Numero do processo: 13601.000543/2002-70

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. MULTA. A falta de apresentação de DCTF prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega. RECURSO NEGADO.

Numero da decisão: 303-32.014

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.

Nome do relator: Nanci Gama

Numero do processo: 13153.000240/94-39

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tendo a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 82, revogado expressamente os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94 que embasavam a penalidade, cancela-se o lançamento face ao disposto nos artigos 105 e 106, e incisos, do Código Tributário Nacional.

Numero da decisão: 102-43381

Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.

Nome do relator: Ursula Hansen

Numero do processo: 13603.002101/2004-18

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere ao julgador de 1º grau o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligência. PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – NORMAS PROCESSUAIS – RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIO – INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO – LEGITIMIDADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros que participem das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9º, II e 58, c.c. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsáveis são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - SÓCIO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – PRATICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI – CTN, ART. 135 - CONFIGURAÇÃO – Provado pela fiscalização nos autos do processo que os sócios agiram com excesso de poderes e/ou com infração à lei, são também responsáveis tributários pelos créditos correspondentes. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – TERCEIROS – CTN, ART. 124, I – CONFIGURAÇÃO - Provado pela fiscalização nos autos do processo que juntamente com os sócios que agiram com excesso de poderes e/ou com infração à lei, terceiros sem vínculo direto com a sociedade se também se prestaram como veículo para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos e dos sócios, a teor do disposto no art. 124, I, do CTN, são também responsáveis pelos créditos correspondentes. PROVA ILÍCITA - UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – No caso dos autos não houve a utilização de dados da CPMF para constituição do crédito tributário, posto que a recorrente, à época se encontrava albergada por mandado de segurança. A base de cálculo utilizada foi aquela constante dos livros fiscais e contábeis apresentados. PAF/REFIS – Não há como vincular o pedido de parcelamento deferido e o valor do crédito lançado. Todavia, em sede de execução, a autoridade preparadora providenciará a dedução dos valores confessados, se guardarem pertinência com as matérias dos autos. No caso dos autos, conforme telas de processamento extraídas do sistema que controla o REFIS (fls. 883/919), o contribuinte realizou sua opção em 26/04/2000, e quanto ao IRPJ e da CSLL, somente foram arrolados débitos relativos aos anos-calendário de 1993 e 1995. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário fará prova contra. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO - A desclassificação da escrita se fará quando presentes os pressupostos legais. Falta de contabilização de movimento bancário representa motivo suficiente para arbitramento do lucro. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – BASE DE CÁLCULO – O art. 51, caput, da Lei n.º 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. MULTA DE OFÍCIO AGRAVAMENTO – Havendo falta sistemática de atendimento às requisições fiscais aplica-se a multa de ofício capitulada no parágrafo 2º do artigo 44 da Lei 9430/1996. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. PAF PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente as exigências tributárias até novembro de 1996, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 23/12/1998. IRPJ – MULTA ISOLADA – EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE NO LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – Não cabe nos procedimentos de ofício a exigência simultânea de multas. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4). Preliminares de decadência acolhida para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 108-08.971

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) cancelar a multa isolada, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca; (2) reduzir a multa de oficio de 225% para 112,5%, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que mantinha em 225% e Margil Mourão Gil Nunes que também reduzia para 75%; e, (3) declarar a decadência: (3.1) do IRPJ até setembro de 1998, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam e Nelson Lósso Filho que acolhia até setembro de 1997; (3.2) da CSL até setembro de 1998, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca; (3.3) do PIS até novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam até novembro de 1997; e, (3.4) da COFINS até novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.

Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

Numero do processo: 13527.000095/96-07

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O fato de a escrituração do livro Diário ser feita ao final de cada mês, por si só, não justifica o arbitramento do lucro, mormente quando os lançamentos são feitos de maneira individuada e identificados os respectivos documentos que os amparam. A exigência de livros auxiliares restringe-se aos casos em que o Diário, escriturado resumidamente por totais mensais, não permite a identificação das operações registradas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por terem o mesmo suporte fático. Recurso provido.

Numero da decisão: 108-05504

Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. - Fez sustentação oral o Dr. Manoel dos Santos Neto, OAB/BA Nº 13.988.

Nome do relator: Tânia Koetz Moreira

Numero do processo: 13161.001006/2004-35

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS FATO GERADOR DO IMPOSTO A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, § 8º, do Código Florestal, tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, de que a averbação seja realizada até a data da ocorrência do fato gerador do imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF). ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei nº 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº Lei nº 6.938/1981. É apropriada a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo com anotação de ART, devidamente apresentado à fiscalização. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 301-34.781

Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento integral ao recurso, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi e José Fernandes do Nascimento (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanente e para reconhecer a área de reserva legal somente nos limites da área averbada.

Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda

Numero do processo: 13333.000270/95-62

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR EXERCÍCIO DE 1994. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele em que o tributo foi lançado. Negado provimento por maioria.

Numero da decisão: 302-34994

Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de nulidade a Conselheira relatora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.

Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

Numero do processo: 13154.000193/90-35

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS - A ausência de adição do valor do excesso de retiradas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica enseja o procedimento de oficio para, considerando o excesso, cobrar o fisco a diferença de imposto ou reduzir o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte.

Numero da decisão: 107-03806

Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes

Numero do processo: 13524.000154/2005-57

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.

Numero da decisão: 103-22.758

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber

Numero do processo: 13530.000063/91-30

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993

Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Por força do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, impõe-se a devolução da matéria à instância inferior. Por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem.

Numero da decisão: 107-00245

Decisão: PUV, DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu

Numero do processo: 13628.000352/2001-29

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

Numero da decisão: 201-78053

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: VAGO