4765101
# Numero do processo: 10880.055058/92-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87507
Nome do relator: Não Informado
4766069
# Numero do processo: 13808.002537/84-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77517
Nome do relator: Não Informado
4765424
# Numero do processo: 11070.000490/91-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84814
Nome do relator: Não Informado
4764060
# Numero do processo: 10821.000026/88-44
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83 Em virtude da estreita relação entre o lançamento principal e o decorrente, provida em parte a irresignação da contribuinte Quanto ao primeiro, igual medida deve ser adotada quanto ao segundo.
MULTA PUNITIVA - INEXIGÊNCIA QUANTO AO ADQUIRENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- O adquirente de estabelecimento comercial responder Pelos tributos, não porém pela multa punitiva.
Precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-78.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em
parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$
5,51 (Cr$ 5.516.908,00), bem como a multa aplicada, nos termos do
relatóriõ:e voto que passam a integrar o presente julgamento. Vencido o Conselheiro Urgel Pereira Lopes, quanto à exclusão da multa.
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
4764871
# Numero do processo: 13653.000079/85-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77223
Nome do relator: Não Informado
4764089
# Numero do processo: 13675.000103/86-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77657
Nome do relator: Não Informado
4763919
# Numero do processo: 10580.002740/85-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77049
Nome do relator: Não Informado
4766013
# Numero do processo: 10860.001215/87-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78278
Nome do relator: Não Informado
4766543
# Numero do processo: 10670.000433/92-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86837
Nome do relator: Não Informado
4764254
# Numero do processo: 13708.000593/90-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83816
Nome do relator: Não Informado