisam,  também,  os  argumentos  referentes  Às  comissões  que  não estão vinculadas As importações e da utilização de alíquota  média  para  cálculo  do  IPI.  Salientam  que  nos  autos  constam  documentos  contábeis  relativos À  emissão  de  fatura,  cópias  de  folhas  de  pagamento  referentes  os  prestadores  de  serviço  (contratados,  exatamente,  para  sua  execução)  e  balancetes  analíticos, oferecendo, portanto, documentação suporte eficiente  para  evidenciar  a  prestação  de  serviços,  contrariando  as  alegações a fiscalização quanto À falta de prova da prestação de  serviços.  A  empresa  Suzuki  do  Brasil  junta  os  seguintes  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 19          11 documentos:  balancete,  demonstrativo  de  resultado,  fichas  de  empregados, folhas de pagamento e DIPJ's, As fls. 1075/1620.  E o relatório”.  Sobreveio decisão da DRJ, ora recorrida de ofício, cancelando o lançamento  em decorrência de:    “Há  que  se  ressaltar  que  é  dever  da  autoridade  lançadora  instruir os autos com todos os elementos de prova que entender  necessários à comprovação do ilícito tributário, não competindo  À  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade  preenchendo as lacunas da autuação.  Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.  Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.  Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.  Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado  a  alíquota  aplicável  para  cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.  Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os lançamentos a que se referem os autos de  infração do presente processo”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Impõe  o  conhecimento  do  presente  recurso  porque  presentes  estão  os  pressupostos de admissibilidade, constatado que o valor desonerado ultrapassa o valor fixado  para efeitos de alçada.  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 Acusação inicial motivadora do auto de infração é de que a Cia Importadora e  Exportadora  Coimex  ao  importar  veículos  da  marca  Suzuki  tivesse  vinculação  com  o  exportador capaz de influenciar no preço da transação. Face os contratos de representação dos  veículos no Brasil pela Suzuki do Brasil foi arrolada como devedora solidária.  As empresas intimadas a prestar informações demonstraram e comprovaram  que os valores aduaneiros atendiam os preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira.  Posteriormente,  a  mesma  Autoridade  Atuante  abandonou  acusação  de  vinculação  do  importador  com  o  exportador  e  concluiu  que  deveria  ser  ajustado  o  valor  aduaneiro nos termo do art. 8º, parágrafo 1º, do Acordo de Valoração aduaneira, promulgado  pelo Decreto nº 92.930/86, acrescendo os valores referentes à prestação de serviços cobrados  pela Suzuki do Brasil das revendedoras por serviços de assessoria técnica administrativa com  base nos contratos e o livro de registro de prestação de serviços.  Acolheu­se a preliminar de nulidade do auto de infração. A meu sentir andou  bem o Julgador de Piso, como restou assentado na decisão.  Assim,  a  decisão  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que  também adoto:  “E ainda mais  inconsistente  é a análise da  fiscalização no que  diz respeito ao próprio valor aduaneiro que se pretende ajustar.  Sequer a fiscalização individualizou e correlacionou os veículos  importados  com  os  respectivos  serviços  que  integrariam,  ou  deveriam  integrar,  a  base  de  cálculos  dos  tributos  devidos  na  importação.  0  lançamento  deve  conter  os  pressupostos  legais,  no  fiel  cumprimento  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível. (grifei)  Ainda que se pudesse admitir a  tributação dos valores que não  foram acrescidos ao valor de  transação, ou seja, calculando os  tributos somente pela diferença do valor acrescido, a exigência  da  obrigação  tributária  deve  se  dar  dentro  da  legalidade,  atendendo  aos  demais  critérios  para  a  constituição  do  crédito  tributário. Estou me referindo, inicialmente, ao fato gerador dos  tributos. No caso do Imposto de Importação, a data do registro  da DI, nos termos do art. 19 do CTN combinado com o art. 23 do  Decreto­Lei n.° 37/66, a data considerada como tendo ocorrido  o  fato  gerador  para  efeitos  de  cálculo  do  tributo  é  a  data  do  registro da declaração.  No  relatório  fiscal  estão  relacionados  diversos  valores  agrupados  por  mês,  valores  estes,  como  já  disse,  retirados  do  livro  de  registros  de  serviços  prestados  pela  Suzuki  do  Brasil.  Além  de  que  estes  valores  de  serviços  não  foram  devidamente  relacionados com os respectivos valores aduaneiros dos veículos  Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 20          13 importados,  não  houve,  também,  a  indicação  da  data  destas  importações.  Conseqüentemente  o  lançamento  não  foi  devidamente constituído no que diz respeito À demonstração da  matéria tributável correspondente ao fato gerador da obrigação  tributária.  Há que se ressaltar que é dever da autoridade lançadora instruir  os  autos  com  todos  os  elementos  de  prova  que  entender  necessários à comprovação do ilícito tributário, não competindo  à  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade  preenchendo as lacunas da autuação.  Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.  Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.  Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.  Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado  a  alíquota  aplicável  para  cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.  Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os lançamentos a que se referem os autos de  infração do presente processo”.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  manter  a  decisão  recorrida  e  negar  provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                            Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     14     Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4879199 #
