4735606
# Numero do processo: 14485.000807/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SESC, SEBRAE, SENAI E SAT.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de
Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária,
SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg.
Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,
Numero da decisão: 2402-000.969
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
4750506
# Numero do processo: 11020.003980/2002-51
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTOS. NULIDADE.
DECORRÊNCIA, Se os despachos decisórios que serviram de suporte para o lançamento tributário foram declarados nulos, e, em momento seguinte, a legislação superveniente não autoriza a constituição do crédito tributário na hipótese versada nos autos, igual sorte deve ter o lançamento tributário que deles decorreu.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4761119
# Numero do processo: 13706.000517/91-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82572
Nome do relator: Não Informado
4761349
# Numero do processo: 10855.000111/88-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78263
Nome do relator: Não Informado
4760900
# Numero do processo: 13603.001145/91-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84779
Nome do relator: Não Informado
4759662
# Numero do processo: 00058.000370/81-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73219
Nome do relator: Não Informado
4735357
# Numero do processo: 16327.000583/2002-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU! CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MP 1.110/95. PRESCRIÇÃO.
O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, a qual reconheceu o pagamento como indevido, sendo, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado a partir de 31 de agosto de 1995 e não a partir de 12 de junho de 1998, data de publicação da MP n.° 1.621-36/98.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Declarou-se limpedido de votar o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4760549
# Numero do processo: 13884.000232/90-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81518
Nome do relator: Não Informado
4759899
# Numero do processo: 10950.000790/92-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85813
Nome do relator: Não Informado
4760365
# Numero do processo: 00940.003100/81-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74054
Nome do relator: Não Informado