4828539
# Numero do processo: 10945.000348/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado que a recorrente já havia requerido a sua baixa do CGC-MF, com a indicação do sócio responsável por seus livros, antes da ocorrência dos fatos que ensejaram o lançamento de ofício, e que as operações foram feitas em nome de outra empresa, fica caracterizada a ilegitimidade de parte alegada pela defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04639
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4828634
# Numero do processo: 10950.000246/88-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita nos registros fiscais, autoriza presunção de que a base de cálculo da contribuição em referência não é integrada por essas receitas. Caracteriza omissão de receita o fato de a empresa manter em Balanço obrigações já liquidadas, bem como o caixa da empresa indicar saldo credor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68384
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4829507
# Numero do processo: 10980.015500/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, fato constatado a partir dos documentos anexados pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06986
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825186
# Numero do processo: 10855.001342/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FRETE - VALOR TRIBUTÁVEL - As diferenças de valores de fretes, apuradas anualmente nos termos do inciso IV do parágrafo 1º do art. nº 63 do RIPI/82, estão sujeitas ao imposto pelo que excederam ao limite de 20% previsto no referido dispositivo. Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora determináveis, tendo em vista a apuração anual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06696
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828081
# Numero do processo: 10930.002371/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07757
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825537
# Numero do processo: 10875.000229/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - O produto Laca de Carmin de
cochonilha é classificável no código tarifário 32.05.00.00.00.
Numero da decisão: 302-32572
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4825458
# Numero do processo: 10865.000712/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Contestação da exigência fundada na alegada inconstitucionalidade. Argüição alheia à apreciação nas instâncias administrativas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06006
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828016
# Numero do processo: 10930.001890/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 1.736/2005). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, das manifestações de inconformidade apresentadas contra a não homologação de compensação realizada pelo contribuinte. A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida especificamente a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79268
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4827978
# Numero do processo: 10930.001046/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PENA DE PERDIMENTO - DECRETO-LEI 1.455/76 - A matéria não está
inserida no rol daquelas sobre as quais o Conselheiro tem competência
para julgar. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33452
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827649
# Numero do processo: 10920.001889/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08835
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO