4760618
# Numero do processo: 00008.100343/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72138
Nome do relator: Não Informado
4760112
# Numero do processo: 10680.005974/89-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83406
Nome do relator: Não Informado
4753333
# Numero do processo: 13893.000621/2006-21
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUM 0: NOItNIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBIlrARIA
Ano-calendat io: 2006
COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO„ PROGRAMA PER/DCOMP.
UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA.
Consicleta-se nao declarada a compensactio quando o sujeito passivo no
utiliza o Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que era obrigado a tanto
pela legislac5o tributaria,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4751199
# Numero do processo: 19740.000560/2003-80
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - IRPJ
Exercício: 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade da
decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pelo simples fato de a contribuinte não ter sido intimada para estar presente no momento do julgamento e dele poder participar, eis que ausentes no PAF essa hipótese.
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e
contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com créditos de natureza não tributária adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei no 9,430/96 e IN SRF no 41/2000),
CRÉDITO DE. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros (§12, inciso II, alínea "a" do art.
74 da Lei n. 9,430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/2004).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301.000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo,
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
4761487
# Numero do processo: 00007.830072/31-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71952
Nome do relator: Não Informado
4759578
# Numero do processo: 13854.000008/89-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80067
Nome do relator: Não Informado
4761551
# Numero do processo: 10940.000033/91-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84540
Nome do relator: Não Informado
4735198
# Numero do processo: 10930.002383/2001-01
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/10/1990 a 30/06/1991, 31/07/1991 a 31/08/1995
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. SÚMULA N°8 DO STF.
Declara inconstitucional o art. 45 da Lei n°8.212, de 1991.
DECADÊNCIA.
Consideram-se decaídos os créditos tributários constituídos passados cinco anos dos fatos geradores.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4761194
# Numero do processo: 13886.000142/92-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87013
Nome do relator: Não Informado
4735328
# Numero do processo: 13975.000423/2003-13
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE
A instancia administrativa não possui competência para se manitestar sobre a constitucionalidade das leis tributárias regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da independência dos Poderes da República.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE
BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se
retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "e").
Numero da decisão: 1103-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
Provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, mantidos os acréscimos moratorias legais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José Sérgio Gomes