Numero do processo: 10331.000145/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO EFETUADO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2000. PRAZO. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95 (31 DE AGOSTO DE 1995). RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA CONSIDERAR EXTINTO O DIREITO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando-se que, em verdade, o pedido de restituição deu-se em 27 de dezembro de 2000, e tendo em vista o meu entendimento de que, em tal caso, o termo inicial do respectivo prazo é o dia da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, retifico minha decisão anterior, para dar pela extinção do direito do contribuinte à restituição/compensação do FINSOCIAL, e não prover o recurso especial do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-001.794
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a contradição existente no acórdão CSRF n° 0305.517, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  O  processo  em  epígrafe  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior  a  título  de  contribuição  ao  Finsocial,  concernente  ao  período  de  setembro  de  1989  a  março de 1992, com base na declaração de inconstitucionalidade da alíquota superior a 0,5%,  promovida pelo STF.  Inicialmente  indeferido  o  seu  pleito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  negou­lhe  provimento,  conforme  a  seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  EFETIVADO EM 27/12/2000.  MATÉRIA  COMPREENDIDA  NA  COMPETÊNCIA  DESTE  CONSELHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INÍC10  DA  CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95,  PUBLICADA  EM  31/08/1995.  CARACTERIZADA  A  DECADÊNCIA  É DE  SE MANTER  A DECISÃO  PROFERIDA  EM PRIMEIRA INSTANCIA.  Recurso negado.  Considerou­se como termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para  o  pedido  de  restituição  a  data  da  edição  da Medida  Provisória  n°  1110/95  (31  de  agosto  de  1995).  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em divergência  jurisprudencial,  argumentando no  sentido de que o prazo para o  pedido  de  restituição/compensação  da  contribuição  ao  Finsocial  iniciou­se  com  a  edição  da  Medida Provisória n° 1621­36, de 10 de junho de 1998.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 526/534).  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 3          3 Em  julgamento  do  recurso  especial,  fui  designada  para  redigir  o  voto­ vencedor.  Interposto,  pela  Fazenda  Nacional,  recurso  extraordinário  (fls.  555/563),  o  ilustre Conselheiro Antonio Praga, à época presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  preferiu despacho nos seguintes termos:  “Ao apreciar a matéria, evidencia­se erro material no  julgado.  Cristalino o posicionamento da Conselheira­Relatora, às fls. 543  do  Acórdão  em  comento,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  27  de  dezembro  de  2000,  data  essa  constante  tanto  na  capa  dos  autos  como  no  protocolo do pleito à fl. 01, verso.  A  I.  Conselheira  designada  para  redigir  o  Voto­Vencedor  assentou que o pedido do contribuinte se deu em 31 de agosto de  2000 e que, portanto, não teria ocorrido a decadência do direito  de pleitear a  restituição/compensação ora em  lide. Cristalino o  erro material, a ser sanado pela C. Terceira Turma da CSRF.  Pelos  fatos  acima,  deixa­se  de  apreciar  o  extraordinário  interposto. Ciência Representação da Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Após,  sejam  os  autos  encaminhados  à  Conselheira  SUZY  (sic)  GOMES  HOFFMANN  para  nova  inclusão  em  pauta  de  julgamento para o devido saneamento.”    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Quanto ao tema versado nos autos, o meu entendimento é no sentido de que o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  deve  ser  computado  em  05  (cinco)  anos  a  contar  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo­se o  prazo em 31 de agosto de 2000.  Conforme se depreende do meu voto (fls. 548/551), considerei que o pedido  de  restituição  fora  formulado  em  data  anterior  a  31/08/2000,  de  modo  que,  com  isso,  a  decadência não haveria ocorrido.  No  entanto,  em  verdade,  o  pedido  ocorreu  em  27  de  dezembro  de  2000.  Evidente, destarte, o erro material, o qual, aliás, influenciou o deslinde do caso.  Tendo  como  parâmetro  aquela  data,  e  sob  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  teve  como  termo  inicial  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  1.110/95  (31  de  agosto de 1995), é de se concluir pela extinção do direito do contribuinte   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 4          4 Diante  do  exposto,  retifico  a  decisão  de  fls.  548/555,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento na ocorrência da  decadência do direito de restituição pleiteado no presente processo.      Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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4838427 #
Numero do processo: 13963.000166/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.458
