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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750967 #
Numero do processo: 16707.006752/2007-41
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação constitui infração à legislação previdenciária. DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. IMP OSSIBILID ADE O excepcional retorno dos autos só é cabível, conforme o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009, no caso de suprir deficiências de intrução do processo. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. REPRESENTANTES LEGAIS Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do REPLEG - Relatório de Representantes Legais, consoante deteiminações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. A mera indicação no relatório não implica em automática responsabilização, o que deve ser verificado de acordo com o período de gestão de cada sócio. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a finalidade almejada foi obtida. Por força do princípio do prejuízo, não há ineficácia do ato ou do LT-2 processo (declaração da nulidade) quando não ocorre prejuízo às partes - pas de nullité sans grief DECADÊNCIA Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
4625972 #
Numero do processo: 10930.004077/2004-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4744140 #
Numero do processo: 12268.000291/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NOS MOLDES DA LEI Nº 10.6666/03. INFRAÇÃO. PRAZO DECANDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As empresas em geral, bem como as cooperativas de trabalho, por força da Lei nº 10.6666/03, a partir da competência 03/2003, estão obrigadas a realizar a inscrição no INSS, de todas as pessoas por elas contratadas, quer na condição de segurados empregados, quer na condição de contribuintes individuais, se ainda não inscritos. 2. A discussão a respeito de ter havido ou não decadência em parte do lançamento torna-se despicienda, in casu, tendo em vista tratar-se de multa fixa, bastando o descumprimento de apenas uma competência para o lançamento ser mantido na sua forma originária, como é exatamente a situação destes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.950
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4737996 #
Numero do processo: 35292.000135/2003-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO. VALORES COMPENSADOS, Não se pode restituir valores já compensados pelo contribuinte, Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.379
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4602073 #
Numero do processo: 10730.004007/2002-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que o pedido foi feito dentro do interstício decenal e deve ter o mérito apreciado.. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. DESPACHO DECISÓRIO. CONTROLE DE PAGAMENTOS. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE PRÓPRIOS DAS UNIDADES DA RECEITA FEDERAL. Afastado o fundamento de perda do prazo para requerer a restituição, estando a apreciação do mérito do direito sujeita a análise de informações que se obtém em procedimentos de controle próprios da Receita Federal, os autos devem retornar à Unidade da Receita Federal para proferir decisão sobre o mérito do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo legal e determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do recorrente para apreciar o mérito do pedido de restituição.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4738066 #
Numero do processo: 16095.000705/2007-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2004 AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA Não havendo decisão administrativa de primeira instância, inexiste competência para apreciar o processo ora guerreado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.441
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado„ determinando a remessa dos autos à primeira instância e seu regular processamento.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4702994 #
Numero do processo: 13026.000212/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1996. Afastada a preliminar de nulidade da notificação . Quanto à alegada extinção do condomínio, observa-se que o fato gerador do tributo em causa se deu em 01/01/1996, enquanto a escritura pública de extinção do condomínio é de 05/12/1996. Portanto na data do fato gerador a propriedade não havia sido ainda legalmente desmembrada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Nanci Gama, Suplente.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4742999 #
Numero do processo: 10640.002424/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. CARÁTER SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO VIA CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA . INCENTIVE HOUSE. PROCEDIMENTO FISCAL E LANÇAMENTO, NOS TERMOS DA LEI. REGULARIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTO À FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. FALTA DE ATENDIMENTO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.874
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4690358 #
Numero do processo: 10980.000572/2001-45
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 DECISÃO A QUO QUE DECIDE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA SUSCITADA PELA CONTRIBUINTE. NULIDADE. O julgamento proferido pela primeira instância não deve se afastar de fatos trazidos à colação pelas partes no processo, sob pena de nulidade da decisão, consoante comezinhas lições de direito processual, evitando-se, assim, o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Decisão a quo anulada. Retomo dos autos à E. Delegacia Regional de Julgamento para apreciação do caso segundo os estritos limites da lide administrativa posta pela contribuinte. Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2803-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade devotos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4622032 #
Numero do processo: 15954.000079/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 01/02/2006 MATÉRIA ESTRANHA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. LANÇAMENTO REGULARIDADE. NORMAS LEGAIS ATENDIMENTO. SELIC. APLICAÇÃO POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INSTITUÍDOS POR LEI. APLICAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.503
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA