4638335
# Numero do processo: 10480.001961/2001-29
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1996
OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE RECEITA BRUTA
ESCRITURADA EM LIVRO FISCAL E DECLARADA. LUCRO
PRESUMIDO. Não cabe a tributação quando restar comprovado nos autos que inocorreu a alegada omissão, em face de erro material cometido na escrituração do livro fiscal RAICMS - Registro de Apuração do ICMS, no qual se fundamentou o presente lançamento.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSL. Aplica-se aos
lançamentos de PIS, COFINS e CSL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4634391
# Numero do processo: 10980.007800/2001-16
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERIODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
DECADÊNCIA.
Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratoria de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo deeadencial para sua repetição, "dies a quo".
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4634535
# Numero do processo: 10983.001850/96-41
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL — A concomitância entre processo judicial e administrativo somente é cabível quanto à matéria diferenciada entre os dois. A renúncia às instâncias administrativas por opção da via judicial também se concretiza
quando a busca pelo judiciário se der anteriormente à ação fiscal,
devendo o Contribuinte insurgir-se contra lançamento através do
processo sobre a matéria, que tramita no ambiente do Poder
Judiciário. MULTA — JUROS - Não presentes nenhum dos elementos
necessários à suspensão da exigibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4637259
# Numero do processo: 13972.000056/00-10
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício: 2000
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COMPENSADOS.
Os débitos relacionados pelo contribuinte gozam da suspensão da
exigibilidade até decisão final administrativa com relação à
homologação pleiteada.
A Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento contido
nas Instruções Normativas n° 14/2000, 15/2000 e 16/2000 (DOU
de 16/02/2000), que levavam ao entendimento de que os débitos
decorrentes da compensação estariam com sua exigibilidade
suspensa até o trânsito em julgado administrativo da decisão.
RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.644
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann e Anelise Daudt Prieto acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4631240
# Numero do processo: 10580.005119/2003-08
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.
No caso em apreço, não pode prosperar o lançamento fundamentado na presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, pois o conjunto probatório dos autos indica que a movimentação bancária do contribuinte decorre do exercício da atividade de factoring, tal qual reconheceu a r. decisão recorrida.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Antonio Praga e Gustavo Lian Haddad que a acolheram. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento
ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Praga e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4639568
# Numero do processo: 11516.002276/2007-13
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE
MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI
N° 11.941/09.
As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei nª 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.635
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4631292
# Numero do processo: 10580.011237/2002-66
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1994
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA
AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para
pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de
renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a
Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a
partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela
administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No
momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a
Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi
publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia
06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004
são tempestivos.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, determinar o retomo
dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidas as Conselheiras Maria
Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4629312
# Numero do processo: 10814.006489/2002-82
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4629202
# Numero do processo: 10183.002696/2007-46
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.047
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4636887
# Numero do processo: 13863.000289/2004-91
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício:
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O
termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores
recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.°
1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.136
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Afinando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5) e, a
Conselheira Anelise Daudt Prieto que dava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Nanci Gama