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SP • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: F1NSOCIAL — RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. at&CA\ JUDI r 13 fi AMARAL MARCONDES ARMAN — Presidente Processo n.°13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.458 Fls. 678 E/5 PAULO AFFONSECA D BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13963.000166/98-31 CCO31CO2,e Acerai) n.°302-38.458 Fls. 679 Relatório Adoto o Relatório do Acórdão 7.127, de 16/12/2005, da 4' Turma da DRJ (fls.631/634) por bem descrever os fatos. "Por meio dos documentos de fls. 1 e 2, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de compensação de créditos contra a Fazenda Nacional reconhecidos na decisão judicial n' 94.80.00423-2, referentes ao FINSOCIAL, com débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/PASEP, da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, mediante Despacho Decisório de fls. 561 a 564, deferiu em parte o pedido de compensação pleiteado pela interessada A unidade de origem, confrontando os pagamentos apresentados • pela contribuinte com os valores devidos na época, a título de FINSOCIAL, em conformidade com a decisão judicial que transitou em julgado em 27.05.1998, apurou um crédito no valor de R$ 88.209,92, atualizado até 01.01.1996 (vide planilhas de fls. 559 e 560). Este crédito foi compensado com os valores requeridos pela contribuinte (fl. 431 a 435), restando um saldo remanescente de R$ 9.026,06, a título de IRRF, referente aos meses de dezembro de 1998 a janeiro de 1999, de acordo com os demonstrativos de fls. 565 a 576, para o qual foi emitida a carta de cobrança de fl. 610. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 613 a 615, na qual contesta os cálculos efetuados pela autoridade a quo, alegando que os pagamentos indevidos do F1NSOCIAL eram suficientes para quitação integral de todos os débitos relacionados em seu pedido de compensação. Protesta pela apresentação, por parte da Receita Federal, "da comprovação de dados/fonte utilizada nesse cálculo de apuração dos créditos de Finsocial, o qual denota supostos faturamentos mensais, respectivas aliquotas e valores contidos em DARFs de recolhimento, além de não demonstrar como atualizados, especialmente a partir da vigência • da Taxa SEL1C (a partir de 01.01.1996), os montantes desses mesmos créditos até sua compensação final com os débitos em questão." (fl. 614). Requer, também, a juntada de documentação e dados posteriores que venham a ser obtidos, a fim de demonstrar os equívocos inerentes aos cálculos do fisco. Por fim, alega que, "ainda que fossem os saldos supostamente remanescentes, assim apontados e ora exigidos como devedores, o respectivo pedido e decorrente formalização da compensação em comento, legalmente prevista hipótese de extinção de todos estes débitos — art. 156 do CT1V; com a assim definitiva quitação dos mesmos, verificou-se ainda no decorrer de 1998 e 1999, com o que prescrita/decaída qualquer pretensão do Fisco Federal em ora cobrar alguma suposta diferença: ora, em 2005, por ter sido tal compensação formalizada ainda em 1998/1999 e assim homologada, por decurso de prazo (5 anos após), não há mais como pretender cobrar eventuais saldos remanescentes." 1)Requer, assim, o cancelamento da presente exi ência/cobrança, face à extinção integral nos termos dos incisos II e V do art. 156 do CTN." . . Processo n.°13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acárclao n.°302-38.458 Fls. 680 Em Recurso Voluntário de fls. 642/646, mais documentos anexados, tempestivo e com garantia de instância, que leio em Sessão, são renovadas as argüições antes deduzidas. O presente Recurso contem 3 volumes tendo sido distribuído a este Relator conforme despacho de fls. 676, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. ts? É o Relatório. e o - - _ Processo n.° 13963.000166/98-31 CCO31CO2 Acendllo n.° 302-38.458 Fls. 681 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso, por reunir as condições de admissibilidade. A teor do relatado, a questão a ser aqui debatida cinge-se aos chamados expurgos inflacionários. A meu sentir, razão não assiste à Reclamante, pois é inadmissível, na esfera administrativa, corrigir-se monetariamente os indébitos de que a Recorrente seria titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, vez não ser legislador positivo. Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão exarada nos autos da Suspensão de Segurança SS n° 1853/DF cujo excerto transcreve-se abaixo: "O Exm° Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF Otem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n° 234.003/RS, Re1 Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31/12/1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § O 4°, da Lei n°9.250/95. Assim foi calculada a atualização dos valores, como se vê demonstrado a fls. 559/560. A Recte, limitou-se a questionar os cálculos realizados pelo fisco de forma genérica, alegando, em síntese, que não haveria comprovação para os valores considerados. Do exame dos autos, verifica-se que os cálculos foram elaborados com base em documentação, única e exclusivamente, fornecida pela própria impugnante. Em razão de concordar com os argumentos esposados pela decisão recorrida, adoto e transcrevo trechos da mesma que se entrelaçam com o meu entendimento sobre a presente lide. "Em resposta a Intimação Fiscal n2 2005/0065 (fl. 442), a contribuinte apresentou cópia das declarações anuais da pessoa jurídica, assim como documentos dos respectivos livros contábeis que, nas suas próprias palavras "atestam as bases de cálculo da C/[ • • Processo n.° 13963.000166/98 -31 CCO3/CO2. Acórdão n.