4761124
# Numero do processo: 10070.002362/90-02
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84768
Nome do relator: Não Informado
4761316
# Numero do processo: 13808.001157/85-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77459
Nome do relator: Não Informado
4759259
# Numero do processo: 10880.015483/00-24
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASEP — CONTRIBUINTES - As sociedades de economia mista,
independentemente de suas atividades econômicas, estão sujeitas à
Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP e não para o Programa de Integração Social - PIS.
Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 203-09.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski e César Piantavigna Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4760925
# Numero do processo: 10930.000867/90-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84857
Nome do relator: Não Informado
4761435
# Numero do processo: 10680.003148/84-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75558
Nome do relator: Não Informado
4761068
# Numero do processo: 00675.006004/81-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74321
Nome do relator: Não Informado
4754211
# Numero do processo: 35383.000021/2005-75
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004
DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.
Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.
EMISSÃO DE CND. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM AÇÃO FISCAL FUTURA.
O fornecimento de Certidão Negativa de Débito não impede que o fisco possa exigir posteriormente contribuições que porventura venham a ser apuradas à posteriori.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.
Pode-se aplicar retroativamente a legislação que venha a estabelecer novos critérios de apuração do crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.188
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) em rejeitar o pedido de diligência; e III) no mérito, em
negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4759473
# Numero do processo: 10675.001342/92-12
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87665
Nome do relator: Não Informado
4759540
# Numero do processo: 13603.000034/91-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87840
Nome do relator: Não Informado
4761467
# Numero do processo: 10980.006053/89-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82045
Nome do relator: Não Informado