° 302-38.458 Fls. 682 contribuição para o Finsocial no período de 09/1989 a 11/1991." (cópias juntadas às fls. 475 a 558). As bases de cálculo da contribuição foram extraídas da escrituração da contribuinte, cujas cópias se encontram anexadas às fls. 498 a 558 (sumarizados à fl. 489, para o ano-base 1989) e das DIPJ referentes aos anos-base 1990 e 1991(fls. 487 e 480 verso). O valor da contribuição devida foi calculado aplicando-se a aliquota de 0,5% sobre a base de cálculo correspondente @ara todo o período, obedecendo à decisão judicial). Confrontando o valor da contribuição devido com o efetivamente pago, de acordo com os DARF de fls. 8 a 19, foram obtidos os valores pagos a maior, os quais foram atualizados pelos índices constantes da tabela de fl. 559, que está em consonância com a determinação judicial contida às fls. 303 e 304. O valor do crédito apurado a favor da contribuinte foi de R$ 88.209,73, atualizado até 01.01.1996 (vide fl. 560). Quanto aos débitos a serem compensados, cabe ressaltar que a planilha de fl. 3, juntada na petição inicial, foi substituída, a pedido da interessada (fl. 430), pela planilha de fls. • 431 a 435. Tais valores foram compensados com o crédito do FINSOCIAL, conforme indicado nos demonstrativos de fls. 565 a 576, remanescendo débitos a título de IRRF, relativos aos meses de dezembro de 1998 a janeiro de 1999, no valor de R$ 9.026,06. Como sê vê, os cálculos elaborados pela delegacia de origem estão fundamentados na escrituração contábil, nas DIPJ, em planilhas e DARF apresentados pela própria contribuinte. Além disso, as alíquotas e índices de correção estão de acordo com o estabelecido na decisão judicial. Assim, quisesse a impugnante contestar as planilhas elaboradas pelo fisco, deveria apontar especificamente que valores foram equivocadamente apurados, indicando as razões de sua insurgência e os elementos de prova que corroborassem cada um dos supostos erros de cálculo, e não se limitar a alegações genéricas, como o fez. Quanto à juntada de provas, ressalte-se que somente é admitida até o prazo legal de impugnação, ressalvado os casos previstos no § 4 2 do art. 16 do Decreto tf 70.235/1972, cujo deferimento depende da presença das circunstâncias estabelecidas no referido dispositivo • (impossibilidade de apresentação durante o prazo de impugnação, por conta de "força maior", "fato ou direito superveniente" etc.). Nestes termos, mantém-se a homologação parcial do pedido de compensação conforme apurado pela delegacia de origem. Quanto ao Aviso de Cobrança, cumpre esclarecer, de pronto, que não cabe qualquer manifestação por parte desta autoridade julgadora, eis que não é meio formal de constituição de crédito tributário. É tão-somente, como o próprio nome diz, um "aviso" de que existem valores inadimplidos, extraídos estes de lançamentos de oficio ou de declarações entregues pelo contribuinte (como no caso que aqui se tem). Trata-se de ato preparatório, antecedente ao envio do débito para a PFN, destinado a dar uma última oportunidade ao contribuinte para adimplir espontaneamente a obrigação ou então comprovar o já pagamento ou a existência de outra forma de extinção, o parcelamento, etc. No caso em concreto, o referido Aviso de Cobrança foi expedido em razão de a compensação pleiteada pela contribuinte ter sido concedida parcialmente, restando valores a j serem adimplidos. No que se refere às alegações de prescriçã /decadência, nenhum dois , e • . • PrOCCSSO ri? 13963.000166/98-31 CCO31CO2 Ackrdâo n.° 302-38.458 Fls. 683 institutos se aplica ao caso em análise. Como se trata de créditos passíveis de cobrança, não há que se falar em decadência (perda do direito de constituir o crédito mediante lançamento). Da mesma forma, como houve a impugnação da compensação homologada parcialmente, eventuais cobranças estão suspensas até a decisão administrativa final." Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ' -----9-. PAULO AFF NSECA DE BA OS — ARIA JÚNIOR - Relator • •

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4711135 #
Numero do processo: 13707.001178/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.001178/00-08 Recurso n° : 133.230 Acórdão n° : 302-37.660 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : HIMATER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da • publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de origem para apreciação das demais • questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. CAA. C"n- • JUDIÇO AMARAL MARCONDES A NDO Presicient ROSA MARI DE JESUSESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 12 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc •• Processo n° : 13707.001178/00-08 • Acórdão n° : 302-37.660 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição cumulado com compensações protocolizadas a partir de 28 de abril de 2000, em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vénia para reproduzir seus termos: "2. A DERAT/RJO indeferiu o direito creditário pleiteado (fls. 47/48) entendendo pela decadência do direito de o contribuinte ao crédito pleiteado, tendo em vista a data de protocolização do 1111 pedido, 28/04/2000, e o disposto no Ato Declaratório SRF n°96/99. 3. Cientificada em 18/01/2002, a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 05/02/2002 (fls. 50 a 61) contra o despacho decisório proferido, argumentando, em síntese, que: • O Parecer COS1T n° 4/99 dispõe que a decadência do direito de reaver pagamento de tributo se dá transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo que reconheceu ser o mesmo indevido, tendo o Conselho de Contribuintes decidido no mesmo sentido; • O ato administrativo que reconheceu indevido o aumento de alíquota cobrado pela Administração foi a IN/SRF n°31, de abril de 1997. Assim, dá-se a decadência do direito reclamado em • abril de 2002; • Por outro lado, ainda que o Ato Declaratório invocado pela Delegacia prevalecesse, a interpretação daquele órgão foi inadequada, pois se tratando de tributo cujo lançamento se opera mediante homologação (artigo 150 do C77V), como é o caso do FINSOCIAL, a data de extinção do crédito tributário não coincide com a de recolhimento; • Nos tributos lançados por homologação, o recolhimento efetuado pelo contribuinte é uma antecipação determinada por lei, imprestável à extinção do crédito tributário correspondente. A extinção se dá por ocasião de expressa homologação por parte da autoridade fiscal ou, na sua falta, transcorridos cinco anos a partir da antecipação avida (artigo 150, § 4° do CTN — homologação tácita); 2 Processo n° : 13707.001178/00-08 • Acórdão n° : 302-37.660 • A teor do artigo 168 do CTN, o direito de reclamar um indébito fiscal só se extingue com o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, e isso só ocorre, nos tributos aqui reclamados, no prazo de cinco anos da homologação. Esse é o entendimento do STJ, acolhido pelo Conselho de Contribuintes; • A questão da inconstitucionalidade das normas que fundamentariam os pagamentos indevidos resta superada pelos Tribunais, inclusive administrativos, acolhendo a SRF o posicionamento firmado pela Excelsa Corte, editando a referida IN, cujo artigo 1° dispensa a constituição de créditos tributários correspondentes; • Conforme o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e a 1N/SRF n°21/97, o indébito suportado pela requerente pode ser compensado com tributos e contribuições por ela devidos junto à SRF, tendo assim entendido o Conselho de Contribuintes; • Registre-se que a IN/SRF 32/97 convalida a compensação do F1NSOCIAL no pagamento da COF1NS, independentemente de requerimento administrativo; • Diversas normas dispõem sobre a correção monetária e os juros dos pagamentos indevidos, para fins de compensação/restituição; • Pelo exposto, requer seja julgado procedente a presente impugnação, sendo deferido o pedido de compensação, na forma da IN/SRF n° 21/97." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. 5' Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, conforme razões explicitadas no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 • de outubro de 1999. Cientificada do teor da decisão acima em 23 de maio de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 17 de junho do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos e acrescenta que não cabe a aplicação do disposto na Lei Complementar n° 118/2005, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, provavelmente por mero descuido, a Interessada anexou, às fls. 110 "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", a qual não é necessária, pois não há necessidade de se garantir qualquer crédito a favor do Erário. É o relatório. 3 ,. ., . Processo n° : 13707.001178/00-08 • Acórdão n° : 302-37.660 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora . O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de • mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÁMETROS-NORMAS DE REGÊNCL4-FINSOCL4L-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de III empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao ç iFinsociat(i 4 k • Processo n° : 13707.001178/00-08 • Acórdão n° : 302-37.660 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n°1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, 111 exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, some e .4 Processo n° : 13707.001178/00-08 • Acórdão n° : 302-37.660 poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) • "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) é uníssona e torrencial no sentido de autorizar a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, quando solicitados pelo contribuinte até cinco anos a contar de 10 de junho de 1998 (ou seja, desde que a solicitação seja efetuada até 10 de junho de 2003). Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 28 de abril de 2000, entendo que o mesmo é tempestivo e, portanto, • deve ser conhecido e provido. Nada obstante todo o acima exposto, considerando que: (i) esta Câmara possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995; (ii) a adoção dessa jurisprudência para o caso especifico não traz qualquer prejuízo à Interessada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário segundo a forma preconizada pela jurisprudência adotada por esta Câmara (ressalvadas minha convicções sobre o assunto). Sala da.$)es , em 21 eterno de 2006 aja d gai 7-70 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relat a 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000203/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação efetivado em 25/01/2000. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência. devolve-se o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Pedido de Restituição/Compensação efetivado em 25/01/2000. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Inicio da contagem de prazo. Medida provisória n° 1.110/95, publicada em ir 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANEL) E DAUDT PRIETO Preside( O <------------• Ale SILVIO À • •S BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. RZ Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 RELATÓRIO Trata o presente processo, exclusivamente, de Pedido de Restituição/Compensação do contribuinte para o FINSOCIAL, relativo ao período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992, efetivado em 25 de janeiro de 2000. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 49/50), sob a alegação de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante determina o art. 165,1 e 168,1 da Lei 5.172/66 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão, o ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 53/58), alegando, em síntese que: • - O Finsocial é um tributo cujo lançamento se dá por homologação. Nestes casos, o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Sendo assim, o fato gerador só começa a correr após decorridos 5 anos da data do fato gerador, somado mais 5 anos; - O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a Declaração de 1nconstitucionalidade pelo STF, conforme Decisão do STJ. - Incorreu em erro do Sr. Delegado ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF. Da mesma maneira que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para a revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fillcrada esta 13 na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da SRF manifestado através do Parecer Cosit 58/98; - Requereu a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição/compensação, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. A DRF de Julgamento no rio de Janeiro — RJ, através do Acórdão N° 6.560 de 29/10/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se transcreve: "A Manifestação de Inconformidade apresentada é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. Em que pesem as alegações da contribuinte, entendemos que não tricabem reparos ao despacho decisório que indeferi o pedido de restituição. 2 Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 O FINSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo • extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: " ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do 1111 Processo Tributário Editora Forense, 1998, pág. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Ademais, faz-se mister ressaltar que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, como norma integrante da legislação tributária, in verbis: "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. 3 • Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 "O Secretário do Receito Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538. de 1999, declara: 1 — o prazo para que o Contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (g.n) Observe-se que esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, do C -TN, sob pena de responsabilidade fimeional. • Ressalte-se, ainda, que a Administração Pública está pautada pelo principio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. Por fim, cabe esclarecer que a afirmação de que o Delegado incorreu em erro ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF, sem informar que Decisão seria esta e sem trazer aos autos qualquer documentação e/ou demais elementos de prova, de que tratam os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, configura-se mera alegação. Devendo ficar registrado, que quando da protocolização do processo, em 25/01/2000, já se encontrava em vigor o AD 96 de 26/11/99. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o • Finsocial. Presidente e Relator — Marcos Soares da Mota e Silva". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da INTIMAÇÃO datada de 07/12/2004 (fls. 66), e que conforme Histórico do Objeto Postado da ECT que repousa às fls. 67, foi devidamente recebido em 13/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 17/12/2004, documentos às fls. 68 a 73. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. Transcreveu jurisprudências em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo, pleiteando por fim, que fosse afastada a preliminar de decadência do direito de restituição do FINSOCIAL, para que lhe seja restituído o valor pago a maior. É o relatório. t:Pt Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Concluo então, que em vista de que foi a recorrente intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada pela DRF de Julgamento do Rio de Janeiro- RJ, através da INTIMAÇÃO datada de 07/12/2004 (fls. 66), e que conforme Histórico do Objeto Postado da ECT que repousa às fls. 67, foi devidamente recebido em 13/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 17/12/2004, documentos às fls. 68 a 73 e Despacho expresso às fls. 74, ser tempestivo o Recurso, e estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, após verificação e declaração do próprio recorrente, comprovou-se que não houve concomitância por opção da 411 recorrente pela esfera judicial quanto ao assunto ora vergastado. A controvérsia precipua trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 110 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894 89 e 8.147/90, a Medida Provisória Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Ademais, verifica-se que a DRF de Julgamento do rio de Janeiro — RJ, em seu Acórdão ora referenciado, se manifestou exclusivamente quanto a decadência (extinção do direito do recorrente de requerer a restituição). Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual 1111 seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, já que proposto em 25/01/2000, de forma que, VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É como voto. Sala das Se -e , em 22 de março de 2006 SILVIO MA C e 1AR LOS FIÚZA - Relator 6 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4711257 #
Numero do processo: 13707.002535/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS Nº 7.787, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (5) anos, estendeu-se até 01/08/2000 (dies ad quem). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — LEIS WS 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE • DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 MA/3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.043 - ACÓRDÃO N° : 303-31.904 i0 —.-4 /..ELISE D U 40 DT PRIETO Presidente SÉRGIO DE CAS O NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI • GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. .. 110 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.904 RECORRENTE : CASA DO CONSTRUTOR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n". 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF no. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela• autoridade julgadora de P. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expenflida em sua peça impugnatória. Qi t relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.043 • ACÓRDÃO N° : 303-31.904 VOTO A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2' Câmara deste Conselho, no • Acórdão tf. 302-31.531, de 11/11/2004, em que se julgou caso idêntico ao presente. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/03/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida aliquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. li De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formal4ação do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevicIta majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 3‘ gosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer at/ 4 .. . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.904 restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. ( ) Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, • veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da 110 extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declarasgo de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os coo t uintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer s _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.904 a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança • jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96199, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n o 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia 10 tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de 'agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela iDe dência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setem de 2000. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.904 • No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fms de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto • com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Cuco Antunes a devida vênia para adotá—lo como meu. Sala das Sessões, sin 24 de fevereiro de 2005 OL SÉRGIO DE CASTRO VtS - Relator 7 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4711440 #
Numero do processo: 13708.000874/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE — COMPENSAÇÃO — DIREITO CREDITÓRIO — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL — Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-21.855
Decisão: ACORDAM os Membros das Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento do recurso voluntário versando sobre restituição de contribuição ao FINSOCIAL a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:59:06Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:59:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:59:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:59:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:59:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:59:06Z; created: 2009-08-03T11:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T11:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:59:06Z | Conteúdo => Ir MINISTÉRIO DA FAZENDAwc • :* 1 < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P4 1::;,-.%Zit TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13708.000874/2002-11 Recurso n°. : 137.306 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1999 Recorrente : CASTROL BRASIL LTDA. Recorrida : 53 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. :103-21.855 TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE — COMPENSAÇÃO — DIREITO CREDITÓRIO — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL — Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de - sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTROL BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros das Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento do recurso voluntário versando sobre restituição de contribuição ao FINSOCIAL a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k 1"11 1.......2,NE0:ER PRESIDENT ALEXANDItØtBOSA JAGUARIBE RELATO FORMALIZADO EM: 3 OkMAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. if !nu - 03/034.15 4' el -414 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:n.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ; :f .vi:•> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 Recurso n°. :137.306 Recorrente : CASTROL BRASIL LTDA. RELATÓRIO 1.Trata o presente processo, formalizado em 10/04/2002, de pedido de reconhecimento do crédito de FINSOCIAL, no valor de R$ 836.891,56, o qual o contribuinte pretende seja restituído, conforme documento de fls. 1, acompanhado ainda dos documentos de fls. 2 a 33. 2.Analisando o pleito pela DIORT/SERAT/RJO, o mesmo foi indeferido conforme despacho decisório de fls. 51, com base no conteúdo do Parecer Conclusivo n°. 78/02 de fls. 49/50, ou seja, com fulcro no AD SRF n°. 096/99 e no Parecer PGFN/CAT/N°. 1.538/99, em razão de que o direito de pleitear a restituição extingue-se pelo transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 3. lrresignada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal em 19/09/2002 (fls. 52/verso), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 03/10/2002 (fls. 53 a 61), alegando em síntese: 3.1. É empresa mercantil e foi contribuinte do FINSOCIAL, tendo pago referido tributo com base nas alíquotas majoradas, declaradas inconstitucionais pelo STF; 3.2. A IN SRF n°. 31/97, publicada em 10/04/1997, reconheceu a inconstitucionalidade das majorações e vedou a constituição de crédito tributário de • FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%; 3.3. Nessas condições, sabido é que o prazo decadencial iniciou-se a partir desse ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações, ingressando o interessado com pedido de restituição, med* nte compensação, o qual mu- 03/03/05 2 efk.45. t% •-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ."51 3.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 foi indeferido pela autoridade fiscal que o jurisdiciona, em decisão que não merece prosperar; 3.4. O art. 168 do CTN prevê o prazo de 5 anos para pedir a restituição e o art. 165 as hipóteses. Porém, tal dispositivo contém lacunas. Logo cabe à doutrina e a jurisprudência realizar interpretação analógica; 3.5. O art. 964 do Cód. Civil determina que aquele que recebe o que não era devido, fica obrigado a restituir; 3.6. Havendo lacuna legal quanto às hipóteses de restituição em decorrência de declaração de inconstitucionalidade, é certo que o intérprete deve sanar tal lacuna, ante à proibição do enriquecimento sem causa; 3.7. Se a lei civil aplicável às relações particulares, prevê o direito de restituir quantia paga indevidamente, mais razão há para que a Administração Pública, que se rege pela supremacia do interesse público sobre o provado, aplique tal dispositivo; 3.8. A administração pública tem o dever de arrecadar o tributo previsto em Lei. Contudo, sendo a Lei considerada inconstitucional, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de enriquecimento ilícito; 3.9. Cita teses doutrinárias que ilustram sua tese sobre enriquecimento 3.10. A ânsia de sanar a lacuna legal decorre do § único do art. 1° da CF/88, pois o bem estar público está acima do privado. 3.11. A conseqüência do Estado de Direito é a segurança jurídica. Assim, o contribuinte tem a garantia de que pagará os tributo exigidos legalmente; fms — 03/03/05 3 -44 •- 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA „Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 3.12. Ninguém pode deixar de pagar tributos por entendê-los corno inconstitucionais, pois presume-se que as leis tenham sido validamente editadas, de acordo com a Lei Magna; 3.13. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de 5 anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte desconfie da regularidade das leis, pleiteando, desde logo, • a restituição, vez que, ante a morosidade do Judiciário, certamente a declaração de inconstitucionalidade não virá até o término desse prazo; 3.14. Por esta razão, pugna o interessado pela contagem do prazo decadencial a partir da declaração de inconstitucionalidade da Lei, juntando doutrina para corroborar essa idéia; 3.15. O Parecer COSIT n°. 58/98, nos itens 25 e 26, aborda o tema de forma semelhante; 3.16. Não pretende o interessado que não seja estabelecido prazo para a realização do pedido de restituição, pois, até mesmo a propositura de ação nesse sentido tem prazo prescricional. Trata-se de reconhecer que o pleito é exercitável a partir do momento em que é reconhecida com indevida a exação, no caso, da publicação do Ato Administrativo que reconheceu como indevidas as majorações. A partir desde momento é que passa a transcorrer o prazo decadencial; 3.17. Há que se interpretar a situação fática. O CTN estabelece que, para situações conflituosas, utiliza-se o art. 165, III. No caso, inexiste ação condenatória, mas existe relação conflituosa quanto ao imposto recolhido, o qual somente a partir da decisão com efeito erga onnnes nascerá o direito Pa restituição, no caso, o ato administrativo que reconhece como indevida a cobrança da exação, dispensado-a como foi a IN SRF 31/97 de 10/04/1997, que é o termo a quo para ims — 03/03/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •=-n ..4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 contagem do prazo decadencial. Junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes em socorro a essa última tese. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, via da sua 5' Turma, julgou improcedente a impugnação. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150, § 1° do CTN. Solicitação Indeferida." • lrresignada, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as argumentações expendidas em sede de impugnação. É o relatório. • Ints —03/03/05 5 - -:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de pedido de restituição do FINSOCIAL, das majorações de alíquotas inseridas pelo Decreto-lei n° 2.397/89; e, pelas Leis 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, as quais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/12/92, no Recurso Extraordinário n° 150.764-1, as quais, posteriormente, ficaram dispensadas de serem constituídas, via lançamento de ofício, no exercício de 1988, pela Instrução Normativa SRF n° 31/97, publicada em 10/04/97. • Não adentro no mérito da discussão, nesta Câmara e assim o faço porque entendo-a incompetente para desatar a lide. Em verdade, à luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para conhecer de restituição •e/ou compensação se conecta, necessariamente, com a natureza do direito creditório ou, por outras palavras, com a especificação do tributo repetido. No caso, o FINSOCIAL não está especificamente citado na competência do Primeiro e nem na do Segundo Conselho. Assim, por não estar especificamente citado na competência, nem deste Primeiro Conselho, nem da competência do Segundo Conselho, em face da competência residual do Terceiro Conselho, por força do art. 90, I, Parágrafo Único e XIX da Portaria 55, a ele compete dirimir a lide. - 03/03/V5 6 as' I. 44 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 Voto assim por declinar a competência para o julgamento ao citado Terceiro Conselho de Contribuintes, excepcionando assim a competência do Primeiro Conselho e, via de conseqüência, desta Câmara. Sala de Sessões — , em 23 de fevereiro de 2005 ALEXANDRE B B SA JAGUARIBE • m.,_03103/05 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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